O governo federal estendeu os prazos para que micro e pequenas empresas realizem a opção pelo Simples Nacional e estabeleçam o regime de recolhimento de IBS e CBS com vistas a 2027. A resolução 194 de 2026 do CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional), veiculada no Diário Oficial da União na segunda-feira (28.set.2026), estendeu o período que terminaria nesta quarta-feira (30.set).
Articulação com entidades setoriais
A norma em questão surgiu por meio de articulação do CGSN junto ao Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) e ao Conselho Federal de Contabilidade. A alteração atinge diretamente duas classes específicas de negócios no país.
Novas datas para solicitação
As empresas que planejam entrar ou voltar ao Simples Nacional em 2027 ganharam prazo até 15 de outubro para realizar o pedido, com vigência a começar em 1º de janeiro do ano subsequente. Por sua vez, as companhias já enquadradas no regime que desejam recolher o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) por meio do formato regular contam com prazo estendido até 30 de outubro para efetivar essa escolha.
Modelos de tributação e Reforma Tributária
A seleção pelo Simples Nacional determina se o empreendimento integrará o sistema simplificado no ano de 2027. Já a escolha pelo regime regular do IBS e da CBS é destinada estritamente a quem já faz parte do Simples e opta por calcular ambos os tributos fora do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), integrando o formato híbrido estruturado pela Reforma Tributária. Sob essa formatação, os demais impostos seguem sendo pagos via guia simplificada, enquanto o IBS e a CBS passam a adotar o modelo regular não cumulativo.
Calendário completo de prazos
- opção pelo Simples Nacional 2027: 1º de setembro a 15 de outubro de 2026;
- regularização de pendências para ingresso no Simples: até 30 de outubro de 2026;
- opção pelo regime regular do IBS e da CBS: 1º de setembro a 30 de outubro de 2026;
- cancelamento das opções: 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026.
As empresas devem ficar atentos às datas para garantir a conformidade fiscal e evitar transtornos com o fisco no próximo ano.
