A partir deste sábado (7), o mercado de benefícios trabalhistas passa por transformações significativas com o início da implementação da interoperabilidade para cartões de vale-refeição e vale-alimentação.
Como funciona a interoperabilidade dos benefícios
A principal novidade é que cartões de diferentes bandeiras passam a ser aceitos em qualquer terminal de pagamento habilitado para essa finalidade, desde que o comércio também aceite a modalidade. A transição começou em maio e coincide com o fechamento de quase um ano da assinatura do decreto que atualizou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
Empresas conhecidas como Alelo, Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Flash e Swile estão englobadas nas novas determinações, seguindo os critérios do programa governamental criado em 1976.
Taxas limitadas e prazos reduzidos para o comércio
Além da unificação nas maquininhas, o decreto impôs tetos para os encargos cobrados dos lojistas e encurtou o período para o repasse financeiro das vendas. As normas estabelecem:
- Taxa máxima de 3,6% para a cobrança das operadoras sobre as transações com benefícios vinculados ao PAT;
- Tarifa de intercâmbio de até 2%: teto para a cobrança relacionada às operações entre participantes do sistema;
- Repasse em até 15 dias corridos: prazo máximo para que os estabelecimentos recebam os valores das vendas.
Anteriormente, os lojistas frequentemente relatavam cobranças abusivas e esperas superiores a trinta dias para o recebimento do faturamento.
O impacto direto no bolso do trabalhador
É importante destacar que a quantidade de recursos depositados pelas companhias não sofre alteração automática. Os montantes continuam direcionados estritamente à nutrição, dividindo-se entre refeições prontas e compras de mercado. A principal vantagem para o empregado reside na maior liberdade de uso em restaurantes e mercados.
Desafios operacionais e questionamentos judiciais
Apesar da vigência iniciada agora em novembro, entidades do setor apontam entraves tecnológicos. A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) aponta que os sistemas das empresas ainda não estão totalmente integrados e aponta dificuldades para o funcionamento da medida no prazo previsto.
A entidade também afirma que a falta de integração pode dificultar a identificação das modalidades de benefício utilizadas pelos consumidores e o controle financeiro dos estabelecimentos. Além disso, operadoras contestam a constitucionalidade das mudanças na Justiça, enquanto a Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) argumenta que a ampliação da aceitação dos cartões pode dificultar o controle e a fiscalização dos estabelecimentos credenciados.
Punições e fiscalização
O descumprimento das normas acarreta penalidades administrativas e financeiras, que abrangem multas, autuações, descredenciamento do programa e eventual cobrança de incentivos fiscais usufruídos anteriormente.
