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Estado lança novo portal de pagamentos que reúne emissão de guias de recolhimento
Ao acessar o site, basta o usuário indicar que tipo de recolhimento deseja fazer aos órgãos públicos do Estado, e a guia é gerada
O Governo do Paraná, por meio da Receita Estadual e da Secretaria da Fazenda, deu um passo importante para a modernização da gestão fiscal do Estado ao colocar no ar um novo Portal de Pagamentos de Tributos. Desenvolvido em parceria com a Celepar (Companhia Paranaense de Tecnologia da Informação e Comunicação), o sistema unificado permite a emissão de guias para diversos tipos de pagamentos ao Estado, inclusive taxas de inscrição de concursos, restituições, depósitos, além dos tributos estaduais.
As Guias de Recolhimento do Estado do Paraná (GR-PR) são os instrumentos que possibilitam o pagamento de tributos como o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) e o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis Doação (ITCMD), além de taxas de serviços públicos e outras receitas relacionadas a cobranças feitas por órgãos públicos estaduais.
Em 2022, foram emitidas 21,6 milhões GR-PRs por diferentes órgãos e secretarias do Estado, que resultaram em 13,1 milhões de operações de pagamento.
Para o contribuinte, o novo portal representa uma grande vantagem, pois a modernização traz clareza nas informações, segurança no acesso e uma interface mais intuitiva. Ao acessar o site, basta o usuário indicar que tipo de recolhimento deseja fazer aos órgãos públicos do Estado, e a guia é gerada. Mesmo no caso de taxas extraordinárias, o próprio contribuinte pode informar o valor a ser pago.
“Com o novo portal e a modernização da gestão fiscal, a Fazenda e a Receita Estadual dão mais um passo rumo à eficiência de seus processos, beneficiando tanto o Estado quanto seus contribuintes. A iniciativa facilita o dia a dia dos cidadãos que precisam realizar pagamentos e transações junto ao governo estadual, além de fortalecer a arrecadação e a aplicação dos recursos”, diz o secretário da Fazenda, Renê Garcia Júnior.
PADRONIZAÇÃO
A parametrização e a unificação dos sistemas de emissão de guias permitem padronizar aqueles documentos voltados para a entrada de recursos extraordinários ou não recorrentes, como taxas e devoluções a serem restituídas aos cofres públicos.
Anteriormente, cada nova espécie de recolhimento exigia o desenvolvimento de um código específico pela Celepar, o que demandava tempo e recursos. Ao todo, o Estado do Paraná trabalhava com 98 códigos distintos de recolhimento.
“Sempre buscamos utilizar a tecnologia para facilitar a vida do cidadão e também da administração pública paranaense. Com a modernização da gestão fiscal, podemos emitir guias para diversos tipos de pagamentos ao Estado, de forma rápida e eficiente, pois tínhamos de lidar com quase uma centena de códigos distintos de recolhimento, o que gerava complexidade. Agora, com a integração e o sistema unificado, o processo se tornou muito mais ágil”, explica o presidente da Celepar, Gustavo Garbosa.
Um dos objetivos do projeto é fazer com que todos os recolhimentos estaduais ocorram por meio da plataforma, o que incrementará consideravelmente a quantidade de espécies de recolhimentos. Com a possibilidade de parametrização das guias, de acordo com a necessidade de cada órgão e entidade, o processo será muito mais ágil, pois as próprias equipes da Receita Estadual e da Fazenda poderão configurar os parâmetros de novas formas de receita, diminuindo em mais de 90% o tempo para que novos códigos sejam adicionados.
“Este projeto é reflexo do compromisso contínuo em agilizar e aprimorar a prestação dos serviços e a gestão. É também apenas um exemplo das inovações que a Receita Estadual e a Fazenda desenvolvem para conferir mais eficácia às operações”, destaca o diretor da Receita Estadual, Roberto Tizon.
A plataforma unificada de emissão de GRPR demandou investimentos aproximados de R$ 600 mil, e integra a segunda fase do Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado, conhecido como Profisco II.
NOVA SISTEMÁTICA
A implementação do portal faz parte do contexto do Projeto Nova Sistemática de Arrecadação, que reúne outras ações com um orçamento aproximado de R$ 5 milhões, dos quais cerca de 10% já foram contratados, também no âmbito do Profisco.
