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Lei Maria da Penha completa 15 anos
A lei ganhou este nome devido à luta da farmacêutica para ver seu agressor condenado
Elaborada para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, a Lei Maria da Penha completou 15 anos neste sábado (7/8). Sancionada em 7 de agosto de 2006 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei n.º 11.340, dispõe de 46 artigos distribuídos em sete títulos, que criam mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher em conformidade com a Constituição Federal.
A lei ganhou este nome devido à luta da farmacêutica Maria da Penha para ver seu agressor condenado.
História
Maria da Penha Maia Fernandes é uma farmacêutica brasileira, natural do Ceará, que sofreu constantes agressões por parte do marido. Em 1983, seu esposo tentou matá-la com um tiro de espingarda. Apesar de ter escapado da morte, ele a deixou paraplégica. Quando, finalmente, voltou à casa, sofreu nova tentativa de assassinato, pois o marido tentou eletrocutá-la.
Quando criou coragem para denunciar seu agressor, Maria da Penha se deparou com uma situação que muitas mulheres enfrentavam neste caso: incredulidade por parte da Justiça brasileira. Por sua parte, a defesa do agressor sempre alegava irregularidades no processo e o suspeito aguardava o julgamento em liberdade.
Em 1994, Maria da Penha lança o livro “Sobrevivi…posso contar” onde narra as violências sofridas por ela e pelas três filhas.
Da mesma forma, resolve acionar o Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) e o Comitê Latino Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM). Estes organismos encaminham seu caso para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), em 1998.
O caso de Maria da Penha só foi solucionado em 2002 quando o Estado brasileiro foi condenado por omissão e negligência pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Desta maneira, o Brasil teve que se comprometer em reformular suas leis e políticas em relação à violência doméstica.
A lei Maria da Penha não contempla apenas os casos de agressão física. Também estão previstas as situações de violência psicológica como afastamento dos amigos e familiares, ofensas, destruição de objetos e documentos, difamação e calúnia, casos em que a vítima está em situação de vulnerabilidade em relação ao agressor. Este não precisa ser necessariamente o marido ou companheiro: pode ser um parente ou uma pessoa do seu convívio.
Principais novidades trazidas com a Lei Maria da Penha:
- Prisão do suspeito de agressão;
- A violência doméstica passar a ser um agravante para aumentar a pena;
- Não é possível mais substituir a pena por doação de cesta básica ou multas;
- Ordem de afastamento do agressor à vítima e seus parentes;
- Assistência econômica no caso da vítima ser dependente do agressor.
Outras determinações da Lei 11.340:
Além das mudanças citadas acima, destacam-se outras medidas importantes:
- A mulher vítima de violência doméstica tem direito a serviços de contracepção de emergência, além de prevenção de doenças sexualmente transmissíveis (DST’s);
- A vítima deve ser informada do andamento do processo e do ingresso e saída da prisão do agressor;
- O agressor pode ser obrigado a comparecer a programas de recuperação e reeducação.
O caso de Maria da Penha não foi uma exceção. Na verdade, ele apenas escancarou para o Brasil e para o mundo um problema grave da justiça brasileira: a sistemática conivência com crimes de violência doméstica e a falta de instrumentos legais que possibilitariam a rápida apuração e punição desses crimes, bem como a proteção imediata das vítimas.
Antes da Lei Maria da Penha, os casos de violência doméstica eram julgados em juizados especiais criminais, responsáveis pelo julgamento de crimes considerados de menor potencial ofensivo. Isso levava ao massivo arquivamento de processos de violência doméstica, conforme levantado pela jurista Carmen Hein de Campos.
Mudanças na Lei Maria da Penha
Em 2019, a Lei Maria da Penha ganhou alguns reforços . Entre eles está a Lei 13.880, de 2019, que prevê a apreensão de arma de fogo registrada ou sob posse do agressor em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. O texto também exige a notificação da ocorrência à instituição responsável pelo registro ou pela emissão de porte de arma de fogo.
Além disso, o presidente Jair Bolsonaro também sancionou uma medida que permite que o agressor seja imediatamente afastado do convívio da mulher sem a necessidade da determinação de um juiz. A medida vale para cidades onde não houver juiz e quando não houver delegado no momento da denúncia.
O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos disponibiliza a Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180, um serviço de utilidade pública essencial para o enfrentamento à violência contra a mulher. Além de receber denúncias de violações contra as mulheres, a central encaminha o conteúdo dos relatos aos órgãos competentes e monitora o andamento dos processos.
