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Paranaguá

TCE diz que solução para a tarifa de água deve ser feita entre Prefeitura e empresa

Tribunal de Contas quer negociação concluída em 90 dias

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O Município de Paranaguá e a empresa Paranaguá Saneamento S.A. deverão buscar uma solução consensual para garantir que a população da maior cidade do Litoral paranaense pague tarifas justas pelos serviços de água e esgoto, ao mesmo tempo que seja assegurado o equilíbrio econômico-financeiro da concessionária. O sistema foi concedido à iniciativa privada em 1997, por meio de licitação.

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná determinou que a negociação para a revisão tarifária seja concluída em 90 dias, com base em documentos que deverão ser fornecidos pela concessionária à administração municipal em 30 dias. Esses prazos passarão a contar na data de trânsito em julgado da decisão, que é passível de recurso.

Nesse período, seguirá valendo a medida cautelar expedida pelo TCE-PR em 15 de abril de 2020, que determinou a manutenção das tarifas praticadas antes da entrada em vigor de duas leis e um decreto municipal.

A cautelar foi concedida em processo de Representação da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos) formulada pela Paranaguá Saneamento S.A., no qual a empresa alegou que as mudanças desrespeitaram as regras contratuais, provocando redução de aproximadamente 40% de seu faturamento, numa situação que poderia comprometer a prestação dos serviços, o pagamento de dívidas contraídas e os investimentos previstos no sistema.

A Lei nº 3.881/20 reduziu a tarifa de esgoto para 40% do valor da tarifa de água – antes era de 80%. Já a Lei nº 3.882/20 redefiniu as faixas de cobrança e extinguiu o pagamento mínimo de 10 metros cúbicos. E o Decreto Municipal nº 1.911/20 reduziu a tarifa da água em 15%.

“As alterações tarifárias decorrentes das leis nº 3.881/20 e 3.882/20, além do Decreto Municipal nº 1.911/20, não devem ser implementadas até que ocorra, respeitado o princípio do devido processo legal, decisão consensual entre as partes, devendo a requerente agir de forma a garantir ao poder concedente as informações necessárias para atingir decisão justa para ambas as partes e, principalmente, para coletividade envolvida”, afirmou o conselheiro Nestor Baptista no voto aprovado pela maioria dos componentes do Tribunal Pleno do TCE-PR.

O conselheiro apontou o caminho da busca de solução consensual ao comprovar a dificuldade de entendimento entre Município e concessionária, com a judicialização de controvérsias relativas à execução contratual, conforme indicou no processo a Central de Água, Esgoto e Serviços Concedidos do Litoral do Paraná (Cagepar), agência reguladora do Município de Paranaguá.

“Caso os fundamentos que levaram à redução tarifária não se comprovem, o desiquilíbrio econômico-financeiro deverá ser objeto de apreciação pelo poder público municipal. A consequência será que a população do município terá que suportar, por meio de cobranças adicionais, os custos de uma decisão inapropriada. Soma-se a isso o fato de que diante das incertezas sobre a adequada modicidade das tarifas praticadas, sua redução poderá afetar a execução desses serviços basilares”, escreveu Nestor Baptista em seu voto.

A proposta de permanência da cautelar homologada pelo Acórdão nº 677/20 – Tribunal Pleno, que manteve os valores anteriores às leis questionadas até a reavaliação das tarifas, seguiu o entendimento manifestado pela instrução da Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) e o parecer do Ministério Público de Contas (MPC-PR).

O voto do conselheiro Nestor Baptista foi aprovado, por maioria absoluta, na sessão de plenário virtual nº 11/2021 do Tribunal Pleno, concluída em 8 de julho. O voto vencido, do conselheiro Fernando Guimarães, propunha a improcedência da Representação da Paranaguá Saneamento. Cabe recurso da decisão, contida no Acórdão nº 1573/21 – Tribunal Pleno, veiculado em 19 de julho, na edição nº 2.583 do Diário Eletrônico do TCE-PR.

Serviço

Processo : 236107/20
Acórdão nº: 1573/21 – Tribunal Pleno
Assunto: Representação da Lei nº 8.666/1993
Entidade: Município de Paranaguá
Interessados: Central de Água, Esgoto e Serviços Concedidos do Litoral do Paraná, Município de Paranaguá e Paranaguá Saneamento S.A.
Relator: Conselheiro Nestor Baptista
Autor: Diretoria de Comunicação SocialFonte: TCE/PR
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Paranaguá

Procurado pela Justiça é flagrado com drogas no Parque Agari

Foi na noite de quinta-feira, na Rua Lisboa

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Na noite de quinta-feira (16/9), agentes da Guarda Civil Municipal capturaram um foragido da Justiça, durante uma abordagem de rotina na cidade de Paranaguá. Com Gabriel Vitor Bahia Godoi, de 21 anos, ainda foram apreendidas nove buchas de cocaína.

