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Sancionada lei que cria o Conselho dos Povos Indígenas do Paraná
Objetivo é incentivar a continuidade e a revitalização cultural dessas comunidades
O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou nesta quarta-feira (19/4) a lei ( 245/2023 ) que cria o Conselho Estadual dos Povos Indígenas do Paraná, pleiteado há quase 20 anos pelas comunidades indígenas paranaenses. A assinatura ocorreu durante o evento, no Palácio Iguaçu, que celebrou o Dia dos Povos Indígenas e contou com a participação de representantes das etnias Caigangue, Guarani e Xetá e de outras presentes no Estado.
Com participação desses povos, a proposta do conselho é formular a Política Estadual para Povos Indígenas, para incentivar a continuidade e a revitalização cultural dessas comunidades, como está previsto na Constituição Federal.
De acordo com a Secretaria de Estado da Mulher e Igualdade Racial, existem 63 aldeias indígenas no Estado, onde vivem cerca de 26 mil pessoas.
“O conselho vai dar voz e oportunidades para que os próprios indígenas possam decidir aquilo que é melhor para suas comunidades e quais políticas públicas são prioritárias para seus povos”, afirmou Ratinho Junior.
“Estamos criando um canal direto e permanente com os povos originários. O Paraná tem várias comunidades indígenas e queremos colaborar para que elas tenham seu ambiente preservado, mantendo sua cultura e tradições, mas que também possam ter a oportunidade de estar nas universidades, criar suas cooperativas e gerar renda”.
A instituição do conselho está prevista para ocorrer em até seis meses, após a realização da Conferência Estadual dos Povos Indígenas. O órgão ficará vinculado à Secretaria da Mulher e Igualdade Racial e contará com 26 membros e seus respectivos suplentes.
Entre estes, haverá um representante da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), um da etnia Xetá, cinco da etnia Caigangue e cinco da etnia Guarani, além de dois representantes de organizações não governamentais.
Pelo Poder Público, a lei prevê a participação de representantes da Casa Civil, das secretarias de Estado da Mulher e Igualdade Racial, da Saúde, Segurança Pública, Turismo, Educação, Desenvolvimento Sustentável, Desenvolvimento Social e Família, Agricultura e Abastecimento, Cultura e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
A secretária estadual da Mulher e Igualdade Racial, Leandre Dal Ponte, destacou o avanço de criar um instrumento para que os povos indígenas definam suas prioridades em termos de políticas públicas. “É uma frente para que possamos constituir a política estadual voltada a essa população, que é tão importante para o nosso Estado e que tem necessidades específicas”, afirmou.
“Ninguém melhor do que quem vive nas terras indígenas, quem pertence aos povos originários, para trazer ao Estado aquilo que eles precisam e a melhor forma de execução para que as políticas estaduais possam chegar às suas comunidades”, ressaltou a secretária.
“Vamos fazer um trabalho articulado com a União, com a sociedade civil que atua em defesa dos povos indígenas e com as aldeias”.
O cacique caigangue Miguel Alves, da Terra Indígena Alto Pinhal, de Clevelândia (Sudoeste), afirmou que há quase 20 anos os povos indígenas pleiteiam a criação de um conselho em que eles possam ser protagonistas das decisões que afetam suas comunidades.
“Estávamos ansiosos por esse momento, porque é a esperança de poder levar políticas públicas e projetos diferenciados para dentro das terras indígenas”, disse.
“Queremos agradecer muito o governador porque passaram vários que não aprovaram a criação do Conselho dos Povos Indígenas, além dos deputados que apoiaram esse projeto. Todos os deputados votaram pela aprovação desse projeto, o que nos deixa muito felizes”, destacou o cacique.
“Nossos maiores pleitos são habitação, renovação da educação indígena e cotas para indígenas nos concursos públicos, além da saúde e meio ambiente”.
Da AEN
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Governo reajusta benefícios de servidores federais
Confira os novos valores dos auxílios alimentação, saúde e creche que passam a valer a partir de maio
A partir do próximo mês, os servidores públicos federais terão reajustes nos benefícios. Com a nova medida do governo, o auxílio-alimentação terá um aumento de 51,9% , passando de R$ 658 para R$ 1 mil, o auxílio-saúde, de R$ 144,38 para cerca de R$ 215 e o auxílio-creche passará de R$ 321 para R$ 484,90.
Os valores foram fechados nesta quinta-feira (25) em acordo entre as entidades representativas dos servidores e o Governo Federal, por meio da Secretaria de Relações de Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SRT/MGI). O governo também se comprometeu a implantar até julho todas as mesas específicas de carreiras que ainda não foram abertas no âmbito da Mesa Nacional de Negociação Permanente.
