Mesmo com a aprovação pelo Congresso Nacional da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2019 – a PEC Emergencial, que trata do novo marco fiscal, o ministro da Economia Paulo Guedes não deu certeza de que o auxílio emergencial poderá começar a ser pago nas contas dos brasileiros ainda neste mês, apesar de a promulgação estar prevista para a próxima segunda-feira (15).

“Nossa expectativa, se fosse aprovado mais rápido (a PEC), mais rápido sai o dinheiro. Se isso tudo acontecesse em dezembro, a gente pagava em janeiro. Acontecendo agora, queremos pagar ainda em março e, possivelmente, sai em abril”, afirmou Guedes, nesta sexta-feira (12), durante um debate virtual organizado pelo site Jota – veículo de imprensa especializado em temas jurídicos.

O chefe da equipe econômica contou que, assim que a proposta for promulgada, a pasta passará para a fase de execução. O presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) agendou para às 10h de segunda-feira (15) a sessão para a promulgação da PEC Emergencial.

Guedes ainda reforçou que o valor médio do benefício durante os quatro meses será de R$ 250 e a ”calibragem” está sendo feita em parceria com o Ministério da Cidadania.

Na PEC 186, o Congresso aprovou um limite de R$ 44 bilhões para a nova rodada do auxílio emergencial, mas “desidratou” a proposta da equipe econômica, que incluía, por exemplo, a desvinculação e a desindexação de despesas, um fato lamentado pelo ministro que destacou que indexação e vinculação são heranças de épocas de hiperinflação.

Ele negou que o governo tenha feito chantagem para aprovar a PEC Emergencial para liberar o benefício.

“Particularmente, do ponto de vista de oposição, tem muita distorção, muita narrativa que não condiz com os fatos. Por exemplo, (dizem) ah, não quer dar o auxílio emergencial, estão fazendo chantagem, só entregam o auxílio emergencial se tiver essa pauta fiscal que não sabemos exatamente qual é. Isso é falso”, disse.

Responsabilidade Fiscal – De acordo com o ministro, a ex-presidente Dilma Rousseff sofreu impeachment porque cometeu crime de responsabilidade fiscal e o governo não queria correr o mesmo risco.

“Não pode dar recursos para o auxílio emergencial sem uma autorização explícita de uma emenda constitucional. Estamos num vácuo jurídico, porque o estado de calamidade pública se extinguiu em 31 de dezembro (de 2020)”, acrescentou.

Paulo Guedes reforçou que a PEC cria um protocolo para crises e o governo queria deixar esse legado.

“A emergência fiscal tem uma trava em caso de colapso. É muito melhor abrir mão de aumento de despesas do que abrir mão de pagar salários e aposentadorias e interromper serviços. A desindexação era ampla. Travava as despesas em geral. Não pode destravar a saúde. Não pode destravar policiais… Acabou sobrando a trava do funcionalismo que acaba sendo um peso injusto. Cada um pagava um pouquinho para não interromper os pagamentos”, defendeu.

Ele lembrou que, nos Estados Unidos, quando há estouro no Orçamento, o governo para de pagar salários e, aqui no Brasil, não era isso que estava sendo proposto, ainda mais porque os servidores já estão sem reajuste há dois anos.

Ele explicou que o governo não poderia dar o auxílio emergencial sem autorização explícita do Congresso por meio de uma PEC para evitar que o presidente cometa crime de irresponsabilidade fiscal.

“Estamos no vácuo jurídico. O auxílio não saiu até hoje não é porque a Economia ou o presidente não quisessem. A política estava travada. havia uma disputa pela Presidência da Câmara e do Senado e, praticamente, desligamos o relógio”, afirmou.

Ele, inclusive, elogiou o empenho dos novos presidentes das duas Casas, o senador Rodrigo Pacheco e o deputado Arthur Lira (PP-AL).

“Imediatamente entramos em contato com Pacheco e Lira e as conversas foram extremamente construtivas. Mas os Poderes são independentes e não aprovam 100% do que propomos”, acrescentou.

O ministro ainda reforçou que pretende renovar “tudo o que deu certo” no combate aos efeitos da pandemia na economia, como o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm) e o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).

Ele contou que esses programas estão sendo modificados e que o valor da ajuda do governo no Bem será menor, passando de R$ 1 mil para R$ 500, por exemplo, mas por um período maior, de 11 meses.

Guedes não descartou o Renda Brasil, que foi escanteado pelo presidente Jair Bolsonaro no ano passado e disse que o programa de inclusão social está previsto desde o início do governo e continua em pé e será a “aterrissagem” do auxílio emergencial e que deverá contemplar também os 38 milhões dos trabalhadores informais que eram “invisíveis” ao governo, e que foram descobertos durante a pandemia.

Do Correio Braziliense