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Aniversário de Paranaguá pode ficar sem shows anunciados
LIMINAR CANCELA SHOWS ATÉ PREFEITURA PAGAR DIREITOS AUTORAIS
Shows pelos 369 anos de Paranaguá só acontecerão se Prefeitura pagar direitos autorais. (Foto: Celso Lück Júnior)
Agora Litoral EXCLUSIVO
A Justiça de Paranaguá concedeu nesta sexta-feira (14) Liminar favorável ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) em AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO LEGAL COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA CUMULADA COM PERDAS E DANOS movida contra a Prefeitura de Paranaguá.
O motivo da ação foi o Município não ter solicitado prévia e expressa autorização do órgão para os shows comemorativos ao aniversário da cidade, e se negar a pagar os direitos autorais previstos em lei das músicas que serão apresentadas. O valor da licença é de R$ 49.888,20.
Na argumentação, o escritório de advocacia Savaris, que representa o ECAD, salientou jurisprudência formada de que o Poder Público não pode escapar do pagamento dos Direitos Autorais quando organiza espetáculo público, sob pena de locupletar-se do trabalho alheio da obra musical.
Observou ainda que para regularizar essa situação, o ECAD promoveu diversas tentativas de convencer o prefeito Marcelo Roque, mas não obteve êxito. O representante do órgão chegou a perceber do requerido “verdadeiro descaso com a propriedade e os direitos dos compositores musicais”.
SENTENÇA
Liminarmente, o magistrado da Vara da Fazenda Pública de Paranaguá considerou relevantes os argumentos do ECAD e salientou que a Lei 9.610/98 determina a obrigatoriedade de expressa autorização do autor para que suas obras sejam executadas em locais de frequência coletiva.
Lembrou também que no seu artigo 105 a lei determina a penalidade a ser aplicada em caso de violação de direitos autorais, “devendo ser imediatamente suspensa ou interrompida pela autoridade judicial competente”.
Entre tantas outras fundamentações para a sua decisão, a justiça considerou ainda a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que firmaram posicionamento de que o ECAD possui legitimidade para promover ação em defesa dos direitos decorrentes da autoria de obras musicais.
SEM SHOWS
Por último, a Justiça determinou que o “Município de Paranaguá se abstenha de realizar obras musicais no evento Aniversário de Paranaguá – 369 anos nos dias 21 a 31 de julho de 2017, sem a prévia e expressa autorização autoral, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de descumprimento, sem prejuízo das demais sanções pertinentes”.
Advogados consultados pelo Agora Litoral são unânimes ao afirmar que a solução para a Prefeitura é solicitar a autorização para os shows e pagar o valor do direito autoral previamente estabelecido em R$ 49.888,20 para fins de licença. “Está previsto em lei. Ou paga ou não tem show”, resumiu um dos advogados.
As comemorações alusivas ao aniversário da cidade preveem shows de renome nacional já amplamente divulgados, como Leonardo e Eduardo Costa (27 de julho), Thaeme e Thiago (28), e André Valadão (29), justamente no período em que a Prefeitura deve se abster de realizar esse tipo de atividade sem autorização do ECAD e sem o pagamento da licença.
(Imagem do acervo pessoal de Celso Lück Júnior)
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Paratleta de Paranaguá e técnica são homenageados na Alep
André Mathias e a professora Silmara de França receberam menção honrosa na sessão solene desta quarta-feira
Nesta quarta-feira (24), em sessão solene no Plenário da Assembleia Legislativa do Paraná, 89 atletas e técnicos do paradesporto do Estado foram homenageados com menção honrosa. Dentre eles, o paratleta André Luiz Pires Mathias, de Paranaguá e a professora Silmara Aparecida Franca, de Matinhos.
Eles representam o Paraná e seus respectivos municípios em diversas modalidades, em importantes competições como os Jogos Paralímpicos, em Tóquio, os Jogos Parapan, em Santiago, no Chile, e devem participar das próximas Olimpíadas de Paris, no segundo semestre de 2024.
O secretário de Esportes, Helton Ambrosio, representou o prefeito Marcelo Roque na solenidade.
“Para nós é um orgulho estarmos aqui hoje presenciando esta homenagem aos nossos paratletas que tanto se dedicam. Este é um reconhecimento importante para eles e também para toda a cidade de Paranaguá”, disse o secretário. André é bolsista no programa Bolsa-Atleta.
A menção honrosa reconhece a superação de cada um, além de conscientizar sobre a importância da inclusão e da igualdade de oportunidades para todas as pessoas, independentemente de suas diversidades e que colaboram no desenvolvimento do paradesporto paranaense de formação e de alto rendimento.