De acordo com o ministério, o aumento do auxílio-alimentação resulta em ganho de renda de mais de 4,5% para mais de 200 mil servidores ativos que ganham até R$ 9 mil mensais. Os servidores com as menores remunerações e que recebem, simultaneamente, os três benefícios (alimentação, saúde e creche) terão aumento de até 23% na remuneração total.
O secretário de Relações do Trabalho do MGI, José Lopez Feijóo, destacou que, em 2023, o governo já havia concedido aumento salarial linear para todos os servidores públicos federais.
“Esse acordo, juntamente com o reajuste de 9% que já foi concedido no ano passado, faz com que se inicie um processo de recuperação dos salários que ficaram congelados por tanto tempo”, afirmou o secretário.
Para a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), o reajuste dos benefícios foi positivo para os servidores, mas a entidade diz que vai continuar reivindicando reajustes entre 7% e 10% nos salários ainda para este ano.
“No termo de compromisso, não tem nada garantido sobre reajuste para 2024, mesmo as entidades tendo insistido nessa tecla. Mas não vamos jogar a toalha, porque é uma reivindicação histórica da categoria. Entendemos que a fase de congelamento de salários foi no governo anterior, então o momento de conseguir recuperar o poder de compra do funcionalismo é agora”, avalia Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Condsef.
A entidade representa 80% dos servidores do Executivo Federal, entre ativos, aposentados e pensionistas.
Com informações da Agência Brasil
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Mega-Sena sorteia R$ 3 milhões neste sábado
Confira os concursos de hoje das Loterias Caixa
A Mega-Sena pode pagar um prêmio de R$ 3 milhões no concurso 2718 que acontece neste sábado (27), em São Paulo. A aposta mínima custa R$ 5.
Hoje também tem sorteio da +Milionária (R$ 177 milhões), Lotofácil (R$ 3,8 milhões), Quina (R$ 1,3 milhão), Timemania (R$ 800 mil), Federal (R$ 500 mil), Loteca (R$ 300 mil) e do Dia de Sorte (R$ 900 mil).
Os eventos acontecem no Espaço da Sorte, na capital paulista, com transmissão ao vivo pelo canal da Caixa no Youtube e também pela página oficial da Caixa no Facebook.
As apostas podem ser feitas até às 19h (horário de Brasília), em qualquer lotérica do país ou pelo site da Caixa Econômica Federal. Para apostar pela internet é necessário realizar um cadastro e ter 18 anos ou mais.
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PARANAGUÁ: Acusado de latrocínio é absolvido após Defensoria apontar falha em provas
Crime ocorreu em janeiro de 2016, no bairro Costeira
Em Paranaguá, a Defensoria Pública do Estado do Paraná conseguiu evitar na Justiça a condenação de um homem, de 29 anos, com base em um procedimento de reconhecimento pessoal falho. O acusado, defendido pela DPE-PR, foi reconhecido pessoalmente como um autor de latrocínio (roubo com resultado morte), mas as suas características não batiam com a do suposto autor.
Durante as alegações finais, a DPE-PR apontou que o suposto criminoso foi identificado com cabelos descoloridos, enquanto o usuário da Defensoria Pública possuía cabelos castanhos na época do reconhecimento. Além disso, a instituição ressaltou que não consta claramente no processo a forma como a investigação chegou até o acusado. A 2ª Vara Criminal de Paranaguá acolheu o pedido de absolvição do homem, que não chegou a ser preso. O crime sobre o qual ele era acusado ocorreu em janeiro de 2016, no bairro Costeira.
“Além do reconhecimento pessoal, não existiam outras provas no processo que ligassem o acusado à prática do delito, que foi submetido ao procedimento de reconhecimento sem qualquer investigação prévia que demonstrasse sua possível atuação no fato”, explica a defensora pública responsável pelo caso, Marcela Fernandes Pereira.
Segundo ela, não foi apresentada qualquer justificativa para incluí-lo no reconhecimento. A defensora lembrou ainda que não existem outras provas contra o usuário da DPE-PR. Por isso, também não é possível saber o que levou a polícia a colocar o homem entre as pessoas que participaram do procedimento de reconhecimento pessoal. Na avaliação da defensora, tecnicamente, essa situação configura uma quebra da cadeia de custódia.
Pereira explica que esse fator reforçou a tese da defesa. Conforme destacado na decisão, as testemunhas indicaram que o delito havia sido filmado por câmeras de segurança. As imagens, no entanto, não foram adicionadas ao processo. “Antes de uma pessoa ser obrigada a cumprir uma pena, é importante que não restem dúvidas sobre os caminhos legais que fizeram a investigação chegar até ela, e que, de fato, existam diversas provas demonstrando a autoria do crime”, conclui Pereira.
Do DPE