A Prefeitura de Paranaguá editou um novo decreto relacionado à Covid-19, que já está em vigor a partir desta sexta-feira (16/4). Saiba o que muda.

DECRETO Nº 2.610

“Dispõe sobre o horário para o Toque de Recolher, autoriza a realização de esporte coletivo, conforme especifica e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANAGUÁ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, DECRETA:

Art. 1º O TOQUE DE RECOLHER passa a vigorar das 23:00 horas às 05:00 horas, não se aplicando:

I – aos profissionais de saúde e outros trabalhadores de instituições de saúde e de apoio social;

II – aos agentes de proteção civil;

III – às forças e serviços de segurança, militares, militarizados e pessoal civil das Forças Armadas;

IV – às pessoas que em deslocamento para efeitos de atividades profissionais ou equiparadas, desde que munidos de uma declaração da entidade empregadora que ateste que se encontram no desempenho das respectivas atividades profissionais.

Parágrafo único. Após o toque de recolher poderão funcionar as farmácias localizadas no município e os postos de combustíveis localizados ao longo da BR 277, ficando liberados apenas para atendimento a veículos de carga pesada, bem como os postos de combustíveis dentro do período urbano que mantenham contrato de fornecimento com o Poder Público, os quais deverão garantir o abastecimento dos veículos oficiais, restritos ao fornecimento apenas aos veículos do Poder Público.

Art. 2º Após o toque de recolher fica vedada a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas.

Art. 3º A partir do dia 16/04/2021 fica autorizada a realização de esporte coletivo, desde que adotadas todas as medidas sanitárias já impostas, estando condicionadas às seguintes exigências, sendo vedada a realização de campeonatos:

I – Aferição de temperatura corporal nos atletas, colaboradores e funcionários, logo na entrada;

II – Interdição de bebedouros;

III – Permitir acesso apenas aos usuários, vetando a entrada de expectadores externos, bares e banheiros;

IV – Grupos de risco e/ou com comorbidades deverão ter o acesso negado;

V – Os vestiários deverão permanecer fechados;

VI – Quanto à rotina de treinos para escolas esportivas será permitindo até 2 professores por quadra e, no máximo, 20 atletas, com distanciamento social de 2m por pessoa, sendo obrigatório o uso de máscaras em tempo integral;

VII – Cada atleta deverá ter seu equipamento esportivo, devendo ser higienizado após o uso; VIII – Bares internos serão permitidos, somente para a venda de bebidas enlatadas, garrafas plásticas individuais, salgados ou empacotados;

IX – Disponibilização de tapete sanitizante nas entradas, com exceção as de areia, usando produtos antissépticos apropriados à prevenção da COVID-19;

X – Disponibilização de álcool 70º, em gel, nos acessos dasquadras, bares e banheiros, além da orientação quanto à higienização;

XI – Colocação de cartazes orientativos sobre prevenção a COVID-19, visíveis nas dependências do estabelecimento;

XII – Horários previamente agendados, evitando assim aglomerações entre os usuários dos diversos turnos;

XIII – Os armários não deverão estar disponíveis para uso;

XIV – Os materiais esportivos serão higienizados após o uso, com antisséptico apropriado;

XV – Deverá haver reforço quanto à higienização dos locais de acesso, banheiros, balcões de atendimento;

XVI – Não será permitido jogos em formato de competições em campeonatos ou torneios.

§1º Os usuários das quadras esportivas só poderão utilizar os serviços, desde que atendam as seguintes recomendações:

I – Realizar a higienização das mãos com maior frequência, nunca levar as mãos ao rosto, para tocar boca, nariz, olhos e ouvidos;

II – Deverá atender as regras de boa conduta social, com relação ao distanciamento o máximo possível, evitando cumprimentos em forma de toque interpessoal;

III – Não levar expectadores familiares ou amigos aos locais de treino ou jogo;

IV – Evitar permanecer no local após o término do tempo locado;

V – Chegar no local já paramentado com os vestuários esportivos, lembrando que após a atividade não será permitido o uso do chuveiro no vestiário.

• 2º Não deverão adentrar nas dependências quando apresentar qualquer dos sintomas relatados pelas instituições sanitárias que possam ser consideradas risco de COVID-19

Art. 4º As marinas poderão funcionar diariamente, desde que atendam todas as medidas de sanitárias já impostas.

Art. 5º Os Shopping Centers poderão funcionar das 11:00 às 22:00 horas, de segunda a sábado, devendo permitir o acesso de clientes até 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima permitida, devendo ainda atender as seguintes determinações:

I – Assegurar a distância mínima de 2 (dois) metros entre as pessoas, com demarcação indicativa no piso;

II – Os clientes deverão higienizar a sola dos calçados antes de adentrarem ao shopping, devendo os estabelecimentos disponibilizarem tapetes higienizadores ou similares;

III – Deverá ser disponibilizado álcool em gel 70% nas entradas e em locais estratégicos de maior circulação de pessoas, bem como nas lojas e ao lado dos sistemas de controle ponto por biometria dos funcionários;

IV – Os bancos, cadeiras, sofás e as áreas de descanso, poderão ser mantidos desde que com distanciamento entre clientes e constantemente higienizados;

V – Os seguranças e funcionários deverão atuar de forma a orientar e evitar a aglomeração dos clientes;

VI – Os pontos de contato ou ambientes de uso coletivo devem ser constantemente higienizados.

Art. 6º A fiscalização das medidas determinadas por este Decreto será realizada pela Vigilância Sanitária, Secretaria de Serviços Urbanos, Secretaria de Urbanismo e Guarda Municipal.

Parágrafo único. O descumprimento das regras estabelecidas por este Decreto será passível de medidas administrativas e sanções previstas no Código de Postura e Código Tributário Municipal, além das sanções cíveis e penais.

Art. 7º As medidas previstas neste Decreto poderão ser revistas a qualquer tempo, inclusive tornando-se mais rígidas, de acordo com as recomendações sanitárias e/ou novas determinações do Governo Estadual e/ou Federal.

Art. 8º O disposto neste Decreto não invalida as medidas adotadas pelos Decretos Municipais anteriores, no que não forem conflitantes.

Art. 9º Ficam mantidas as medidas sanitárias determinadas pelos Decretos anteriores, revogando-se somente as disposições não conflitantes com este Decreto.

Art. 10º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PARANAGUÁ, Palácio “São José”, em 16 de abril de 2021.
MARCELO ELIAS ROQUE Prefeito Municipal

JOSE MARCELO COELHO Secretário Municipal de Administração

LIGIA REGINA DE CAMPOS CORDEIRO Secretária Municipal de Saúde

BRUNNA HELOUISE MARIN Procuradora Geral do Município