Política
Vereador quer extinguir taxa de iluminação pública
Projeto foi protocolado na Câmara de Paranaguá no dia 25 de maio
Projeto polêmico foi protocolado no dia 25 de maio na Câmara dos Vereadores
Paranaguá, PR
Agora Litoral
O vereador Jozias da Negui, do PDT, protocolou, semana passada, na Câmara Municipal de Paranaguá, no litoral paranaense, Projeto de Lei que revoga a Lei 2.325, de 27 de dezembro de 2002, que instituiu a contribuição para custeio da iluminação pública no município. De acordo com o vereador, essa taxa é imposta e não é mensurável para cada consumidor, como são o telefone, a água e a energia elétrica domiciliares.
Ele alerta também que não é cabível a cobrança de taxa pelo calçamento de via pública ou pela iluminação de logradouro público, que não se configuram serviços específicos, nem divisíveis, por serem prestados para atender a coletividade no seu todo. “Esses não são serviços de utilização individual”, salientou Jozias da Negui.
O vereador baseia-se no Código Tributário Nacional (CTN) para justificar a tentativa de extinguir a contribuição para custeio da iluminação pública em Paranaguá. Segundo ele, não é possível quantificar a luz posta à disposição da comunidade pelo Poder Público, nem verificar o quanto é devido pelo munícipe a título de utilização desse serviço.
“Esse serviço não preenche os requisitos de especificidade e divisibilidade exigidos pelo artigo 77 do Código Tributário Nacional, pois não se trata de um serviço feito individualmente e que pode ser cobrado, como o consumo de água e energia da nossa casa; ele é prestado sem ter usuários determinados, serve para atender a comunidade como um todo”, defendeu Jozias.
Pelo Projeto de Lei, caso seja aprovado, a partir de 2018, a Lei Orçamentária deverá prever, em sua receita estimada com a arrecadação de tributos municipais, a eliminação dos recursos financeiros advindos da cobrança da contribuição para o custeio de iluminação pública.
Igualmente, o Prefeito Municipal deverá tomar medidas administrativas para cancelar o convênio celebrado com a Copel para a arrecadação da contribuição instituída pelo artigo 1º da lei revogada.
Projeto de Lei é de autoria do vereador Jozias da Negui
CONSTITUCIONALIDADE
Questionado se o Projeto em questão não seria inconstitucional (pois não cabe ao vereador ter iniciativa para propor leis que impliquem em redução ou extinção de tributos), já que a lei diminuiria as receitas orçamentárias e teria vício de iniciativa, Jozias da Negui argumentou que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem decidido reiteradamente que não existe reserva de iniciativa ao Chefe do Poder Executivo, podendo o Vereador propor leis que implicam redução ou extinção de tributos, e a consequente diminuição de receitas orçamentárias. “O STF consolidou esse entendimento no julgamento do recurso extraordinário nº 743480”, finalizou.
Veja a decisão do STF
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=252606
Política
Homem é preso por passar a mão em funcionária de loja no centro de Paranaguá
Foi na manhã de terça-feira
Na manhã de terça-feira (27), um homem de 56 anos foi encaminhado para o plantão da Delegacia Cidadã de Paranaguá por agentes da Guarda Civil Municipal, acusado de importunação sexual. A ação ocorreu após denúncia de uma moça de 23 anos, que informou ter sido assediada pelo detido na loja em que trabalha, no centro da cidade.
De acordo com o boletim policial, por volta das 10h50, uma equipe da GCM foi até o estabelecimento e encontrou o suspeito detido pelos funcionários. Em seguida, os agentes conversaram com a vítima, a qual, chorando muito, relatou que o homem havia passado a mão eu seu rosto e cabelos e que, depois, veio a tocar em suas nádegas.
Outra funcionária, que estava próximo, visualizou a cena e o homem correu. A vítima, em pânico, pediu a ajuda da amiga de trabalho e, momentos depois, o acusado acabou detido.
Encaminhado à unidade policial, o suspeito, que reside em Curitiba e não tinha passagem pelo sistema prisional, acabou autuado em flagrante. Posteriormente foi conduzido à Cadeia Pública, onde ficou recolhido à disposição da Justiça.
Política
Foragido por roubos é preso pela Polícia Civil em Matinhos
Ele era procurado desde outubro de 2022
Um homem, de 29 anos, condenado por cometer roubos, foi preso pela Polícia Civil do Paraná (PCPR) nesta segunda-feira (23), no bairro Vila Nova, em Matinhos. O criminoso estava foragido desde outubro de 2022.
“O homem possui uma extensa ficha criminal. A PCPR apurou que ele utilizava facas nos roubos”, contou o delegado da PCPR Cristiano Quintas.
CRIME
Os crimes foram cometidos em 2015 e 2016, em Curitiba e Almirante Tamandaré, na Região Metropolitana de Curitiba. Um dos roubos foi cometido dentro de um ônibus contra o cobrador e os passageiros.
Da PCPR
Agora Litoral
A cidade de Paranaguá terá novo vereador nesta quarta-feira (27). João Mendes Filho, do MDB, assume, na Câmara Municipal, às 19 horas, no lugar de Marquinhos Roque (PODEMOS), cassado por infidelidade partidária.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou, na noite de segunda-feira (25), a perda do mandato de Marquinhos, que ocupava o cargo de presidente da Câmara de Vereadores.
A Justiça Eleitoral entendeu que a migração de Marquinhos Roque, do MDB para o PODEMOS, ocorreu sem justa causa, e que não havia nenhuma das hipóteses legais que autorizariam a troca de partido.
Marquinhos Roque perdeu o mandato
EXPERIÊNCIA
João Mendes Filho é servidor municipal há 37 anos. Ingressou no serviço público aos 17 anos, quando ainda era permitido, na função de contínuo (office-boy). Com o tempo exerceu diversos cargos até chegar à condição de secretário municipal de Administração, em duas gestões do ex-prefeito Mario Roque.
Em 2008, elegeu-se vereador, com 855 votos, para a legislatura 2009/2012. Na última eleição obteve 326 votos e ficou como primeiro suplente do MDB.
Com a saída de Marquinhos Roque do MDB ingressou com ação de infidelidade partidária, em 18 de maio de 2018, conquistando definitivamente o cargo após decisão do ministro Edson Fachin, do Tribunal Superior Eleitoral, na segunda-feira, 25 de março.
MANDATO
Em entrevista ao Agora Litoral, João Mendes Filho disse que vai exercer o cargo “em defesa da cidade de Paranaguá”, através de projetos que possam atrair empresas e gerar empregos. Igualmente, prometeu lutar pelos funcionários públicos.
Perguntado sobre qual deveria ser sua postura na Câmara Municipal, afirmou que votará conforme sua consciência. “Os projetos do Executivo que eu considerar de interesse da comunidade terão meu voto”, adiantou.