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Paraná

Governador propõe cláusula anticorrupção em todos os contratos

ANÚNCIO FOI NA QUINTA-FEIRA

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Agora Litoral
O governador Carlos Massa Ratinho Junior e o controlador-geral do Estado, Raul Siqueira, anunciaram nesta quinta-feira (13), uma proposta de lei que inclui uma cláusula anticorrupção em todos os contratos firmados entre empresas privadas e o Governo do Estado. A sugestão altera a lei estadual das licitações (Lei nº 15.608/2007) e será encaminhada para a Assembleia Legislativa na próxima semana. O anúncio ocorreu durante o I Simpósio Paranaense de Combate à Corrupção na Administração Pública, em Curitiba.

O projeto do Poder Executivo acrescenta no artigo 99 da lei estadual das licitações um inciso que determina a inclusão de cláusula contratual obrigatória aos contratos administrativos tendo por teor a vedação expressa da prática de atos ilegais ou de corrupção, abrangendo todas as partes contratantes. O texto não especifica quantidade, valor, modelo, perfil ou qualidade do contrato e será condicionante dos novos acordos, se aprovado pelos deputados estaduais.

Ratinho Junior – Foto: Rodrigo Félix Leal

Segundo o governador, o inciso é um detalhe importante num momento em que a população cobra atenção redobrada contra a corrupção. “Vai atender os contratos de obras de infraestrutura e os de prestação de serviço. É um acordo de responsabilidade das empresas com o Estado. Vai ajudar a máquina pública a oferecer um serviço de mais qualidade com respeito ao dinheiro público”, explicou Ratinho Junior.

Raul Siqueira destacou que a cláusula anticorrupção visa, de maneira objetiva e efetiva, estabelecer que é proibido dar, oferecer ou prometer qualquer tipo de vantagem indevida. “A determinação do Governo é que não haja dúvidas ou questionamentos sobre a obrigatoriedade do cumprimento dos princípios constitucionais da administração pública: moralidade, eficiência e ética”, argumentou.

O controlador-geral disse, ainda, que o trabalho da própria Controladoria Geral do Estado (CGE) será facilitado. “Nós teremos como encaminhar ações que violam preceitos da lei anticorrupção de forma taxativa, por exemplo, a violação à cláusula X do contrato Y de determinada secretaria afeta àquele contrato. É um formalismo, uma rigidez e uma ação inovadora”, explicou.

A opção pelo projeto de lei, segundo Siqueira, atende uma determinação do governador Ratinho Junior de evitar mudanças a curto prazo. “O governador determinou que a ação fosse proposta por lei para firmar o compromisso com a ética, para que não viesse com um instrumento mais frágil como um decreto”, finalizou.

Raul Siqueira – Foto: Jaelson Lucas

ÉTICA – Esse novo dispositivo se soma a outros implementados pelo Governo do Estado para garantir a integridade e a ética em todas as contratações e ações da administração pública. Entre eles estão a lei que instituiu o Programa de Integridade e Compliance, a adesão à minuta de PEC (Proposta de Emenda Constitucional) para fortalecer o controle interno da administração pública federal, a transparência na agenda de secretários e transmissão ao vivo das licitações.

O governador disse que o intuito é aprimorar o controle interno diariamente. “Existem os órgãos de controle externo, como o Tribunal de Contas e o Ministério Público, mas é importante que o Poder Executivo tome medidas internas que impeçam o desvio de conduta, o ato de corrupção”, disse. “A população vem cobrando e tem que cobrar. Se cada um fizer a sua parte conseguiremos evitar que dinheiro da Saúde, Educação e Infraestrutura vire corrupção”.

Palestrante do evento, o filósofo e escritor Luiz Felipe Pondé afirmou que a corrupção atrasa o Brasil no caminho para se tornar um país mais moderno e eficaz. Ele também elogiou a implantação do compliance na administração estadual. “Ele pressupõe processos racionais. O brasileiro tem uma índole cordial, vocação à informalidade e desconfiança de processos racionais. É uma ação direta da noção de que ética é aquilo que vale para todos. Se não vale para todos, não é ético”, destacou.

Filósofo e escritor, Luiz Felipe Pondé – Foto: Jaelson Lucas

COMPLIANCE – O governador Ratinho Junior sancionou em maio a lei que institui o Programa de Integridade e Compliance no Governo do Estado. O programa, inédito na administração pública estadual no Brasil, é coordenado pela CGE e será implantado na administração direta, autárquica e fundações. A atividade envolve a concepção, implementação e monitoramento de políticas, procedimentos e práticas primando pela moralidade e eficiência administrativa.

Equipes da CGE iniciaram visitas a secretarias para a primeira fase da implantação, que consiste em levantar riscos e vulnerabilidades dos processos. Já deram início à implantação as secretarias do Planejamento e Projetos Estruturantes; da Comunicação e da Cultura, do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo, da Infraestrutura e Logística, incluindo o Departamento de Estradas de Rodagem (DER), e do Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas.

