As micro e pequenas empresas brasileiras enfrentam um momento crucial para o planejamento fiscal do próximo ano. Termina nesta sexta-feira (30) o prazo para que negócios interessados adotem o recolhimento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pelo regime regular, em decorrência das mudanças trazidas pela reforma tributária.
Mudanças no modelo tributário
Quem não realizar a escolha dentro do prazo estabelecido continuará a recolher os tributos pelo modelo simplificado tradicional. A alíquota desse sistema varia conforme o tipo e o porte do negócio, sendo posteriormente rateada entre diversos encargos. O Comitê Gestor do Simples Nacional antecipou essas etapas de escolha para garantir maior previsibilidade aos empreendedores antes do início do ano-calendário.
Regularização de pendências
Além da definição sobre a CBS e o IBS, a sexta-feira também marca o encerramento do prazo para que as empresas regularizem eventuais pendências fiscais que tenham impedido o ingresso no Simples Nacional. A antecipação do calendário ocorreu após articulações com o Conselho Federal de Contabilidade e com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).
Impacto nos créditos tributários
A decisão sobre o modelo de recolhimento exige cautela, especialmente para companhias que comercializam produtos ou serviços para outras empresas. A escolha pode influenciar diretamente a geração e o aproveitamento de créditos tributários, exigindo uma análise que vá muito além da simples comparação de alíquotas. Especialistas recomendam a avaliação de fatores como a cadeia de fornecedores e o impacto no fluxo financeiro.
Regras para o MEI e emissão de notas
Vale destacar que o Microempreendedor Individual (MEI) mantém o calendário próprio de opção pelo Simei em janeiro. No âmbito tecnológico, a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) pelo emissor nacional para optantes do Simples foi transferida para novembro, oferecendo um respiro adicional para que municípios e corporações concluam as adaptações operacionais necessárias.
