Notícias
Projeto de lei prevê medidas ambientais e territoriais na Ilha do Mel
Proposta objetiva também garantir preservação da localidade.
O projeto de lei já enviado à Assembleia Legislativa pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo, propõe alterar alguns dispositivos da Lei nº 16.037/2009, que dispõe sobre a Ilha do Mel, constituída região de especial interesse ambiental e turístico do Paraná.
As alterações pontuais são necessárias para trazer mais eficiência e agilidade na gestão da Ilha do Mel, sob responsabilidade do Instituto Água e Terra (IAT), por meio da diretoria de Patrimônio Natural.
“Com essas mudanças teremos mais controle ambiental, melhor receptividade turística, além de melhores condições de vida para os moradores da ilha”, diz o secretário do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo, Márcio Nunes.
ELABORAÇÃO – A minuta do projeto foi elaborada após várias reuniões, realizadas desde 2011, através de um grupo de trabalho, com participação ativa do Ministério Público do Paraná e do Conselho Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico.
Foram criados um Plano de Controle Ambiental e um Plano de Uso e Ocupação do Solo. “O maior desafio atualmente na Ilha é na gestão territorial e no controle ambiental”, lembra o diretor-presidente do Instituto Água e Terra, Everton Luiz da Costa Souza. “Queremos garantir a Ilha do Mel como uma grande reserva ambiental paranaense, fomentando o turismo de natureza”.
Confira as principais medidas propostas:
UNIDADE ADMINISTRATIVA – Na lei número 16.037 já previa uma Unidade Administrativa da Ilha do Mel (Unadim) e a nova redação reforça a medida de implantação. A unidade ficará vinculada ao escritório regional do Instituto Água e Terra de Paranaguá. A estrutura é fundamental para dar suporte mais de perto no planejamento, manutenção, fiscalização e atendimento a moradores e turistas na ilha.
ÁREAS DE REVERSÃO – Na lei nº 16.037 aponta as comunidades da Ponta Oeste e da Praia Grande como áreas de reversão, ou seja, que não podem ser ocupadas por moradias. Na nova proposta essas comunidades passam a ser consideradas áreas de ocupação, não precisando mais a realocação dessas famílias.
Também, a Ponta Oeste, considerada uma comunidade tradicional, deixará de ter 1,6 hectares e passará a ter 31,77. Essa área será dividida para moradia, subsistência, turismo e controle ambiental.
REGULARIZAÇÃO – Passando a ser áreas de ocupação, as moradias dessas comunidades poderão ser regularizadas. Será criado um Plano de Uso e Ocupação do Solo, contendo regras claras quanto ao tipo, tamanho e altura de construção, e qualquer exploração da área.
“Aguardamos a revisão da lei para podermos expedir o título de concessão de uso, em que os atuais ocupantes terão um prazo de 2 anos para regularizar seus imóveis. São 724 moradias na ilha sob responsabilidade do Estado”, relata o diretor de Gestão Territorial do Instituto Água e Terra, Mozarte de Quadros Junior.
O título só pode ser expedido se o imóvel estiver de acordo com o Plano de Sustentabilidade da Ilha.
“Com esse título, os moradores passam a ter segurança jurídica e são reconhecidos pelo Poder Público. Estar regular garante acesso a programas de governo e facilita o processo de licenciamento ambiental e autorizações para obras”, diz Mozarte.
LIMITE – Para controle ambiental, a ilha não poderá ser expandida como área urbana. “A ideia é preservar e manter a ilha com as áreas e ocupações já existentes, regularizando-as e não permitindo novos desmembramentos”, explica o diretor de Patrimônio Natural, Rafael Andreguetto.
“A Ilha tornou-se em sua maior extensão unidade de conservação devido à fragilidade ambiental e à biodiversidade e não comporta uma ocupação acima da existente. A capacidade de carga de pessoas, de água e uso do solo está no limite”, completa.
Outra medida é retomar a limitação de visitação diária na ilha, permitindo 5 mil visitantes por dia para que tenha um controle da capacidade de suporte de infraestrutura.