SIMPÓSIO – A CGE promove nesta semana, na OAB-PR, o I Simpósio de Combate à Corrupção na Administração Pública. O fórum apresenta casos de sucesso de empresas e órgãos públicos no trabalho contra possíveis desvios de conduta e tem como foco os servidores estaduais. Copel, Fomento Paraná e BRDE já implantaram o compliance em suas administrações e irão apresentar suas experiências. Também haverá painéis sobre políticas públicas e a complexidade do combate à corrupção.

Presidente da OAB-PR, Cássio Lisandro Telles – Foto: Jaelson Lucas

PRESENÇAS – Participaram da abertura do I Simpósio o presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, Adalberto Xisto Pereira; o presidente do Tribunal de Contas do Paraná, Nestor Baptista; o procurador-geral de Justiça do Paraná, Ivonei Sfoggia; a procuradora-geral do Estado, Letícia Ferreira; o presidente da OAB-PR, Cássio Lisandro Telles; o ex-ministro da Saúde Borges da Silveira; o secretário de Infraestrutura e Logística, Sandro Alex; o diretor de operações do BRDE, Wilson Bley; além de autoridades do Direito e representantes das demais secretarias do Paraná.

Da AEN

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Homem é preso após tentar matar companheira e ameaçar atear fogo nela e nos filhos

Caso ocorreu na noite deste domingo (21), em Cascavel

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Um homem, de 27 anos, foi preso na noite deste domingo (21), no bairro Cataratas, em Cascavel, após tentar matar a esposa e ameaçar atear fogo nela e nos filhos.

Conforme foi apurado, o acusado teria agredido violentamente a companheira, com reais intenções de assassiná-la. Uma amiga da vítima e populares conseguiram conter o autor antes que ele concluísse o crime. 

Os vizinhos partiram para cima do homem na tentativa de salvar a vida da mulher e acionaram a Guarda Municipal.

De acordo com a inspetora da Patrulha Maria da Penha da Guarda Municipal, que atendeu a ocorrência, as equipes receberam a denúncia através do 153 e prontamente chegaram ao local. A vítima, uma mulher de 26 anos de idade, estava totalmente machucada, com ferimentos nos braços e nas pernas. Ela não conseguia nem andar e estava toda ensanguentada.

Aos agentes, a vítima relatou que seu esposo a estrangulou, bateu sua cabeça contra a parede e teria tentado atear fogo para matá-la juntamente com as crianças. “…Felizmente, os filhos conseguiram fugir da casa e ir para a rua pedir ajuda”.

“Se não fossem os vizinhos, retirarem essa mulher da mão desse agressor, nessa hora ela estaria morta”, ressaltou a inspetora.

Ainda conforme a vítima, uma amiga também partiu para cima do agressor, em posse de uma faca, para protegê-la. Por fim, a mulher relatou também que o homem força relações sexuais, desferindo ameaças contra ela e os filhos.

A Guarda Municipal efetuou a prisão do acusado, e o conduziu à 10ª Regional de Flagrantes.

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Paraná

Estado cria Código de Defesa dos Direitos da Mulher Paranaense

Texto consolida 99 leis e normativas estaduais relacionadas à população feminina; lei foi assinada na última semana, pelo governador em exercício Darci Piana

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Foto: Ari Dias

As mulheres que residem no Paraná contam a partir de agora com um novo dispositivo que unifica a rede legal de proteção voltada a elas no âmbito estadual: o Código de Defesa dos Direitos da Mulher Paranaense. O documento foi criado pela Lei nº 21.926, de autoria do Legislativo, e sancionada pelo governador em exercício Darci Piana, que fez o anúncio nesta terça-feira (16).

O novo código consolida 99 leis e normativas estaduais instituídas no Paraná entre 1990 e 2023 e que tratam sobre diversos temas ligados à vida das mulheres em todos os âmbitos. O projeto foi elaborado a partir de uma articulação da bancada feminina da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), além do apoio de outros deputados estaduais. 

O trabalho contou com a contribuição da Secretaria de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa (Semipi) e tem como objetivo facilitar o acesso da população feminina aos seus direitos, organizando as leis em temas como segurança, saúde, proteção, empreendedorismo e moradia.

“São várias leis existentes e que agora estão condensadas em um local só, em um código que fica fácil para todos compreenderem”, declarou Piana. “Com isso, avançamos em uma legislação moderna que acompanha a evolução do papel da mulher na sociedade, aprimorando aquilo que o Estado tem feito para a defesa das mulheres no âmbito da segurança pública, na educação e na geração de renda”.

A partir de agora, o Código de Defesa dos Direitos da Mulher Paranaense também deverá servir como base para elaboração de novas normas e fonte de consulta para parlamentares nos casos de futuras atualizações legislativas. O texto prevê que futuras diretrizes aprovadas sobre o tema sejam incluídas diretamente no Código, de forma a uniformizar a legislação protetiva das mulheres.