HOMENAGEADOS
No Atletismo, além dos representantes do Litoral, foram homenageados Adriano Expedito Pereira e Daniel G. Oliveira, de Ribeirão do Pinhal; Adrielle Fernanda Martins dos Santos, de Pinhais; Edevaldo Pereira da Silva, de Cruzmaltina; Isadora Venâncio de Oliveira e Silvio Victor, de Cornélio Procópio; Pamela Iracema Aires, de Ponta Grossa; Viccenza Milléo Bini, de Almirante Tamandaré e Waldemir Antônio de Oliveira, de Londrina.
O Badminton foi agraciado com David Lucas Alves, Edwarda de Oliveira Dias, Italo Hauer Antonacio, Rogério Júnior Xavier de Oliveira e Vitor Gonçalves Tavares, de Curitiba e Derik Luis Burbella, de Maringá.
No Basquete em Cadeira de Rodas, Alexsander de Oliveira Rodrigues e Franciele Aparecida da Costa, de Castro e Denise Eusébio, de Cascavel.
A Bocha teve Andressa Tathiane Martins, Bianca Gonçalves Ribas e Darlan França Ciesielski Júnior, de Curitiba; Eliseu dos Santos e Marcelo dos Santos, de Pinhais e Felipe Antônio Sista, de Campo Magro recebendo louvor.
Para a Canoagem, o reconhecimento foi de Adriana Gomes de Azevedo e Mari Christina Santilli, de Curitiba; Anderson Mario Miranda, Brenda Kelen Fernandes de Almeida, Erick Fernando Gomes Farias e Igor Alex Tofalini, de Londrina e Giovani Vieira de Paulo, de Apucarana.
Já no Ciclismo, Carlos Eduardo Rossi, Edvan Dias de Souza e Gilce Cristina Duarte de Oliveira Cortes, de Maringá; Elielson Rodrigues de Cascavel e Victória Maria de Camargo e Barbosa, de Londrina.
Na Esgrima em Cadeira de Rodas, Carminha Celestina de Oliveira, de Fazenda Rio Grande; Ícaro Zagrobelny Moura, Izaias Monteiro da Silva e Sandro Colaço de Lima, de Curitiba e Rodrigo Massarutt da Silva, de Piraquara.
Futebol de 5 teve homenagem para Cássio Lopes dos Reis e Emerson de Carvalho, de Curitiba; Edivan de Freitas da Silva, de Colombo e Tiago da Silva, de Pinhais.
No Goalball para Diego Alexandre da Rocha, Guilherme Lucas da Silva Almeida e Marcio Rafael da Silva, de Londrina.
No Judô, Meg Rodrigues Vitorino Emmerich, de Maringá.
Levantamento de Peso, Dorival de Jesus Jorge, Marcia Cristina de Menezes e Marcos Antônio de Macedo, de Londrina.
Na Natação, André Yamazaki Pereira, Beatriz Borges Carneiro, Débora Borges Carneiro, Matheus Junio Brambilla e Mirian Rose Garcia Gouvêa, de Maringá; Arthur Miguel dos Santos Ferreira e Bianca Lubian, de Curitiba; Carlos Augusto Alencar de Carvalho, de Cascavel; Emanuelle Victoria Sá de Araújo, de Mandaguari; Igor Felipe Domingues Masena, de Pinhais e Nicolas Bem-Hur Gonçalves de Assis, de Araucária.
O Rugby em Cadeira de Rodas homenageou Anderson Kaiss, Gerson Andre Vieira, Marcelo Martins Kamarowki, Raphael Demóstenes Cardozo e Ricardo Gomes Franchini, de Curitiba.
No Taekwondo, Camila Macedo dos Santos e Pedro Vieira Júnior, de Maringá; Carlos Geraldo Coelho Alves Júnior e Rodrigo Ferla Martins, de Curitiba.
No Tênis de Mesa foram Benedito Rodrigues de Oliveira, Claudiomiro Segatto e Melanie dos Santos Burlamarqui, de Curitiba; Cincler Trevisan, de Quatro Barras; Eziquiel Babes, de Guarapuava e Gabriel Eiti Yamazaki Kikuchi, de Londrina.
No Tênis em Cadeira de Rodas, Adriano Correia Gonçalves dos Santos, de Maringá e Cristiano Pereira de Brito, de Curitiba.
O Tiro Esportivo teve como homenageado Ailton Balbino da Silva, de São José dos Pinhais; Carlos Henrique Prokopiak Garletti, de Ponta Grossa; James Walter Lowry Neto e Sergio Adriano Vida, de Curitiba.
