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Marcelo Roque praticou crime que pode custar seu mandato

Prefeito Municipal contrariou a Lei que criou a Paranaguá Previdência e o Decreto-Lei 201/67, que trata dos crimes de responsabilidade

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Agora Litoral | Foto: Blog da Luciane

A determinação do prefeito Marcelo Roque (PV) em acabar com alguns direitos adquiridos dos servidores municipais de Paranaguá fez ruir a tranquilidade que existia na cidade após a posse do novo governo.

Alegando que o limite prudencial da prefeitura com despesas de pessoal está extrapolado, o Prefeito – que também é servidor municipal de carreira – abriu guerra com a sua categoria de origem.

Não bastasse isso, os servidores da prefeitura também não concordam com a tentativa de Marcelo Roque de alterar a lei que criou a Paranaguá Previdência (entidade que assegura o regime próprio de previdência aos servidores municipais e seus dependentes).

O Prefeito quer que os cargos da entidade sejam de livre nomeação (Cargos em Comissão-CCs), contrariando o estatuto da instituição que restringe a direção a servidores de carreira.

A tentativa de Marcelo Roque em alterar o estatuto da Paranaguá Previdência deve-se principalmente ao fato dele ter nomeado como presidente da instituição José Simplício Maranhão Neto, que não é servidor de carreira da Prefeitura.

José Maranhão é irmão do vice-prefeito Arnaldo Maranhão e do vereador Luiz Maranhão, ambos do PSB. Ainda não se sabe o motivo do novo Prefeito insistir no nome de José Maranhão para o cargo.

Os servidores municipais não querem entregar a direção da Paranaguá Previdência a quem não seja servidor de carreira do Município.

Eles temem que decisões equivocadas ponham em risco sua aposentadoria.

A Paranaguá Previdência possui mais de R$ 230 milhões em fundo previdenciário e este ano deve arrecadar aproximadamente R$ 90 milhões

CRIME DE RESPONSABILIDADE

Ao nomear José Simplício Maranhão Neto (que não é servidor de carreira) para o cargo, o prefeito Marcelo Roque não respeitou o artigo 50 da Lei Complementar 53/2006 que regula a Paranaguá Previdência.

Segundo a Lei, o cargo de Diretor-Presidente da Paranaguá Previdência deverá ser exercido estritamente por servidor público efetivo estatutário do Município de Paranaguá, da Câmara Municipal, suas Autarquias ou Fundações (Redação dada pela Lei Complementar nº 173/2014).

Ao mesmo tempo, Marcelo Roque teria infringido o artigo XIII do Decreto-Lei 201/67 (a Lei dos Prefeitos), que proíbe Nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei”.

Por esse ato, o Prefeito de Paranaguá teria incorrido em crime de responsabilidade, estando sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independente de posicionamento da Câmara dos Vereadores.

O Agora Litoral encaminhou a denúncia ao Promotor de Justiça Leonardo Dumke Busatto. Igualmente, tentou ouvir o prefeito Marcelo Roque, mas o e-mail enviado à Secretária de Comunicação Camila Roque não foi respondido, como mostra a imagem:

Print do e-mail enviado à Secom solicitando informações – Foto: Reprodução


Decisão de ex-prefeito já lesou entidade

Em dezembro de 2012, a Paranaguá Previdência foi acusada de ter sido usada para um esquema de fraude pelo ex-prefeito José Baka Filho (PDT).

Baka foi acusado de fraude na Paranaguá Previdência – Foto: Gazeta do Povo

Faltando menos de um mês para o encerramento de sua gestão, Baka determinou que a Paranaguá Previdência transferisse R$ 2 milhões da entidade para um fundo ligado ao doleiro Alberto Youssef, preso pela Operação Lava Jato por ter lesado o erário público.

Contrariando o Conselho da Paranaguá Previdência, Baka determinou que a então diretora do órgão, Célis Regina Schneider, transferisse o valor.

Além desses R$ 2 milhões, havia uma programação para que outros R$ 12 milhões fossem transferidos para o Banco Máxima, que administrava o Fundo Viaja Brasil, ligado a Youssef.

A determinação de Baka só não se concretizou graças a uma ação cautelar movida pelo Ministério Público.

Em 10 de novembro de 2014, a Justiça determinou a devolução dos valores à Paranaguá Previdência, mantendo bloqueadas as contas do ex-prefeito Baka e de Célis, que respondem solidariamente pela ação movida pelo MP.

De acordo com a ex-contadora de Youssef, Meire Poza, o doleiro teria pago 10% de propina para cada prefeito que topasse investir em um fundo de investimentos criado por ele. Paranaguá foi citada pela ex-contadora do doleiro como uma das investidoras do fundo.

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Nova sede vai ampliar serviços do Creas em Pontal do Paraná

Inauguração está prevista para ocorrer em novembro.

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Fotos: Gilson Abreu

A famosa brincadeira do antes e depois da transformação que anima programas de auditório pelo País serve para ilustrar bem a situação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) de Pontal Paraná, no Litoral.

A estrutura provisória, acanhada, que funciona nos fundos de uma unidade da secretaria municipal da Saúde, vai dar lugar a um complexo novo, com 206 metros quadrados, projetado para receber todas as atividades desenvolvidas pelo órgão no balneário de Ipanema.O investimento do Governo do Estado, por meio da Secretaria da Justiça, Família e Trabalho, é de R$ 645.300,00. A inauguração está prevista para ocorrer em novembro.