REUNIÕES – Todas essas propostas foram apresentadas às comunidades da ilha. A última reunião aconteceu neste sábado (09) e teve como objetivo esclarecer todas as dúvidas. A população se manifestou a favor das mudanças.
Após a reunião, foi realizada uma fiscalização na ilha com o apoio da Polícia Ambiental. Foram identificadas construções irregulares feitas por invasores. “Com as novas medidas será reforçada a fiscalização local para coibir esse tipo de atividade ilegal”, lembra Mozarte.
Da AEN
MATÉRIA RELACIONADA
IAT e Polícia Ambiental impedem ocupações irregulares na Ilha do Mel
Notícias
Maioria do STF vota por manter símbolos religiosos em órgãos públicos
De acordo com MPF, a permissão dos símbolos viola os princípios constitucionais da liberdade de crença religiosa e da laicidade do Estado.
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta segunda-feira (25) maioria de votos para permitir a continuidade do uso de símbolos religiosos em órgãos públicos de todo o país.
Até o momento, a Corte tem seis dos 11 votos do plenário para rejeitar um recurso do Ministério Público Federal (MPF) que pede a proibição da utilização de crucifixos, imagens de santos e outros objetos nos prédios públicos.
Para o MPF, a permissão dos símbolos viola os princípios constitucionais da liberdade de crença religiosa e da laicidade do Estado.
Prevalece no julgamento virtual o voto do relator, ministro Cristiano Zanin. O ministro ressaltou que o cristianismo faz parte da formação da sociedade brasileira e que os feriados alusivos à religião, os nomes de cidades, estados e locais públicos fazem parte da cultura do Brasil. Dessa forma, segundo o ministro, a manutenção dos símbolos nas repartições não é inconstitucional.
“A presença de símbolos religiosos em prédios públicos, desde que tenha o objetivo de manifestar a tradição cultural da sociedade brasileira, não viola os princípios da não discriminação, da laicidade estatal e da impessoalidade”, escreveu Zanin.
O voto do relator foi seguido pelos ministros Flávio Dino, André Mendonça, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Edson Fachin.
O julgamento virtual será finalizado nesta terça-feira (26).
Notícias
PCPR leva diversos serviços à população de Morretes nesta semana
Atendimento acontece de terça a sexta-feira, na Prefeitura
De terça-feira (26) a quinta-feira (28), a Polícia Civil do Paraná (PCPR) oferecerá serviços de polícia judiciária, orientações e exposições à população de Morretes. Registro de boletins de ocorrência, atividades lúdicas, demonstrações de perícia papiloscópica e exposição de materiais táticos e bélicos, além da confecção de Carteira de Identidade Nacional (CIN) para quem agendou previamente, serão os serviços ofertados.
O PCPR na Comunidade estará na Prefeitura, na Praça Rocha Pombo, das 9h às 17h.
PCPR NA COMUNIDADE
O PCPR na Comunidade é um programa que ocorre regularmente em todo o Paraná. O objetivo é levar serviços à população, promover atendimento humanizado, auxiliar na identificação de possíveis vítimas e na conclusão de investigações, além de fortalecer a eficiência na prestação de serviços públicos.
Com informações da AEN
Notícias
Criança de 3 anos morre afogada ao cair em piscina em Pontal do Paraná
Fatalidade ocorreu no final de semana
Uma fatalidade ocorrida na sexta-feira (22) em Pontal do Paraná, no litoral do Estado, devastou uma família da cidade de Imbituva, nos Campos Gerais. Emanuel Santos de Antoni, de apenas 3 anos, morreu afogado ao cair na piscina onde a família estava hospedada.
A vítima foi encaminhada ao hospital com o auxílio do Corpo de Bombeiros, mas não foi possível reanimá-la. Após a confirmação do óbito, o corpo do menino foi encaminhado ao IML de Paranaguá para exames complementares.
A trágica morte de Emanuel comoveu a região e mensagens de apoio e solidariedade tomaram conta das redes sociais neste final de semana. O velório e sepultamento do menino ocorreu no sábado (23), em Imbituva, cidade onde a família reside.