A ação teve início por volta das 21 horas, quando uma equipe da Romu (Ronda Ostensiva Municipal) realizava patrulhamento pelo Parque Agari e, ao chegar na Rua Lisboa, desconfiou do comportamento de Gabriel, que estava em um veículo Parati.De imediato os agentes realizaram a abordagem e, na revista pessoal, no bolso do rapaz foi encontrado todo o entorpecente apreendido, totalizando 2,5 gramas, além de dinheiro miúdo. Na sequência, na verificação da identidade de Gabriel foi constatado que havia um mandado de prisão em seu desfavor, pelo crime roubo agravado.

Ao receber voz de prisão o rapaz ainda teria reagido, mas foi dominado e, após ser conduzido à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) para avaliação médica, foi levado para a Delegacia Cidadã, para que fossem tomadas as providências necessárias.

O automóvel, por estar com a documentação irregular, acabou apreendido.

TORNOZELEIRA
Em 2019, Gabriel Vitor Bahia Godoi foi preso pela Polícia Militar, junto com outro comparsa, após assaltos em sequência em Paranaguá. À época ele estava usando tornozeleira. O Agora Litoral registrou:

Dupla é presa após sequência de assaltos em Paranaguá

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Paranaguá

Mulher volta para a cadeia após três dias em liberdade

Ela havia sido presa por tráfico de drogas no último dia 10

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Na madrugada desta quinta-feira (16/9), na cidade de Paranaguá, agentes da Guarda Civil Municipal deram cumprimento a um mandado de prisão contra uma mulher que havia sido presa, semana passada, por tráfico de drogas e que estava em liberdade há três dias. Franciele Maria Pelegrini, de 34 anos, foi abordada quando se encontrava na Rua João Régis, imediações do Mercado do Peixe, no Centro Histórico.

Conforme a ocorrência, uma equipe da ROMU (Ronda Ostensiva Municipal) estava em patrulhamento de rotina pela região, por volta da 1h40, quando avistou Franciele e um homem em atitude suspeita. Ao perceber a aproximação da viatura, o casal tentou fugir, mas foi abordado na sequência.

Com a dupla não foi encontrado nada de ilícito, mas ao ser verificada a identidade dos abordados foi constatado que os dois têm passagens pela polícia e que Franciele havia sido presa pela última vez no dia 10, quando foi flagrada na mesma região com pedras de crack.

Na sequência, os agentes verificaram que Franciele estava em liberdade desde o dia 13 e que, neste período, foi expedido um mandado de prisão de prisão contra ela, pela Vara de Execução em Meio Fechado de Paranaguá, devido a um processo pelo crime de roubo.

Diante da situação, o homem foi liberado no local e a mulher conduzida novamente para a Cadeia Pública, onde ficou recolhida à disposição da Justiça.

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Paranaguá

Homem é flagrado com mais de meio quilo de cocaína na Ilha dos Valadares

Ação da ROMU foi na tarde desta quarta-feira, após denúncia anônima

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Luiz Adriano foi preso pela GCM

Na tarde desta quarta-feira (15/9), agentes da Guarda Civil Municipal prenderam um homem, de 34 anos, por suspeita de envolvimento com o tráfico de drogas, na Ilha dos Valadares, em Paranaguá. Na abordagem, Luiz Adriano Almeida de Oliveira Teodoro foi flagrado com mais de meio quilo de cocaína.A prisão foi realizada por uma equipe da ROMU (Ronda Ostensiva Municipal) que, por volta das 15 horas, foi solicitada pela Central de Comando Operacional (CCO), para averiguar uma denúncia anônima que relatava que um homem de casaco azul e portando uma mochila de cor preta, estaria vindo da região do “Beco do Óleo”, em direção ao local conhecido como “porto da batera”. Ele estaria transportando cocaína.

Seguindo as informações que foram repassadas, os agentes chegaram até Luiz Adriano e ao verificarem o que ele trazia na mochila, confirmaram a denúncia, encontrando dois sacos plásticos com cocaína, que totalizaram 575 gramas do entorpecente.Ao ser questionado sobre a procedência da droga, o suspeito relatou que havia pego o entorpecente no “Beco do Óleo” e que faria a entrega no “ponto da batera”, mas não informou nomes de outros envolvidos na situação.

Luiz Adriano recebeu voz de prisão e foi encaminhado para a Delegacia Cidadã, junto com o entorpecente, para a elaboração do flagrante.

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