Além do novo Portal de Pagamentos, a iniciativa também trabalha em um Sistema Integrado de Arrecadação (SIA-PR), que já nasce integrado ao Siafic (Sistema de Administração Financeira e Controle), permitindo que o Estado faça a gestão direta das distribuições dos recursos financeiros aos destinatários.
O projeto já resultou em entregas importantes. Destacam-se a possibilidade de pagamentos por meio de pix e a inserção de data de validade da guia, algo que evita o recolhimento baseado em cálculos incorretos, culminando em débitos indefinidamente em aberto.
Ao longo do curso do projeto, cuja entrega final deve ocorrer no término de 2025, ainda estão previstas entregas relacionadas à emissão de guias múltiplas, o que permitirá o pagamento de várias obrigações em um único documento. Também será entregue um módulo de restituição que analisará pedidos automaticamente. Caso atendam a certos critérios, tais requisições poderão ser deferidas sem a necessidade de análise humana. Com isso, muitos pedidos de restituição poderão ser concedidos instantaneamente.
A nova sistemática também prevê maior integração com os bancos, o que facilita novos credenciamentos, melhora o acompanhamento dos recebimentos, permite a aplicação de multas por atrasos e trata erros na captura dos resgates de forma imediata. Sob a ótica do Estado, a modernização permite verificar de forma imediata que os pagamentos foram devidamente recolhidos ao Tesouro, distribuídos às suas finalidades, sejam elas fundos ou municípios, e enviados aos sistemas contábeis e financeiros da Fazenda estadual.
“A nova abordagem nos sistemas de arrecadação coloca a Receita Estadual do Paraná na vanguarda da inovação em recolhimento dos estados. Os benefícios que ainda serão trazidos, como por exemplo no sistema de restituições, serão únicos no País”, diz Ezequiel Rodrigues dos Santos, coordenador de arrecadação da Receita Estadual.
PROFISCO II
O Profisco II firmou, até o primeiro semestre de 2023, 86 contratos que somam aproximadamente R$ 150 milhões. Nesta segunda metade de 2023, estão previstas assinaturas de outros 11 contratos, no valor de R$ 49 milhões. A modernização fazendária e fiscal do Paraná conta com investimento total de aproximadamente R$ 270 milhões (US$ 55 milhões), a serem desembolsados até 2025, sendo R$ 245,5 milhões (US$ 50 milhões) financiados pelo BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento) e R$ 24,5 milhões (US$ 5 milhões) como contrapartida do governo estadual.
APRESENTAÇÃO
No início do mês, o novo Portal de Pagamentos de Tributos do Paraná e as inovações do SIA-PR foram apresentados pela equipe de Arrecadação da Receita Estadual ao secretário Garcia Júnior. Estavam presentes à reunião representantes de outros departamentos da Receita Estadual, da Secretaria da Fazenda e da Celepar.
Acesse o novo Portal de Pagamentos de Tributos AQUI.
Da AEN
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Governo reajusta benefícios de servidores federais
Confira os novos valores dos auxílios alimentação, saúde e creche que passam a valer a partir de maio
A partir do próximo mês, os servidores públicos federais terão reajustes nos benefícios. Com a nova medida do governo, o auxílio-alimentação terá um aumento de 51,9% , passando de R$ 658 para R$ 1 mil, o auxílio-saúde, de R$ 144,38 para cerca de R$ 215 e o auxílio-creche passará de R$ 321 para R$ 484,90.
Os valores foram fechados nesta quinta-feira (25) em acordo entre as entidades representativas dos servidores e o Governo Federal, por meio da Secretaria de Relações de Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SRT/MGI). O governo também se comprometeu a implantar até julho todas as mesas específicas de carreiras que ainda não foram abertas no âmbito da Mesa Nacional de Negociação Permanente.
De acordo com o ministério, o aumento do auxílio-alimentação resulta em ganho de renda de mais de 4,5% para mais de 200 mil servidores ativos que ganham até R$ 9 mil mensais. Os servidores com as menores remunerações e que recebem, simultaneamente, os três benefícios (alimentação, saúde e creche) terão aumento de até 23% na remuneração total.
O secretário de Relações do Trabalho do MGI, José Lopez Feijóo, destacou que, em 2023, o governo já havia concedido aumento salarial linear para todos os servidores públicos federais.