Segundo a secretária da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa, Leandre Dal Ponte, a iniciativa das deputadas estaduais em consolidar as leis relacionadas à mulher em um único instrumento favorece a formulação de políticas pelos gestores. “Ninguém defende aquilo que não conhece, portanto esse Código facilita a pesquisa e o conhecimento dos gestores municipais e da população feminina sobre os seus direitos”, comentou.

“É um instrumento para todas as mulheres paranaenses, em especial aquelas em situação de violência, mas que também fomenta o protagonismo como trabalhadoras e empreendedoras”, acrescentou Leandre.

DIVULGAÇÃO
Vencida a etapa de aprovação sanção da lei, a Semipi trabalhará, a partir de agora, na ampla divulgação do Código. Uma das primeiras ações será a redação de uma edição comentada do documento para facilitar a compreensão da legislação, que posteriormente será distribuída por meios digitais e físicos.

Leandre informou que a Semipi tratará do tema nos municípios a partir da retomada da Caravana Paraná Unido Pelas Mulheres, que inicia no dia 26 de abril em Goioerê. Serão cinco eventos no primeiro semestre deste ano. O Código de Defesa dos Direitos da Mulher Paranaense também será debatido em encontros promovidos pelo Tribunal Regional Eleitoral, o Conselho Estadual da Mulher, o Comitê Estadual de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres e nas audiências públicas da Assembleia Legislativa do Paraná.

A líder da bancada feminina na Alep e uma das coautoras do projeto, deputada estadual Mabel Canto, ressaltou que o Paraná é o quarto estado do Brasil a possuir um código deste tipo, o que, segundo ela, é um reflexo também do aumento da representatividade feminina no Legislativo. Atualmente, o Paraná conta com dez deputadas estaduais, a maior bancada feminina da história.

“Esse código é uma ferramenta inovadora na luta por igualdade e qualidade de vida para as mulheres no combate aos preconceitos e ao machismo. São dezenas de leis que agora estão muito mais acessíveis às paranaenses, auxiliando também os gestores públicos municipais a avançarem neste quesito”, afirmou.

CONSELHO ESTADUAL
O novo código destaca em seu texto o funcionamento do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do Paraná (CEDM/PR), vigente desde 2013. A estrutura é vinculada à Semipi e busca, por meio da participação popular, propor diretrizes de ação governamental e atuar no controle de políticas públicas de igualdade entre os gêneros, assim como exercer a orientação normativa e consultiva sobre os direitos das mulheres.

Na última quarta-feira (10), o Conselho Estadual promoveu um encontro com a participação de representantes de 121 municípios em Londrina. Um dos principais destaques do evento foi o aumento de 114% no número de Conselhos Municipais dedicados ao tema, resultado influenciado principalmente pelas caravanas organizadas pela Semipi.

O texto da nova lei também aborda ainda os aspectos ligados ao Fundo Estadual dos Direitos da Mulher (FEDIM/PR), criado oficialmente em março de 2023 após a sanção pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior. Vinculado diretamente à Semipi, ele garante os recursos necessários para o planejamento, implantação e execução de planos, programas e projetos voltados à promoção e defesa dos direitos das mulheres.

Em seu primeiro ano, a iniciativa resultou no repasse de R$ 6 milhões a 75 municípios paranaenses para o aprimoramento de espaços e ações destinados ao atendimento das mulheres. Para 2024, o orçamento foi reforçado, com a previsão de aplicação de R$ 20 milhões até o fim do segundo semestre.

Da AEN

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Paraná

Copel esclarece mudança de visual em contas de luz

Transição ocorre gradualmente em todo o Paraná

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A Copel esclareceu nesta segunda-feira (15) que a conta de luz dos consumidores está passando por alteração de visual, o que tem provocado a circulação de informações equivocadas em redes sociais. Para proteger a identidade do cliente, o “número do cliente” foi retirado da conta, e no campo CPF só aparecem os quatro últimos dígitos.

Esta transição ocorre gradualmente em todo o Paraná. Por isso, ambas as versões continuam valendo e são verdadeiras.

Ainda que as informações que circularam nos últimos dias não tratem de reais tentativas de golpe, a Copel orienta sobre como garantir a segurança no pagamento da conta de luz, em três passos:

– Acompanhe seu histórico de consumo, aqui pelo site ou aplicativo. Nestes canais, é possível conferir se o valor é o correto. Também é possível emitir uma segunda via para pagamento diretamente no sistema da empresa;

– No momento do pagamento, confira se ele está endereçado corretamente para a Copel Distribuição. No pagamento por PIX, aparecem ainda o CNPJ da empresa e o banco de recebimento;

– O recebimento da conta por e-mail ou WhatsApp mais a programação de débito automático em conta são boas opções para reforçar a segurança.

Conheça o novo visual da fatura:Abaixo, o visual que está sendo gradualmente retirado de circulação:Da Copel

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