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Ministério do Trabalho e Emprego inicia fase de testes do FGTS Digital
Capacitação para empresas do Grupo I do eSocial segue até o fim do ano; novo sistema pode reduzir custos e burocracia
O Ministério do Trabalho e Emprego iniciou neste sábado (19/8) a fase de testes do sistema FGTS Digital, que vai substituir o atual envio de informações do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço dos empregados pelas empresas, atualmente realizado pelo sistema Conectividade Social/Caixa.
A previsão é que essa etapa se estenda até o dia 3 de novembro. Neste período ocorrerá uma produção limitada com funcionamento simulado do sistema, a fim de permitir aos empregadores uma adaptação à nova sistemática de recolhimento do FGTS, cujo lançamento oficial está previsto para janeiro de 2024.
FGTS Digital
O FGTS Digital é um conjunto de sistemas informatizados desenvolvido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), em parceria com o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS), a Caixa Econômica Federal (CEF) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e se propõe a gerenciar os diversos processos relacionados ao cumprimento da obrigatoriedade de recolhimento do fundo de garantia, com objetivo de facilitar o cumprimento dessa obrigação pelos empregadores e assegurar que os valores devidos aos trabalhadores sejam efetivamente depositados em suas contas vinculadas.
Todos os empregadores que têm a obrigatoriedade de recolher o FGTS devem ficar atentos às novas regras e buscar participar do período de testes. A Plataforma estará disponível para cadastro no Portal do FGTS Digital, em que será possível simular o processo de geração e pagamento de guias de recolhimento do FGTS, emitir procurações eletrônicas, por meio das quais o empregador poderá delegar poderes aos responsáveis por operacionalizar o cumprimento da obrigação de recolhimento do fundo de garantia e, ainda, conhecer as diversas outras funcionalidades.
GRUPOS
O início dos testes será realizado com uma divisão entre os empregadores para permitir uma entrada por grupos do eSocial. Os empregadores do grupo 1 (faturamento superior a R$ 78 milhões em 2016) serão os primeiros a poderem realizar os testes. Assim, para os integrantes desse grupo, todas as informações transmitidas pelo eSocial a partir do dia 19 serão compartilhadas com o FGTS Digital.
A previsão é de que grupos 2, 3 e 4 do eSocial poderão utilizar o sistema a partir de 16 de setembro, data em que o eSocial irá compartilhar os eventos recebidos com o FGTS Digital. No entanto, as empresas desses grupos poderão acessar o sistema de forma antecipada para realizar o cadastro básico ou para antecipar o cadastramento de procurações, mas não conseguirão ver os débitos de FGTS declarados antes do dia 16 de setembro.
No ambiente de testes, também conhecido como “Produção Limitada”, o FGTS Digital receberá as bases de cálculo reais transmitidas ao eSocial pelas empresas, permitindo que guias sem valor legal sejam emitidas. Com isso, as empresas poderão comparar o resultado com as guias geradas pelo SEFIP/Conectividade Social, encontrar eventuais divergências e realizar as correções necessárias.
A plataforma trará mudanças significativas na forma de executar o recolhimento do FGTS e na cultura dos empregadores, como a possibilidade de emissão de guias rápidas e personalizadas, consultas a vários tipos de extratos, a exemplo de guias pagas, guias não pagas, checagem da existência de débitos e pendências, solicitação de compensação ou restituição de valores, confirmação de individualização dos pagamentos efetuados, além da possibilidade de contratação de parcelamentos, tudo de forma simples e ágil.
Além disso, o FGTS Digital será alimentado de modo praticamente simultâneo pelas informações transmitidas ao ambiente do eSocial. O novo sistema permite que o recolhimento dos valores devidos ao Fundo seja feito exclusivamente através do PIX. Haverá ainda alteração na data de vencimento, com a edição da Lei nº 14.438, de 24 de agosto de 2022, ficou confirmada a alteração do prazo de recolhimento do FGTS mensal para até o vigésimo dia do mês seguinte ao da competência.
Embora o ambiente de Produção Limitada tenha sido criado para o período de testes com simulações, permitirá a realização de cadastro pelo empregador, utilizando as credenciais seguras do Portal Gov.br, que já se tornará válido para quando o FGTS Digital estiver efetivamente implementado.
Importante registrar que as procurações também cadastradas nesse ambiente serão definitivas, tendo valor jurídico com produção de todos os efeitos necessários para realização de procedimentos no FGTS Digital. Posteriormente, quando for disponibilizada a plataforma definitiva do FGTS DIGITAL, em janeiro, não será necessário repetir a operação.
