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Tribunal de Contas suspende contrato para construção da Ponte de Guaratuba
Medida cautelar foi concedida pelo conselheiro Maurício Requião
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) expediu medida cautelar suspendendo a execução do contrato firmado pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER-PR) com o consórcio de empresas para a construção da Ponte de Guaratuba, no Litoral do Estado. O motivo foi a exigência, prevista no edital, de que os licitantes comprovassem ter executado, em uma única obra de ponte, cinco quesitos construtivos. Em avaliação preliminar, o TCE-PR considerou que essa exigência pode ter restringido o caráter competitivo da licitação.
Por meio do Edital de Concorrência com Regime de Contratação Integrada nº 1/22, o DER-PR contratou o consórcio para a elaboração dos projetos Básico e Executivo e a posterior execução das obras de implantação de ponte sobre a Baía de Guaratuba, ligando, pela PR-412, os municípios de Matinhos e Guaratuba, além de seus acessos. Com extensão de 1.244 metros e tabuleiro (piso de rodagem) de 14.057 metros quadrados, a obra foi contratada por R$ 386.939.000,00.
Representação da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos) formulada por empresa que participou do certame, apontou que o edital exigiu que os licitantes demonstrassem, em um só atestado de obra, possuir experiência técnico-operacional para cumprir cinco quesitos quantitativos e qualitativos: construção de ponte com extensão de 600 metros; área de tabuleiro de 14.057 metros quadrados; trecho estaiado; método construtivo sem escoramento (balanços sucessivos); e vão livre de 160 metros.
A empresa autora da representação integra o consórcio que apresentou o menor preço na fase de lances – R$ 386.799.000,11 -, mas foi inabilitado por, entre outros motivos, não comprovar, em um único atestado, experiência nos serviços licitados. O contrato com o consórcio vencedor foi assinado em 5 de dezembro. O critério de julgamento escolhido pelo DER-PR foi o do menor preço. Das seis empresas ou consórcios que apresentaram propostas, cinco ofereceram lance abaixo do valor global estimado (que foi inicialmente mantido em sigilo). Destes cinco, os dois primeiros licitantes foram inabilitados em razão da dificuldade de comprovar a capacidade técnico-operacional.
A medida cautelar foi concedida pelo conselheiro Maurício Requião, relator do processo de Representação, nesta quarta-feira (14/12), mesma data em que foi homologada pelo Tribunal Pleno do TCE-PR, na sessão ordinária nº 35/22. Ele considerou que “pouquíssimas” obras de pontes já feitas no Brasil utilizaram todas essas técnicas e métodos construtivos, situação que reduz sensivelmente o número de empresas capazes de comprovar tal experiência.
Para o relator, a exigência imposta pelo DER-PR fere princípios da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/21) e também do Decreto nº 10.086/22, que regulamenta a NLLC no âmbito da administração pública estadual do Paraná. O artigo 468 desse decreto prevê que a demonstração de capacidade técnico-operacional será feita por meio de atestados (no plural); que essa exigência deve se limitar estritamente às parcelas do objeto licitado de maior relevância técnica e valor mais significativo e com quantidades mínimas de até 50% dessas parcelas.
“Logo, importa para a Administração, obviamente, que os licitantes demonstrem ter condições para executar o objeto pretendido, seja mediante a apresentação de um único atestado provando a execução de obra ou serviço similar ao objeto da licitação, seja pela apresentação de mais de um atestado que, somados, indiquem a capacidade de cumprir o contrato. A limitação do número de atestados é excepcional e demanda inafastável justificativa”, destacou Maurício Requião no despacho em que concedeu a cautelar.
Sua convicção a respeito dos indícios de irregularidade foi fortalecida pelo fato de que o pré-projeto do edital prevê a construção da ponte com três sistemas estruturais distintos e concomitantes: trecho do canal de navegação na concepção estaiada; trecho sobre a baía na concepção em seção de caixão perdido executado em avanços sucessivos; e o trecho junto ao continente na concepção em vigas pré-moldadas protendidas isostáticas. Dessa forma, a ponte terá trecho de 320 metros em que a construção será com estaiamento, trecho de 599 metros em seção de caixão perdido executado em avanços sucessivos, e trecho de 325 metros em vigas pré-moldadas protendidas.
Esse fracionamento, na avaliação do relator, comprovaria a possibilidade de apresentação de mais de um atestado de capacidade técnico-operacional. “Não se está a tratar de uma ponte estaiada de 1.244 metros de comprimento, mas de uma longa ponte cujo estaiamento corresponde a uma seção de 320 metros. Daí a necessidade de, a princípio, dissociar-se os elementos quantitativos e qualitativos, permitindo a comprovação mediante múltiplos atestados”, enfatizou.
A partir do Despacho nº 132/22 do Gabinete do Conselheiro Maurício Requião, o DER-PR recebeu prazo de 15 dias para comprovar o cumprimento da decisão cautelar e apresentar defesa. Os efeitos da cautelar perduram até que seja tomada decisão de mérito no processo, a não ser que a medida seja revogada antes disso.
