O governo federal implementou novas alternativas de regularização financeira para os microempreendedores individuais e estendeu até 29 de janeiro de 2027 o prazo limite para participação no Desenrola MEI.
Novas modalidades de acordo A partir desta quinta-feira (1º), passa a valer uma opção inédita voltada para débitos de até cinco salários mínimos, valor que atualmente corresponde a R$ 8.105. Simultaneamente, foi aberta uma alternativa específica para acertos de contas com autarquias e fundações públicas federais.
As diretrizes foram estabelecidas de forma conjunta pela Advocacia-Geral da União, pelo Ministério do Empreendedorismo e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O Brasil contabiliza 17,56 milhões de registros ativos na categoria, sendo que mais de 3 milhões de profissionais enfrentam problemas de inadimplência.
Opções para valores reduzidos A vertente batizada de Desenrola MEI Pequeno Valor é direcionada a quem possui pendências financeiras limitadas a R$ 8.105. Nesse formato, a exigência inicial consiste em uma entrada equivalente a 5% do montante, sem abatimento, seguida por uma redução de 50% sobre o saldo remanescente e divisão do restante em até 55 meses. Considerando que a dívida média da categoria gira em torno de R$ 3 mil, a medida tem potencial para atender grande parte dos inadimplentes.
Condições ampliadas Para débitos que chegam a R$ 20 mil e constam na Dívida Ativa da União, o programa principal teve a data limite estendida para 29 de janeiro de 2027. O formato assegura abatimento de até 100% em multas, juros e encargos legais, mantendo o valor principal intacto, com teto de 70% de desconto sobre o total devido.
Debitos com órgãos federais Uma alternativa conduzida pela Procuradoria-Geral Federal abrangerá pendências de até R$ 8.105 junto a entidades como ANTT, DNIT, Incra, Anatel, ANP, FNDE e ICMBio. Os interessados poderão solicitar a adesão entre 16 de outubro de 2026 e 31 de março de 2027, garantindo corte de 50% no valor consolidado e parcelamento em até 60 meses.
Passo a passo para regularização O processo de acerto de contas deve ser realizado integralmente por meio da plataforma digital Regularize, administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O usuário precisa ingressar no sistema com o CNPJ, checar os registros em aberto, realizar a simulação para verificar as reduções aplicáveis e, por fim, emitir o documento de arrecadação da primeira parcela para validar o acordo. Até o final de setembro, a iniciativa já acumulava 411 mil pactos firmados e R$ 106,63 milhões já restituídos aos cofres federais.