Nessa fase de teste, as guias geradas pelo FGTS Digital não terão validade legal, mas o empregador poderá fazer a simulação dos pagamentos, acompanhando o processo desde o envio dos dados ao eSocial até a quitação da obrigação de recolhimento.
Vale lembrar que durante o período de testes (Produção Limitada), os empregadores devem cumprir suas obrigações para com o FGTS por meio do Conectividade Social (sistema CAIXA).
FONTES DE INFORMAÇÃO
O MTE, por meio da Secretaria da Inspeção do Trabalho, disponibilizou o Portal do FGTS Digital, onde podem ser encontradas informações, notícias, orientações e manuais relacionados ao novo sistema, inclusive uma série de vídeos com orientações sobre o assunto.
O que muda com o FGTS Digital:
ALTERAÇÃO NA DATA DE VENCIMENTO
Com a edição da Lei nº 14.438, de 24 de agosto de 2022, ficou confirmada a alteração do prazo de recolhimento do FGTS mensal para até o vigésimo dia do mês seguinte ao da competência.
Atenção – esta alteração legislativa produzirá efeitos apenas para os fatos geradores ocorridos a partir da data de início do FGTS Digital. Os empregadores, gestores de Recursos Humanos – RH, contadores e todos os outros atores que atuam para cumprir a obrigação de recolhimento do FGTS devem ficar atentos ao momento em que essa mudança vai ocorrer e devem adaptar seus processos, rotinas e sistemas à nova data de vencimento.
COMPETÊNCIAS ANTERIORES AO FGTS Digital
Outro ponto de atenção é que, para os fatos geradores de FGTS que ocorrerem antes da efetiva implantação do FGTS Digital, prevista para janeiro de 2024, os empregadores devem cumprir suas obrigações através do sistema Conectividade Social (CAIXA), assim como já fazem hoje. Portanto, haverá um ponto de corte. Os valores devidos de competências anteriores à implementação do FGTS Digital devem ser recolhidos pelo sistema conectividade da CAIXA (via SEFIP) e os valores devidos a partir da competência de implantação do FGTS Digital deverão ser recolhidos via FGTS Digital.
RECOLHIMENTO VIA PIX
Com a operacionalização do FGTS Digital, o recolhimento dos valores devidos ao Fundo será feito exclusivamente através do PIX, meio de pagamento recentemente criado pelo Banco Central. Os boletos gerados terão um QR Code para leitura e pagamento direto no aplicativo ou site da instituição financeira do empregador. Assim, as empresas devem estar com seus sistemas bancários preparados para utilização desse canal, inclusive no que diz respeito aos limites de pagamento via PIX.
eSOCIAL COMO FONTE DE DADOS
O FGTS Digital será alimentado de modo praticamente simultâneo pelas informações transmitidas ao ambiente do eSocial. De modo que, o valor devido de FGTS vai ser gerado com base nas informações prestadas pelos empregadores no sistema de escrituração eSocial. Portanto, é preciso atentar para os dados de lotação, vínculos, tipos de evento (mensal ou rescisório), eventos de remuneração e sobretudo para a incidência das rubricas utilizadas, ou seja, atentar para todas as informações que impactam na base de cálculo do FGTS. O período de testes do FGTS Digital poderá ser utilizado inclusive para fazer as correções, avaliações e comparações necessárias.
BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DO FGTS
Apenas a base de cálculo da indenização compensatória do FGTS (multa do FGTS de 40% ou 20%) será informada diretamente no sistema FGTS Digital.
IMPACTOS NA GERAÇÃO DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS
A partir do início de operação do FGTS Digital, o não recolhimento dos valores devidos no prazo do vencimento poderá gerar impacto imediato na emissão da CRF. Assim, é importante que o empregador fique atento e cumpra sua obrigação de recolhimento de FGTS no prazo, para evitar que isso afete a sua regularidade junto ao Fundo.
MEI E SEGURADO ESPECIAL
Esses empregadores continuarão a recolher o FGTS juntamente com o DAE mensal gerado pelo eSocial. Apenas o FGTS Rescisório será recolhido pelo FGTS Digital, em substituição à GRRF gerada pelo Conectividade Social. Dessa forma, se o MEI ou o SE demitir um trabalhador por um motivo de desligamento que gere direito ao saque do FGTS, deverá registrar a rescisão no eSocial e acessar o FGTS Digital para gerar a guia com os valores de FGTS incidentes sobre o mês da rescisão, 13º proporcional, aviso prévio indenizado e a multa do FGTS (40% ou 20%).
Além disso, no mês do desligamento esses empregadores ainda terão que emitir o DAE no eSocial para recolhimento da contribuição previdenciária (INSS).
