O setor agrícola brasileiro passa a contar com novas normas a partir desta quarta-feira (30) para ampliar a proteção dos agricultores e fortalecer a gestão de riscos no campo.

Atualizações na legislação agrícola

A Lei n.° 15.526 foi oficializada na edição desta quarta-feira (30) do Diário Oficial da União, consolidando a proteção ao produtor como pilar da política agrícola do país e modernizando os processos de contratação e indenização.

Prazos definidos para sinistros

A nova legislação determina que os contratos de seguro rural informem de forma clara os documentos exigidos para a análise dos sinistros e prevê prazos para conclusão dos processos.

As regras estabelecem que a regulação de sinistros sem necessidade de vistoria presencial deve ocorrer em até 15 dias após o aviso do produtor. Já o pagamento de indenizações passa a ter limite de até 30 dias após a entrega dos documentos exigidos ou realização da vistoria técnica.

Integração com o crédito rural

Outra novidade é a inclusão da proteção financeira como parte das garantias exigidas nas operações de crédito rural. As instituições financeiras ficam autorizadas a exigir cláusulas que permitam a cessão dos direitos da apólice, direcionando eventuais indenizações prioritariamente ao agente financeiro em caso de sinistro.

O governo federal também assumiu a responsabilidade de estabelecer diretrizes para estimular a adesão dos agricultores a essa modalidade de proteção.

Incentivos e subvenção federal

A lei amplia os incentivos para operações de crédito rural protegidas por seguro rural. Entre os benefícios previstos estão condições mais favoráveis de financiamento, prioridade na obtenção de crédito e acesso preferencial à prorrogação ou renegociação de dívidas rurais.

O texto torna obrigatórias as despesas da União destinadas à subvenção econômica ao prêmio do seguro rural, observados os limites previstos no Orçamento Federal. Além disso, produtores que desejarem acessar a subvenção federal deverão fornecer informações sobre suas atividades agropecuárias, em formato que será definido pelo Poder Executivo.

Transparência e dados públicos

A nova legislação pretende ainda aumentar a transparência no setor, de acordo com as seguintes medidas:

A primeira iniciativa é a criação de bancos de dados públicos na internet com informações sobre operações de seguro rural. A segunda ação envolve a disponibilização de um manual com regras da subvenção ao prêmio do seguro rural.