No Triathlon a homenagem foi para Ronan Nunes Cordeiro, de Curitiba.
Por fim, no Vôlei Sentado para Alex Pereira Witkoski, de Araucária.
Com informações da Prefeitura de Paranaguá e Alep
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Paranaguá Saneamento esclarece sobre a importância de solicitar a instalação do modelo padrão de hidrômetro
Padronizar sua instalação em caixa muro ou passeio torna a leitura do equipamento mais acessível, bem como possibilita manutenções sem a necessidade do acompanhamento do cliente.
O hidrômetro é um dispositivo que registra o volume de água consumido em uma propriedade conectada ao sistema de distribuição de água tratada. Sua padronização traz maior praticidade e eficiência, isso significa que todas as residências ou locais atendidos pelo serviço de abastecimento de água devem utilizar o mesmo tipo de hidrômetro, com as mesmas especificações técnicas e de medição. Por isso, a Paranaguá Saneamento, empresa do Grupo Iguá, ressalta aos clientes a importância de uniformizar a instalação do dispositivo, seja na forma de caixa muro ou caixa passeio (localizada na calçada do lado externo da residência).
A importância da unidade consumidora possuir o hidrômetro instalado no modelo padrão se dá pelo fato dele proporcionar maior acessibilidade à nossa equipe para realizar a leitura ou a manutenção do equipamento, além de prevenir contra possíveis incidentes, como ataques de cães ou lesões causadas pela dificuldade de acessar o aparelho. Outro fator importante é a garantia da leitura precisa do consumo de água, trazendo maior agilidade no serviço e eficiência na gestão de recursos de água no município.
“Quando o hidrômetro é padronizado, seja ele no modelo caixa muro ou caixa passeio, o acesso da nossa equipe de leituristas é facilitado, tornando o serviço mais rápido, ágil, seguro e preciso. Portanto, é importante que a população entre em contato com a companhia para solicitar a padronização do equipamento”, explica o diretor geral da Paranaguá Saneamento, Wagner Souza.
A concessionária esclarece que os hidrômetros seguem rigorosas normas técnicas de fabricação, têm avançada tecnologia e são certificados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO).
Fale com a concessionária
A companhia está à disposição dos clientes para orientá-los sobre a padronização dos hidrômetros através dos canais digitais de atendimento da empresa disponíveis, 24 horas diariamente, pelo 0800 400 520 ou WhatsApp (41) 99244-5030 e na loja física, aberta de segunda a sexta-feira das 8h às 17h, na Rua Vieira dos Santos, 333 – Campo Grande.
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Google vai proibir anúncios políticos nas eleições de outubro
Medida foi anunciada nesta quarta-feira
O Google anunciou nesta quarta-feira (24) que não vai permitir anúncios políticos nas eleições municipais de outubro.
A medida foi tomada pela plataforma em função da resolução aprovada em fevereiro deste ano pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para restringir o uso de inteligência artificial (IA) e determinar a adoção de medidas de combate à circulação de fatos inverídicos ou descontextualizados.
Em nota, o Google informou que a restrição aos anúncios começará em maio, quando as resoluções do TSE entrarão em vigor.
A empresa também declarou que apoia a integridade das eleições. “Vamos atualizar nossa política de conteúdo político do Google Ads para não mais permitir a veiculação de anúncios políticos no país. Essa atualização acontecerá em maio, tendo em vista a entrada em vigor das resoluções eleitorais para 2024. Temos o compromisso global de apoiar a integridade das eleições e continuaremos a dialogar com autoridades em relação a este assunto”, informou a empresa.
Pelas regras do TSE, as redes sociais deverão tomar medidas para impedir ou diminuir a circulação de fatos inverídicos ou descontextualizados. As plataformas que não retirarem conteúdos antidemocráticos e com discurso de ódio, como falas racistas, homofóbicas ou nazistas, serão responsabilizadas.
A resolução também regulamenta o uso da inteligência artificial durante as eleições municipais de outubro.
A norma proíbe manipulações de conteúdo falso para criar ou substituir imagem ou voz de candidato com objetivo de prejudicar ou favorecer candidaturas. A restrição do uso de chatbots (software que simula uma conversa com pessoas de forma pré-programada) e avatares (corpos virtuais) para intermediar a comunicação das campanhas com pessoas reais também foi aprovada.
O objetivo do TSE é evitar a circulação de montagens de imagens e vozes produzidas por aplicativos de inteligência artificial para manipular declarações falsas de candidatos e autoridades envolvidas com a organização do pleito.
Da Agência Brasil