Agora Litoral
Com o objetivo de melhorar o sistema de Atenção Básica da Saúde e, consequentemente, o atendimento aos cidadãos, a 4ª Promotoria de Justiça de Paranaguá, no litoral do estado, e a Prefeitura de Paranaguá assinaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no qual é listada uma série de compromissos a serem cumpridos pela administração municipal em prazo variando entre 30 dias e dois anos.
O TAC tem como base uma investigação instaurada pela Promotoria para apurar deficiências nos serviços de saúde prestados à população, especialmente nos bairros Vila Guarani, Canal Anhaia, Portuária, Becker e Beira Rio.
No documento, o Ministério Público recomenda a priorização da Estratégia Saúde da Família no Sistema Único de Saúde, ou seja, o acompanhamento de famílias com ações de promoção da saúde, prevenção, recuperação e reabilitação de doenças mais frequentes. Para que essas ações sejam realizadas, é necessário o trabalho de equipes multiprofissionais nas unidades básicas de saúde.
Ressalta, ainda, a necessidade de atualização pelo Município de Paranaguá dos dados e das informações da rede pública municipal de saúde que são disponibilizados em sistemas eletrônicos do Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde.
ESTRUTURA
Paranaguá tem atualmente 33 equipes de Saúde de Família cadastradas no Ministério da Saúde. Porém, segundo dados de maio deste ano, contaria com apenas nove equipes de fato implementadas – e o número pode ser ainda menor, visto que o cadastro não está atualizado adequadamente.
Considerando que a legislação prevê que cada equipe deve atender uma média de 3 mil pessoas e que Paranaguá tem, segundo o IBGE, cerca de 151 mil pessoas, as equipes de Saúde de Família cadastradas cobririam apenas 17,78% da população local, ressalta a Promotoria.
No TAC, o Município de Paranaguá se compromete a regularizar e atualizar as informações que são disponibilizadas em sistemas eletrônicos do SUS em até 90 dias, com dados que reflitam a realidade da estrutura municipal de saúde.
Compromete-se também a tornar público em cada uma de suas Unidades Básicas de Saúde, de forma visível aos usuários, o nome dos profissionais que atuam naquele local, com função, carga horária semanal e horário de cumprimento de sua jornada de trabalho, em até 30 dias.
120 DIAS
Em até 120 dias, segundo o acordo, a Prefeitura deve organizar e manter as equipes de Estratégia de Saúde de Família nos parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde, respeitando o número máximo de pessoas atendidas por equipe.
Além disso, deve colocar em operação as 33 equipes completas da Estratégia Saúde de Família que já se encontram credenciadas no Ministério da Saúde para atuação no Município de Paranaguá em até dois anos, prazo em que se compromete, também, a contratar os profissionais necessários para que as equipes sejam organizadas.
Outro compromisso assumido pelo Município é o de manter um canal de Ouvidoria na Secretaria Municipal de Saúde e, em até 60 dias, publicizar em todas as unidades a forma de contato para o recebimento de reclamações, sugestões, críticas ou elogios.
