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Lei Municipal proíbe Uber trabalhar em Paranaguá

Apesar de anunciado, serviço ainda não está disponível em Paranaguá

Agora Litoral
O anúncio de que o aplicativo de transporte individual Uber teria começado a operar em Paranaguá, no litoral paranaense, nesta terça-feira (18), não é verdadeiro, apesar de ter sido divulgado em diversos veículos de comunicação. Mais ainda: traz à tona uma informação que não foi levada em conta – a cidade possui uma lei que impede a execução desse tipo de serviço.

De autoria do ex-vereador Márcio Costa, a Lei 3.605, sancionada pelo então prefeito Edison de Oliveira Kersten em 10 de outubro de 2016, proíbe o uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado individual de pessoas.

Ex-vereador Márcio Costa é o autor da lei que proíbe a Uber em Paranaguá

OPINIÕES DIVIDIDAS
A implantação da Uber na cidade divide opiniões. De um lado aqueles que já conhecem o serviço, preços e tratamento diferenciado aos passageiros, e de outro os que defendem a manutenção do emprego dos mais de 150 táxis cadastrados na prefeitura, que geram renda para cerca de 450 pessoas (o dono do veículo mais dois motoristas auxiliares).

Afora a ameaça da concorrência aos taxistas, algumas pessoas lembram que a própria Viação Rocio, concessionária do transporte coletivo em Paranaguá, poderá ser prejudicada com a implantação da Uber no município. E, igualmente, a prefeitura de Paranaguá que também recebe uma parcela de cada passagem paga à empresa.

APLICATIVO
Apesar de anunciado, ao baixar o aplicativo em Paranaguá e solicitar uma corrida, a mensagem que aparece no celular é de que “não há carros disponíveis”.

Existe a informação de que houve uma tentativa de cadastramento de automóveis para realizar o serviço de Uber. No entanto, a secretaria de Serviços Urbanos já estaria pronta para fazer cumprir a lei em vigor, que prevê multa no valor de R$ 1.700,00 (mil e
setecentos reais), apreensão do veículo e outras penalidades.

VEJA A LEI DE PARANAGUÁ https://goo.gl/GtYcs6
RESPEITO
A assessoria de imprensa da Uber informou que o serviço não precisa de uma lei municipal para operar por já estar amparado pela Constituição e pela Lei Federal de Mobilidade Urbana 12.587/12. E, que em casos específicos, tem procurado respeitar as regras locais.

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