A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) iniciou na terça-feira (15), a discussão do projeto de lei 962/2019, de autoria do deputado Goura (PDT), que assegura o acesso a medicamentos e produtos à base de canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC) para tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde.
As substâncias são encontradas na planta cannabis sativa, conhecida popularmente como maconha.
O projeto determina que o acesso aos medicamentos e produtos, industrializados ou artesanais, pode ser assegurado por meio de associações, devidamente autorizadas, para a produção, distribuição, importação e comercialização de medicamentos à base de canabidiol e tetrahidrocanabinol.
A proposta, de autoria do deputado Goura (PDT) foi protocolada em dezembro de 2019. Segundo o deputado, o preconceito e a falta de informações sobre o uso medicinal da maconha não podem se sobrepor ao direito dos pacientes a ter acesso aos produtos e medicamentos derivados.
“Diversos estudos passaram a comprovar a eficácia do CBD e do THC para o controle de crises de epilepsia, Síndrome de Dravet, tratamentos quimioterápicos de câncer, esclerose múltipla, fibromialgia, dores crônicas, entre outros casos”, enumera o autor, na justificativa do projeto.
Segundo o deputado, o preconceito e a falta de informações sobre o uso medicinal da maconha não podem se sobrepor ao direito dos pacientes a ter acesso aos produtos e medicamentos derivados.
O projeto também prevê que o poder público poderá celebrar convênios com os municípios e com as organizações sem fins lucrativos representativas dos pacientes para promover, em conjunto, campanhas, fóruns, seminários, simpósios e congressos para conhecimento da população em geral e de profissionais da saúde sobre a terapêutica canábica.
A matéria teve parecer favorável do relator, deputado Paulo Litro (PSDB), e recebeu um pedido de vista coletivo, devendo retornar à pauta de discussão nas próximas sessões.
Câmara dos Deputados também discute o assunto
Já a comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, no início do mês, um projeto de lei que libera o cultivo da cannabis, exclusivamente para fins medicinais, veterinários, científicos e industriais.
O projeto de lei 399/15, do deputado federal paranaense Luciano Ducci (PSB-PR), viabiliza a comercialização de remédios que contenham extratos, substratos ou partes da cannabis em sua formulação.
Pela medida, o plantio poderá ser feito apenas por pessoas jurídicas (empresas, associações de pacientes ou organizações não governamentais). Não há previsão para o cultivo individual. Seguirão proibidos cigarros, chás e outros itens derivados da planta.
Segundo Ducci, o foco é a aplicação medicinal da Cannabis, presente hoje em 50 países. Ele reforçou que nunca foi uma premissa discutir a legalização da maconha no Brasil.
Luciano Ducci frisou ainda que a cannabis já é utilizada no Brasil em alguns medicamentos, mas a importação ainda é muito cara, o que impede que pessoas mais pobres tenham acesso a eles.
Atualmente, a Lei Antidrogas proíbe em todo o território nacional o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, com exceção para aquelas plantas de uso exclusivamente ritualístico religioso e no caso de fins medicinais e científicos.
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