“Pontal do Paraná, e o Litoral como um todo, necessitava de um projeto deste porte. Logo que assumimos o mandato, no ano passado, traçamos um plano de infraestrutura para a região, como foco no desenvolvimento econômico e na melhoria da qualidade de vida. No caso do Creas, é uma estrutura que vai dar suporte para aquela parcela da população menos assistida, que mais precisa do Governo do Estado”, acrescenta o governador Carlos Massa Ratinho Junior..

Coordenadora do Creas de Pontal, Jucimara de Fátima Pilatti cita uma série de ações que poderão ser desenvolvidas com a mudança de endereço. O espaço, diz ela, vai funcionar em uma região voltada para atender a serviços destinados à população.

Há nos arredores delegacia, pronto-socorro, academia do idoso, centro médico exclusivo para a mulher e Centro de Referência de Assistência Social (Cras), o que facilita a locomoção da população.

“Esperamos esse equipamento desde 2013. O que temos atualmente não é nada adequado, sem acessibilidade, salas individuais e banheiros adaptados, por exemplo. No prédio novo teremos tudo isso e ainda estruturas coletivas para atender grupos e famílias”, conta.

De acordo com Jucimara, a maior demanda na cidade é por acolhimento a crianças, mulheres e idosos.

Ela afirma que os problemas de violência familiar, abuso sexual e negligências em relação à terceira idade aumentaram consideravelmente neste período de reclusão em virtude de pandemia de coronavírus.

“Muitas vezes, quando a família não dá suporte, precisamos agir para acolher a população”, ressalta.

“A construção dessa nova sede do Creas vai proporcionar mais segurança e apoio às pessoas idosas, com deficiência e aos adolescentes e às suas famílias de Pontal do Paraná”, afirma o secretário da Justiça, Família e Trabalho, Ney Leprevost.
POLÍTICA ASSISTENCIAL – A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) tem a família como foco para o trabalho social a ser desenvolvido pelos serviços da rede socioassistencial.

Cras e Creas são espaços que visam o empoderamento das famílias e de seus membros para o enfrentamento das situações de vulnerabilidade e risco social, contribuindo para a construção e reconstrução das relações familiares e comunitárias.

Conforme dispõe a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, o Cras, equipamento da Proteção Social Básica, visa a prevenção da ocorrência de situações de vulnerabilidade social e risco nos territórios.

Já o Creas, equipamento da Proteção Social Especial de Média Complexidade, busca o trabalho social com as famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social por violação de direitos.

Ou seja, enquanto o Cras previne situações de vulnerabilidade social e risco, o Creas cuida das consequências ocasionadas pela vulnerabilidade e risco social. “São espaços fundamentais porque trabalham na ponta com as pessoas mais necessitadas”, destaca Leprevost.

Da AEN
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Ratinho diz que Faixa de Infraestrutura será feita com ou sem porto em Pontal

Nova rodovia, paralela à PR-412, deve custar R$ 270,4 milhões.

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O governador do Paraná, Ratinho Junior (PSD), afirmou que a Faixa de Infraestrutura, que prevê a construção de uma nova rodovia paralela à PR-412, em Pontal do Paraná, no litoral, será feita com ou sem o novo porto privado.

“A estrada é para atender a cidade. Se vai ter porto, se não vai ter porto, para nós não interessa. Claro que seria bom ter algum tipo de infraestrutura para o litoral, para gerar emprego. Nós queremos atender o litoral”, disse.

A declaração foi dada durante um evento no Palácio Iguaçu, em Curitiba, na segunda-feira (26). A rodovia de 20 km, em meio à Mata Atlântica, deve custar R$ 270,4 milhões.

A construção é alvo de discussão na Justiça e de críticas de ambientalistas. Em novembro deste ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve analisar se suspende ou não a licença de implantação da Faixa de Infraestrutura – que, por enquanto, está suspensa.

Em fevereiro de 2019, o governador afirmou que o porto receberia investimento de R$ 2 bilhões da iniciativa privada, e o Estado faria o acesso.

Na semana passada, a Polícia Federal (PF) deflagrou uma operação para investigar um suposto esquema de corrupção na liberação de licença ambiental pelo Ibama para a instalação do porto.
Outras obras no litoral
O governador também comentou sobre outras obras que devem ser feitas no litoral do Paraná. Segundo ele, a duplicação da Avenida Juscelino Kubitschek, em Matinhos, deve ser concluída em 2021. São 2,4 km ao custo de R$ 34,5 milhões.

Ratinho Junior também confirmou o projeto de engorda da orla de Matinhos, com 8,2 km de revitalização. O projeto de R$ 500 milhões deve ser licitado em novembro, e a obra começar no ano que vem.

O governo também pretende construir a ponte entre Matinhos e Guaratuba. A ligação entre as duas cidades atualmente é feita pelo ferry boat.

Do G1 Paraná
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Mais duas mortes pela Covid-19 são confirmadas pelo Hospital Regional

Pacientes faleceram no sábado (24) e na segunda (26).

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Mais duas mortes em consequência da Covid-19 foram confirmadas pelo Hospital Regional do Litoral na manhã desta terça-feira (27).

Os óbitos foram de duas moradoras de Paranaguá. Uma de 79 anos, que faleceu no sábado (24), e outra de 74 anos, que morreu na terça-feira (26).

Com mais esses dois óbitos confirmados sobe para 79 o total de moradores litorâneos vítimas fatais do novo coronavírus.

Esses óbitos ainda não foram computados no informe epidemiológico da Secretaria Estadual da Saúde (Sesa).

Ainda de acordo com o boletim do Hospital Regional, 24 pacientes estão internados na “Ala Covid” – 16 confirmados com a infecção, sete sendo investigados e um que testou negativo.

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