EMPREGADOR DOMÉSTICO
Continuará recolhendo o FGTS mensal e rescisório utilizando a guia DAE gerada pelo eSocial. O empregador doméstico utilizará o FGTS Digital futuramente apenas para requerer parcelamentos de débitos do FGTS. Enquanto essa funcionalidade não é implementada, caso queira realizar um parcelamento, deve procurar os canais de atendimento da CAIXA.
Do MTE
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CONTA DE LUZ: Outubro será com bandeira tarifária vermelha patamar 2
Cobrança complementar ocorre desde o início de setembro
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) anunciou, nesta sexta-feira (27), que a bandeira tarifária será vermelha, patamar 2, em outubro. A sinalização demonstra que haverá cobrança complementar na conta de luz para os consumidores de energia elétrica conectados ao Sistema Interligado Nacional (SIN).
Na bandeira vermelha patamar 2 serão cobrados R$ 7,877 para cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos. Os fatores que acionaram a bandeira vermelha patamar 2 foram o GSF (risco hidrológico) e o aumento do Preço de Liquidação de Diferenças (PLD) que foram influenciados pelas previsões de baixa afluência para os reservatórios das hidrelétricas e pela elevação do preço do mercado de energia elétrica ao longo do mês de outubro.
Uma sequência de bandeiras verdes foi iniciada em abril de 2022 e interrompida em julho de 2024 com bandeira amarela, seguida de bandeira verde em agosto e a vermelha, patamar 1, em setembro. Vale lembrar que a agência havia anunciado a bandeira tarifária mais cara para o mês de setembro.
BANDEIRAS
O sistema de bandeiras tarifárias foi criado pela ANEEL em 2015 para indicar, aos consumidores, os custos da geração de energia no Brasil. Ele reflete o custo variável da produção de energia, considerando fatores como a disponibilidade de recursos hídricos, o avanço das fontes renováveis, bem como o acionamento de fontes de geração mais caras como as termelétricas.
Com as bandeiras tarifárias, o consumidor ganha um papel mais ativo na definição de sua conta de energia. Ao saber, por exemplo, que a bandeira está vermelha, o consumidor pode adaptar seu consumo para ajudar a reduzir o valor da conta. Pela regra anterior, que previa o repasse somente nos reajustes tarifários anuais, o consumidor não tinha a informação de que a energia estava cara naquele momento e, portanto, não tinha um sinal para reagir a um preço mais alto.
A ANEEL reforça a importância da conscientização e do uso responsável da energia elétrica, mesmo em períodos favoráveis. A economia de energia contribui para a preservação dos recursos naturais e para a sustentabilidade do setor elétrico como um todo.
Com informações da Aneel
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Copel instala medidores inteligentes na Ilha do Mel
Cerca de 800 unidades consumidoras farão a troca dos dispositivos a partir de segunda (30/9)
A Companhia Paranaense de Energia iniciará, a partir da próxima segunda-feira (30), a instalação de medidores inteligentes na Ilha do Mel. Os novos dispositivos oferecem leitura em tempo real do consumo de energia e detecção automática de falhas, tornando, segundo a empresa, o restabelecimento de energia mais ágil.
De acordo com a Copel, todas as cerca de 800 unidades consumidoras da localidade receberão o medidor inteligente. “A Ilha do Mel é um verdadeiro patrimônio de biodiversidade, não apenas do Paraná, mas de todo o Brasil. É um marco muito importante na modernização da nossa infraestrutura elétrica. Com essa tecnologia, os consumidores podem gerenciar seu consumo de maneira mais eficiente e sustentável”, afirma Rafael Radaskievicz, gerente do departamento de Projetos Especiais da Copel Distribuição.
IMPORTANTE – A troca dos medidores tradicionais pelos novos modelos é realizada por profissionais identificados. O procedimento é rápido, seguro e sem custo para os consumidores.
APLICATIVO
O avanço tecnológico representa uma revolução na forma como os consumidores da Copel gerenciam o consumo de energia, uma vez que as informações coletadas pelo medidor inteligente constam no aplicativo da Copel, ao alcance de smartphones e dispositivos móveis.
Os consumidores da Ilha do Mel terão uma experiência semelhante à de outros usuários que já adotaram a tecnologia. “Após a instalação do medidor inteligente, passei a utilizar o aplicativo da Copel com frequência e pude economizar em minha conta de luz. É prático e eficiente”, afirma Augusto Ross, um usuário em Pato Branco, no Sudoeste do Estado.
O usuário pode acessar informações detalhadas sobre seu consumo diário em tempo real, permitindo identificar padrões e fazer ajustes para otimizar o uso de energia. Além disso, o aplicativo facilita a gestão das contas de luz, permitindo a consulta de faturas, a solicitação de serviços e a verificação de débitos, tudo na palma da mão.