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Turismo náutico do Paraná é divulgado em evento no Rio de Janeiro
Encontro vai até domingo (05/05), na Marina da Glória
O Paraná participou da 25ª edição do Boat Show, no Rio de Janeiro, maior evento voltado ao segmento do turismo náutico. A abertura da feira aconteceu neste domingo (28), embalada pela banda da Marinha, e a exposição de embarcações, palestras e rodadas de negócios na Marina da Glória segue até o próximo domingo (05).
A expectativa é que mais de 33 mil visitantes passem pela feira, cerca de 200 embarcações sejam comercializadas, com a geração de aproximadamente R$ 240 milhões em negócios. O Paraná é o único do Sul a contar com um estande próprio no evento.
Por meio do espaço, compartilhado entre a Secretaria de Estado do Turismo, Viaje Paraná e Instituto Água e Terra (IAT), o público nacional e internacional teve contato com o potencial paranaense, que possui 86 ofertas turísticas do segmento náutico. O evento reúne diversos expositores, compradores e admiradores de embarcações e itens relacionados ao mercado náutico.
Para o secretário estadual do Turismo, Márcio Nunes, ser o único estado com estande próprio no evento é uma grande responsabilidade. “Ao participar de uma feira dessas, além de mostrar o potencial paranaense, estamos chamando mais pessoas para a edição que acontece em nosso Estado, em Foz do Iguaçu, no Oeste, em novembro. Além disso, esse nosso espaço próprio é uma oportunidade para que a iniciativa privada mostre e comercialize seus produtos”, disse.
O Paraná vai receber a segunda edição do Boat Show. A cidade que abriga uma das Sete Maravilhas do Mundo – as Cataratas do Iguaçu -, sediou o evento pela primeira vez no ano passado, gerando R$ 30 milhões em negócios. A feira de 2023 no Paraná também foi a primeira realizada em água doce, no Lago da Usina de Itaipu.
RIO BOAT SHOW
Organizado pelo Grupo Náutica, o Boat Show 2024 tem como tema o surrealismo, para destacar a natureza extraordinária e imaginativa do mundo náutico.
Para o presidente do Grupo, Ernani Paciornik, o Paraná assumiu um compromisso com o mercado náutico, tornando-se um dos maiores incentivadores ao segmento. “Cada embarcação comercializada gera cinco ou seis empregos, em média. Se esse comércio parar, vamos parar de ter empregos na área. O Paraná é uma ilha e possui a segunda melhor Costa do Brasil e também o maior entorno, com Itaipu, Angra Doce, Rio Iguaçu, Represa dos Chavantes, Baía de Paranaguá – com o maior berço da Mata Atlântica -, entre outras qualidades”, destacou.
Para a diretora de Promoção, Inovação e Inteligência Turística da Secretaria do Turismo, Andressa Szekut, a expectativa é tornar o Paraná um destino náutico consolidado. “O segmento náutico envolve questões muito importantes para nós, que temos a natureza como o principal produto do Estado, porque ele trabalha com a sustentabilidade, a responsabilidade social, enfim, o turismo voltado à ecoaventura”, afirmou.
OPORTUNIDADES
Representantes da Expo Motorhome também marcaram presença no estande do Paraná, divulgando o turismo sobre rodas. Uma surpresa aos que esperavam encontrar apenas embarcações durante o evento.
Segundo Alexandre Rodolfo Boff, diretor da Expo Motorhome, participar pela terceira vez do Boat Show ao lado do Estado do Paraná é uma grande oportunidade de negócio e divulgação. “O pessoal estranha de início, mas ambos os segmentos compartilham similaridades entre si, principalmente relacionadas à sensação de movimento que o turismo náutico e o sobre rodas em motorhome proporcionam. Participar dessa feira atrai clientes que não conhecem o setor de caravanismo paranaense, e logo passam a se interessar por ele”, afirmou.
Da AEN
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Portos paranaenses têm alta de 352% na movimentação de açúcar em março
Aumento é em relação ao mesmo período de 2023
O mês de março registrou uma guinada na movimentação de açúcar nos portos paranaenses. O açúcar a granel alcançou 419.899 toneladas movimentadas, representando um crescimento de 352% em relação ao mesmo mês em 2023, que registrou 93 mil toneladas.
O açúcar em saca também apresentou aumento passando de 18.004 toneladas em março de 2023 para 70.220 toneladas no mesmo mês este ano (289%). De acordo com o diretor-presidente da Portos do Paraná, Luiz Fernando Garcia, os números expressivos no mês seguem um padrão desde o início do ano.
