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Prefeitura de Paranaguá é multada por aplicar lei inconstitucional
PREFEITO SANCIONOU LEI FEITA PELO IRMÃO ROQUE E SE DEU MAL
Agora Litoral com Jornal dos Bairros
O laço sanguíneo falou mais alto e o prefeito de Paranaguá, Marcelo Roque, mesmo contra o que determina a lei, sancionou um projeto feito este ano pelo irmão e presidente da Câmara, Marquinhos Roque, para multar a RUMO/ALL toda vez que essa realizasse manobras nos horários de pico.
O problema é que a tentativa não passou de algumas postagens em redes sociais e em veículos de comunicação oficiais. Apesar de terem faturado politicamente em cima da população, a verdade é que, em 2011, o próprio Marquinhos Roque já havia feito uma lei idêntica, mas essa não vingou porque invadia a jurisdição da União, que é quem legisla sobre transporte ferroviário no país.
Contudo, aproveitando o momento em que a família Roque manda em dois dos três poderes da cidade, Marquinhos reapresentou este ano outro projeto – aprovado com votos da bancada de apoio ao Prefeito na Câmara Municipal – que foi imediatamente sancionado por Marcelo e colocado em prática. Não se sabe ainda como os advogados da Câmara e da Prefeitura não alertaram que uma lei municipal não poderia se impor a uma lei federal.
SELFIES E MULTAS FURADAS
Baseado na Lei Municipal 3.676/2017, semana passada, Marcelo Roque e uma comitiva formada por vereadores da base de apoio, além do vice-prefeito Arnaldo Maranhão Junior, fiscalizou a aplicação da lei e, ao constatar o não atendimento da RUMO/ALL, instaurou sete Autos de Infração por suposto descumprimento da Lei feita pelo irmão vereador. As infrações (multas) à RUMO/ALL somaram R$ 130 mil e renderam algumas selfies nas redes sociais.
No entanto, o caso foi parar na Justiça e, na sexta-feira (10), o Juiz substituto da Vara da Fazenda Pública de Paranaguá, Pedro de Alcântara Soares Bicudo, declarou a inconstitucionalidade das Leis Municipais 442/2011 e 3.676/2017, ambas feitas pelo vereador Marquinhos Roque.
O magistrado condenou, ainda, a Prefeitura a não aplicar novamente as leis para a empresa RUMO/ALL e anulou todos os autos de infração lavrados pelos fiscais da Prefeitura (801.2017, 802.2017, 803.2017, 804.2017, 805.2017, 806.2017 e 01.2017). A decisão da Justiça não foi publicada nos sites oficiais da Prefeitura e da Câmara de Paranaguá.
Prefeito fez selfie junto com vereadores e fiscais, mas no fim quem vai ter que pagar a multa é a prefeitura
DIGNIDADE DA JUSTIÇA
Afora isso, o juiz Pedro de Alcântara Soares Bicudo determinou também uma multa ao Município por “ato atentatório à dignidade da Justiça” (sancionar uma nova lei idêntica à outra que já foi desconsiderada pela justiça) no valor de 20% sobre o montante da causa, corrigido pelo INPC/IBGE, no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado da sentença.
LEIA A ÍNTEGRA DA DECISÃO
SENTENÇA PREFEITURA PARANAGUÁ
Marquinhos Roque elaborou lei inconstitucional, vereadores da base aprovaram e Marcelo Roque sancionou.
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Matrículas e rematrículas na rede estadual estão abertas até 29 de novembro
O processo é voltado para novos estudantes e também para aqueles que já fazem parte da rede, mas que ainda não confirmaram sua vaga.
A Secretaria da Educação do Paraná (Seed-PR) informa que o período de matrículas e rematrículas para o ano letivo de 2025 segue aberto até 29 de novembro. O processo é voltado para novos estudantes que desejam ingressar na rede estadual e também para aqueles que já fazem parte da rede, mas que ainda não confirmaram sua vaga.
De acordo com a Seed-PR, mesmo os alunos que perderam o prazo inicial de rematrícula podem regularizar a situação dentro do período atual. “O sistema permanece aberto e é possível confirmar a vaga ou até mesmo solicitar uma nova escola, se houver interesse. Nosso objetivo é assegurar que nenhum aluno fique sem acesso à educação no próximo ano”, reforça a chefe do Departamento de Governança de Dados, Fernanda Evangelista.
O procedimento é realizado exclusivamente online, por meio da Área do Aluno no site oficial da Seed-PR. No sistema, os responsáveis ou estudantes maiores de 18 anos podem:
- Confirmar a vaga na escola indicada pela Secretaria
- Solicitar mudança para até três instituições de preferência
- Escolher cursos técnicos integrados ao Ensino Médio, quando aplicável
O resultado da solicitação será enviado por e-mail, com informações sobre a alocação do estudante.
Documentos necessários
Para efetivar a matrícula ou rematrícula, os seguintes documentos devem ser apresentados:
- RG e CPF do estudante
- Comprovante de residência atualizado
- Histórico escolar
- Comprovante de vacinação (para rematrícula)
- Documento do responsável legal (para menores de 18 anos).
A documentação pode ser anexada na plataforma ou entregue presencialmente na escola até o início do ano letivo, previsto para 5 de fevereiro de 2025.
Da AEN
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Boletim semanal da dengue confirma mais 308 casos no Paraná
Regional de Paranaguá é a terceira com maior número de diagnósticos confirmados neste período
O novo informe semanal da dengue, publicado nesta terça-feira (19) pela Secretaria da Saúde do Paraná (Sesa), registrou mais 308 casos da doença e nenhum óbito no Estado. Somados os dados do novo período epidemiológico, iniciado em 28 de julho de 2024, o Paraná registra 34.589 notificações, 3.981 diagnósticos confirmados e uma morte em decorrência da doença.
As Regionais de Saúde com o maior número de casos confirmados neste período epidemiológico são a 17ª RS de Londrina (967); 15ª RS de Maringá (419); 1ª RS de Paranaguá (350); 2ª RS Metropolitana (340) e 8ª RS de Francisco Beltrão (247).
ZIKA E CHIKUNGUNYA
Neste período foram confirmados 13 casos de chikungunya e 14 de zika vírus.
Confira o Boletim Semanal completo . Mais informações sobre a dengue estão neste LINK.
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Encontrado corpo de adolescente que se afogou na tarde de domingo em Antonina
Achado foi na tarde desta segunda-feira
O corpo do adolescente, de 13 anos, que se afogou no domingo (17), na baía de Antonina, foi encontrado pelo Corpo de Bombeiros na tarde desta segunda-feira (18). Ele estava brincando com a irmã, de 15 anos, na região do Portinho, quando mergulhou e não retornou à superfície.
Equipes de resgate foram acionadas e iniciaram as buscas pelo jovem na sequência, resultando no achado do corpo sem vida na data de hoje.
O menino seria morador em Antonina e a tragédia ocorrida comoveu a cidade e região litorânea.
Até o fechamento dessa matéria, não foi divulgada a identificação da vítima.