NO PARANÁ
O Programa Rede Elétrica Inteligente está dividido em três fases que representam 36% dos consumidores da Copel no Paraná. A primeira fase foi focada na região Sudoeste do Paraná, onde já foram instalados 469 mil medidores. A segunda fase abrange 28 municípios nas regiões Centro-Sul e Metropolitana de Curitiba, já com 76% das instalações concluídas. Já a terceira fase começou em Cascavel, com a intenção de expandir para mais 49 municípios do Oeste do Paraná.
SUSTENTABILIDADE
Desde o início do programa, a Copel já evitou com a leitura remota dos dados de consumo a emissão de 305 toneladas de CO2, contribuindo para um futuro mais sustentável. O objetivo é chegar a um milhão de medidores instalados até o fim de 2024, criando um cenário ideal para o desenvolvimento de cidades inteligentes.
Com mais de 900 mil unidades já implantadas em todo o Paraná, este é mais um passo fundamental do Programa Rede Elétrica Inteligente, um dos maiores esforços de digitalização e modernização da rede elétrica no Brasil.
Para mais informações sobre o Programa Rede Elétrica Inteligente, acesse o LINK da Copel ou entre em contato com o atendimento ao cliente.
Com informações da Copel
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Beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em bets no mês de agosto
Custo médio ficou em R$ 100, de acordo com os dados divulgados pelo Banco Central
Um levantamento feito pelo Banco Central apontou que, em agosto, beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em bets (empresas de apostas eletrônicas). Segundo a análise técnica do BC, cerca de 5 milhões de beneficiários de um total aproximado de 20 milhões fizeram apostas via Pix.
O gasto médio ficou em R$ 100. Dos 5 milhões de apostadores, 70% são chefes de família e enviaram, apenas neste mês, R$ 2 bilhões às bets (67% do total de R$ 3 bilhões).
Mas o volume de apostas pode ser ainda maior, já que os dados do BC incluem apenas os jogos via Pix, não outros meios de pagamento como cartões de débito e de crédito e transferência eletrônica direta (TED). O levantamento, no entanto, só registrou os valores enviados às casas de apostas, não os eventuais prêmios recebidos.
O BC também estimou o valor mensal gasto via Pix pela população em apostas eletrônicas. O volume mensal de transferências para bets variou entre R$ 18 bilhões e R$ 21 bilhões. Somente em agosto, o gasto somou R$ 20,8 bilhões, mais de dez vezes o R$ 1,9 bilhão arrecadado pelas loterias oficiais da Caixa Econômica Federal.
O relatório inclui tanto as apostas em eventos esportivos como jogos em cassinos virtuais. A pesquisa foi feita a pedido do senador Omar Aziz (PSD-AM), que pretende pedir à Procuradoria-Geral da República (PGR) que entre com ações judiciais para retirar do ar as páginas das casas de apostas na internet até que elas sejam regulamentadas pelo Governo Federal.
Vale ressaltar que, em agosto, o Bolsa Família pagou R$ 14,12 bilhões a 20,76 milhões de beneficiários. O valor médio do benefício no mês ficou em R$ 681,09.
RISCO
Em evento organizado por um banco nesta manhã em São Paulo, o presidente do BC, Roberto Campos Neto, disse que as transferências via Pix para apostas triplicaram desde janeiro, crescendo 200%. Ele manifestou preocupação que o comprometimento da renda, principalmente de camadas mais pobres, com as bets prejudique a qualidade do crédito, por causa de um eventual aumento da inadimplência.
“A correlação entre pessoas que recebem Bolsa Família, pessoas de baixa renda, e o aumento das apostas tem sido bastante grande. A gente consegue mapear o que teve de Pix para essas plataformas e o crescimento de janeiro pra cá foi bastante grande. A gente pega o ticket médio e subiu mais de 200%. É uma coisa que chama atenção e a gente começa a ter a percepção de que vai ter um efeito na inadimplência na ponta”, comentou Campos Neto.
Na semana passada, o Ministério da Fazenda anunciou a suspensão das bets que não tiverem pedido, até 30 de setembro, autorização para operar no país. Na ocasião, o ministro Fernando Haddad comentou que o país enfrenta uma pandemia de apostas on-line.
“[A regulamentação] tem a ver com a pandemia [de apostas eletrônicas] que está instalada no país e que nós temos que começar a enfrentar, que é essa questão da dependência psicológica dos jogos”, disse Haddad. “O objetivo da regulamentação é criar condições para que nós possamos dar amparo. Isso tem que ser tratado como entretenimento, e toda e qualquer forma de dependência tem que ser combatida pelo Estado.”
Com informações da Agência Brasil