“De janeiro a março nós registramos um aumento na movimentação de açúcar tanto a granel quanto em saca. Além dos nossos investimentos em logística, que permitiram aumentar o ganho operacional, as demandas mundiais pela commodity também mudaram. Nosso destino principal, em 2023, era a Argélia, já este ano está sendo a Índia. Os dois cresceram em demanda e isto impacta nos nossos resultados”, enfatizou Garcia.
Segundo o especialista em economia, Giovani Ferreira, a Índia era o segundo maior produtor de açúcar no mundo, mas, devido a problemas com o fenômeno natural El Niño na última safra, agora o país está importando a commodity. A nação mais populosa do planeta está entre as maiores consumidoras de açúcar e, desde final de 2023, está restringindo as exportações do produto.
“A Índia deve, entre 2023 e 2024, reduzir de 30% a 40% a oferta de açúcar no mercado internacional. E o Brasil, com uma safra relativamente boa de cana-de-açúcar, está se preparando para um novo ciclo, com potencial, uma performance que pode atender parte dessa demanda que era da Índia, mas está saindo do mercado, porque não tem produto”, explicou Ferreira.
Para o diretor de operações da Portos do Paraná, Gabriel Vieira, há uma relevância nacional do Porto de Paranaguá em relação à commodity. “Atualmente estamos em segundo lugar na movimentação nacional de açúcar, ficando atrás apenas de Santos. Nos primeiros três meses deste ano, movimentamos mais de 1,5 milhão de toneladas e vemos com otimismo a produtividade para os próximos meses”, destacou Vieira.
O Paraná é o maior produtor que movimenta açúcar nos portos paranaenses e teve, em 2023, uma safra recorde de cana-de-açúcar, com 35,2 mil toneladas, um aumento de cerca de 11% em relação às 31,7 mil toneladas do ano anterior, segundo dados do Departamento de Economia Rural (Deral) do Governo do Paraná.
“A atratividade dos preços do açúcar, em razão da queda na produção indiana e a necessidade de abastecer também aquele mercado, levaram os produtores a acreditar mais na produção de cana e as indústrias a direcionarem mais para o adoçante”, ponderou o secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento, Norberto Ortigara. Segundo a União da Indústria de Cana-de-Açúcar (Unica), o mix de produção paranaense passou de 45% para 46% destinado ao açúcar.
Da Portos do Paraná
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Governo reajusta benefícios de servidores federais
Confira os novos valores dos auxílios alimentação, saúde e creche que passam a valer a partir de maio
A partir do próximo mês, os servidores públicos federais terão reajustes nos benefícios. Com a nova medida do governo, o auxílio-alimentação terá um aumento de 51,9% , passando de R$ 658 para R$ 1 mil, o auxílio-saúde, de R$ 144,38 para cerca de R$ 215 e o auxílio-creche passará de R$ 321 para R$ 484,90.
Os valores foram fechados nesta quinta-feira (25) em acordo entre as entidades representativas dos servidores e o Governo Federal, por meio da Secretaria de Relações de Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SRT/MGI). O governo também se comprometeu a implantar até julho todas as mesas específicas de carreiras que ainda não foram abertas no âmbito da Mesa Nacional de Negociação Permanente.
De acordo com o ministério, o aumento do auxílio-alimentação resulta em ganho de renda de mais de 4,5% para mais de 200 mil servidores ativos que ganham até R$ 9 mil mensais. Os servidores com as menores remunerações e que recebem, simultaneamente, os três benefícios (alimentação, saúde e creche) terão aumento de até 23% na remuneração total.
O secretário de Relações do Trabalho do MGI, José Lopez Feijóo, destacou que, em 2023, o governo já havia concedido aumento salarial linear para todos os servidores públicos federais.
“Esse acordo, juntamente com o reajuste de 9% que já foi concedido no ano passado, faz com que se inicie um processo de recuperação dos salários que ficaram congelados por tanto tempo”, afirmou o secretário.
Para a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), o reajuste dos benefícios foi positivo para os servidores, mas a entidade diz que vai continuar reivindicando reajustes entre 7% e 10% nos salários ainda para este ano.
“No termo de compromisso, não tem nada garantido sobre reajuste para 2024, mesmo as entidades tendo insistido nessa tecla. Mas não vamos jogar a toalha, porque é uma reivindicação histórica da categoria. Entendemos que a fase de congelamento de salários foi no governo anterior, então o momento de conseguir recuperar o poder de compra do funcionalismo é agora”, avalia Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Condsef.
A entidade representa 80% dos servidores do Executivo Federal, entre ativos, aposentados e pensionistas.
Com informações da Agência Brasil