Do TCE-PR
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Setor de serviços cresce 5% e turismo avança 2,7% no 1º trimestre no Paraná
Comparação é com o mesmo período do ano passado; os dados são do IBGE
O volume do setor de serviços do Paraná cresceu 5% e o de turismo avançou 2,7% no 1º trimestre de 2024, na comparação com o mesmo período do ano passado. O resultado está quase quatro pontos percentuais acima da média nacional, que fechou os três primeiros meses com crescimento de 1,2%. Os dados são da Pesquisa Mensal de Serviços (PMS), divulgada nesta terça-feira (14) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Os principais responsáveis pelo crescimento foram os subgrupos outros serviços (11,1%), serviços de informação e comunicação (9,5%), serviços profissionais, administrativos e complementares (4,8%), serviços de transporte (3,1%) e serviços prestados às famílias (2,9%). O segmento outros serviços envolve, por exemplo, compra, venda e aluguel de imóveis próprios; manutenção e reparação de veículos automotores; atividades de apoio à agricultura; e coleta de resíduos.
Os resultados da PMS também são positivos no Paraná na comparação mensal (de fevereiro para março), com crescimento de 0,4% no Estado, e no comparativo dos últimos 12 meses, em relação aos 12 meses anteriores, com evolução de 9,8%, enquanto a média nacional no período foi de 1,4%. No cenário nacional, a expansão do volume de serviços de fevereiro para março foi acompanhada por quatro das cinco principais atividades, com destaque para informação e comunicação (4%) e serviços profissionais, administrativos e complementares (3,8%).
RECEITA
O primeiro trimestre também encerrou com aumento na receita do setor, de 9,3%, enquanto a média nacional fechou em 5,4%. De fevereiro para março o crescimento da receita no Paraná foi de 1,7%, similar à nacional, de 1,8%. Nos últimos 12 meses, que permite uma avaliação mais ampla do cenário, as receitas cresceram 11,5%, o quinto melhor resultado do País, atrás de Tocantins (15,7%), Acre (12,7%), Mato Grosso (12,4%) e Distrito Federal (12,1%).
TURISMO
O índice de atividades turísticas, que compõem esse segmento, cresceu 2,7% no primeiro trimestre (enquanto a média nacional fechou em 0,4%), 2,6% no comparativo mensal (fevereiro a março) e 7,6% no acumulado dos últimos 12 meses. Nesse último recorte o turismo do Paraná apresenta o melhor resultado da região Sul e também está acima da média nacional (4,4%).
De acordo com o IBGE, cinco dos 12 locais pesquisados registraram movimento de expansão em março. A contribuição positiva mais relevante ficou com a Bahia (9,8%), seguida por Santa Catarina (4,5%) e Paraná (2,6%). Em sentido oposto, São Paulo (-1,6%), Distrito Federal (-6,2%) e Rio de Janeiro (-0,8%) assinalaram os principais recuos em termos regionais.
Da AEN
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Mega-Sena sorteia hoje R$ 2,5 milhões
Confira os sorteios desta terça-feira das Loterias Caixa
A Mega-Sena pode pagar um prêmio de R$ 2,5 milhões no concurso 2724 que acontece nesta terça-feira (14), em São Paulo. A aposta mínima custa R$ 5.
Hoje também tem sorteio da Quina (R$ 14 milhões), Lotofácil (R$ 4 milhões), Timemania (R$ 1,9 milhão), Loteca (R$ 100 mil) e do Dia de Sorte (R$ 150 mil).
Os eventos acontecem a partir das 20h no Espaço da Sorte, na capital paulista, com transmissão ao vivo pelo canal da Caixa no Youtube e pela página oficial da Caixa no Facebook.
As apostas podem ser feitas até às 19h (horário de Brasília), em qualquer lotérica do país ou pelo site da Caixa Econômica Federal. Para apostar pela internet é necessário realizar um cadastro e ter 18 anos ou mais.
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Inscrições para cursos gratuitos na área de turismo terminam dia 19
Aulas são disponibilizadas nas modalidades EaD e presencial
O Paraná tem vagas abertas para cursos gratuitos na área de turismo, na modalidade de Ensino a Distância. A iniciativa se dá por meio do projeto Turismo em Foco, desenvolvido pela Secretaria Estadual do Turismo, em parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senac-PR) e a Fecomércio. São 57 vagas remanescentes da edição de 2023, a segunda do projeto, que ofertou um total de 400 vagas.
As inscrições vão até 19 de maio e as aulas devem começar no dia 22, com duração até 1º de julho. Estão disponíveis qualificações em Aperfeiçoamento ao atendimento em turismo religioso; Atendimento receptivo para o turismo religioso; Boas práticas para serviços de alimentação e Sustentabilidade aplicada à cozinha.
Os cursos foram criados após identificação, em 2021, da demanda por diversos serviços relacionados ao turismo. Além das vagas EaD, também foram disponibilizados cursos na modalidade presencial. O objetivo é fomentar a atividade turística no Estado. “Quando o turista é bem atendido, bem recepcionado e bem cuidado, ele vai embora com a vontade de voltar ou indicar o Paraná para amigos e parentes. Para que ele seja bem atendido, é preciso ter profissionais capacitados e qualificados para suas funções”, destaca o secretário estadual do Turismo, Márcio Nunes.
Em 2022 e 2023, 3.280 pessoas se matricularam em cursos nos mais variados segmentos do turismo tanto na modalidade presencial quanto online.
As inscrições podem ser feitas AQUI.
TURISMO EM FOCO
As vagas para aulas presenciais e online são abertas durante todo o ano. Elas ficam disponíveis no site da Secretaria do Turismo. Na mesma página, a Setu informa cursos oferecidos por outras instituições (AQUI), com o objetivo de promover a qualificação em todo o Estado. São ofertas do Ministério do Turismo, de universidades, Sebrae, Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), Serviço Social do Transporte (Sest) e Serviço Nacional de Aprendizagem no Transporte (Senat).
Da AEN