O Banco Central aprovou um pacote com três resoluções para reforçar a proteção dos consumidores na contratação de empréstimos e no controle de dívidas. As medidas determinam mudanças significativas na forma como as instituições financeiras realizam propagandas e oferecem recursos aos clientes.

Novas exigências para propagandas de empréstimos

As mudanças criam um painel para consulta de dívidas e aumentam as exigências para a oferta de crédito durante transações pelo Pix. O objetivo principal é evitar ofertas inadequadas, dar mais clareza sobre os custos dos empréstimos e ajudar os clientes a avaliar se conseguem assumir novos compromissos financeiros, oferecendo proteção adicional a pessoas em situação de vulnerabilidade.

A regulamentação sobre ofertas ativas de crédito começa a valer em 31 de março de 2027. Já as normas sobre o Painel de Dívidas Consolidadas e sobre a oferta de crédito no Pix entram em vigor em 1º de julho de 2027.

Bloqueio de publicidade e proteção a vulneráveis

A Resolução BCB 602 estabelece que os bancos deverão disponibilizar um mecanismo claro para que o consumidor bloqueie a recepção de propagandas e mensagens com ofertas ativas de crédito. Para clientes em situação de maior vulnerabilidade financeira ou com risco de endividamento excessivo, as ofertas dependerão de autorização prévia, específica e inequívoca.

Nesse cenário de maior restrição, as operações permitidas devem visar a melhora das condições financeiras do consumidor sem disponibilizar novos recursos, englobando renegociação, portabilidade e migração de produto.

Painel de dívidas consolidadas e simulações

A partir de 1º de julho, a Resolução BCB 601 exigirá a disponibilização do Painel de Dívidas Consolidadas. A ferramenta reunirá informações sobre operações de crédito para facilitar a compreensão do comprometimento da renda, acompanhada de simulações de custos e alertas de risco antes de novas contratações.

Em uma etapa posterior, a ferramenta integrará dados do Sistema de Informações de Créditos e do Open Finance, ampliando a visão do orçamento do cliente em diferentes instituições.

Regras para oferta de crédito no Pix

Também a partir de 1º de julho, a Resolução BCB 603 regulamentará a oferta de crédito durante a iniciação de transações pelo Pix. A norma exige consentimento prévio, intervalo mínimo de 24 horas entre a habilitação e a primeira oferta, além de ferramentas de simulação e consulta.

O recebimento normal de transferências pelo Pix permanece inalterado, garantindo que o beneficiário continue recebendo o valor de forma instantânea e integral, focando apenas na restrição de propostas de empréstimos associadas.

Com essas diretrizes, a autoridade monetária busca mitigar o risco de superendividamento, garantindo que os cidadãos tenham ferramentas mais eficientes de transparência e controle sobre suas finanças pessoais.