“Esse acordo, juntamente com o reajuste de 9% que já foi concedido no ano passado, faz com que se inicie um processo de recuperação dos salários que ficaram congelados por tanto tempo”, afirmou o secretário.
Para a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), o reajuste dos benefícios foi positivo para os servidores, mas a entidade diz que vai continuar reivindicando reajustes entre 7% e 10% nos salários ainda para este ano.
“No termo de compromisso, não tem nada garantido sobre reajuste para 2024, mesmo as entidades tendo insistido nessa tecla. Mas não vamos jogar a toalha, porque é uma reivindicação histórica da categoria. Entendemos que a fase de congelamento de salários foi no governo anterior, então o momento de conseguir recuperar o poder de compra do funcionalismo é agora”, avalia Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Condsef.
A entidade representa 80% dos servidores do Executivo Federal, entre ativos, aposentados e pensionistas.
Com informações da Agência Brasil
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Mega-Sena sorteia R$ 3 milhões neste sábado
Confira os concursos de hoje das Loterias Caixa
A Mega-Sena pode pagar um prêmio de R$ 3 milhões no concurso 2718 que acontece neste sábado (27), em São Paulo. A aposta mínima custa R$ 5.
Hoje também tem sorteio da +Milionária (R$ 177 milhões), Lotofácil (R$ 3,8 milhões), Quina (R$ 1,3 milhão), Timemania (R$ 800 mil), Federal (R$ 500 mil), Loteca (R$ 300 mil) e do Dia de Sorte (R$ 900 mil).
Os eventos acontecem no Espaço da Sorte, na capital paulista, com transmissão ao vivo pelo canal da Caixa no Youtube e também pela página oficial da Caixa no Facebook.
As apostas podem ser feitas até às 19h (horário de Brasília), em qualquer lotérica do país ou pelo site da Caixa Econômica Federal. Para apostar pela internet é necessário realizar um cadastro e ter 18 anos ou mais.
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PARANAGUÁ: Acusado de latrocínio é absolvido após Defensoria apontar falha em provas
Crime ocorreu em janeiro de 2016, no bairro Costeira
Em Paranaguá, a Defensoria Pública do Estado do Paraná conseguiu evitar na Justiça a condenação de um homem, de 29 anos, com base em um procedimento de reconhecimento pessoal falho. O acusado, defendido pela DPE-PR, foi reconhecido pessoalmente como um autor de latrocínio (roubo com resultado morte), mas as suas características não batiam com a do suposto autor.
Durante as alegações finais, a DPE-PR apontou que o suposto criminoso foi identificado com cabelos descoloridos, enquanto o usuário da Defensoria Pública possuía cabelos castanhos na época do reconhecimento. Além disso, a instituição ressaltou que não consta claramente no processo a forma como a investigação chegou até o acusado. A 2ª Vara Criminal de Paranaguá acolheu o pedido de absolvição do homem, que não chegou a ser preso. O crime sobre o qual ele era acusado ocorreu em janeiro de 2016, no bairro Costeira.
“Além do reconhecimento pessoal, não existiam outras provas no processo que ligassem o acusado à prática do delito, que foi submetido ao procedimento de reconhecimento sem qualquer investigação prévia que demonstrasse sua possível atuação no fato”, explica a defensora pública responsável pelo caso, Marcela Fernandes Pereira.
Segundo ela, não foi apresentada qualquer justificativa para incluí-lo no reconhecimento. A defensora lembrou ainda que não existem outras provas contra o usuário da DPE-PR. Por isso, também não é possível saber o que levou a polícia a colocar o homem entre as pessoas que participaram do procedimento de reconhecimento pessoal. Na avaliação da defensora, tecnicamente, essa situação configura uma quebra da cadeia de custódia.
Pereira explica que esse fator reforçou a tese da defesa. Conforme destacado na decisão, as testemunhas indicaram que o delito havia sido filmado por câmeras de segurança. As imagens, no entanto, não foram adicionadas ao processo. “Antes de uma pessoa ser obrigada a cumprir uma pena, é importante que não restem dúvidas sobre os caminhos legais que fizeram a investigação chegar até ela, e que, de fato, existam diversas provas demonstrando a autoria do crime”, conclui Pereira.
Do DPE