Desde o mês de outubro, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) acumulou a perda de eficácia de cinco medidas provisórias que não passaram por votação no Congresso Nacional.
Impacto nas contas públicas As iniciativas rejeitadas pelo decurso de prazo abrangiam setores variados, englobando desde o suporte financeiro a companhias aéreas até subsídios para a importação de diesel, além de programas de renegociação de dívidas e auxílios direcionados a produtores rurais.
Detalhamento das propostas caducadas Entre os textos que perderam o vigor está a MP 1.368 de 2026, com vigência encerrada em 16 de outubro, que separava R$ 8 bilhões para o Ministério de Portos e Aeroportos com foco em assistência financeira reembolsável a empresas de aviação comercial regular no país. Outra norma foi a MP 1.371 de 2026, que caducou em 20 de outubro após mexer nas diretrizes do FGI (Fundo Garantidor para Investimentos) dentro do Programa Emergencial de Acesso a Crédito para abranger novas categorias, a exemplo de caminhoneiros autônomos.
Já a MP 1.372 de 2026 expirou em 26 de outubro direcionando R$ 550 milhões ao Ministério de Minas e Energia para subvencionar a compra externa de óleo diesel rodoviário. Na mesma data, a MP 1.373 de 2026 perdeu a validade, tendo criado o Desenrola Adimplentes — focado na saúde financeira de quem pagava empréstimos em dia — e o Fies Empreendedor para estimular a adimplência educacional. Por fim, a MP 1.374 de 2026 encerrou os efeitos em 28 de outubro, deixando de viabilizar auxílio financeiro a canavieiros independentes nordestinos prejudicados por taxas dos EUA ou intempéries.
Regras de tramitação As medidas provisórias são assinadas pelo Poder Executivo e passam a valer no mesmo momento. Contudo, para manterem a eficácia jurídica, dependem do aval da Câmara dos Deputados e do Senado Federal no limite de 120 dias, caso contrário perdem o efeito legal. Tratando-se de créditos extraordinários, a expiração bloqueia o uso da verba ainda não empenhada, embora os montantes já aplicados durante o período de vigência fiquem preservados sem exigência de restituição.
Prorrogação de texto sobre apostas Em paralelo às perdas, a chamada MP das bets — responsável por vedar a operação, comercialização, promoção e propaganda de apostas de quota fixa no território nacional — teve o prazo de vigência estendido por mais 60 dias. A medida foi oficializada por Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), presidente do Senado, e veiculada no DOU (Diário Oficial da União) em uma quarta-feira (11.nov.2026).
