A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê gratuidade na emissão da 2ª via de documentos para mulheres e filhos vítimas de violência patrimonial no âmbito doméstico e familiar. A proposta também garante prioridade imediata no atendimento, sem necessidade de agendamento prévio.

O texto original do Projeto de Lei 2592 de 2024, de autoria do deputado Marx Beltrão (União-AL), previa a gratuidade apenas para as mulheres.

A relatora, deputada Erika Hilton (Psol-SP), apresentou uma nova versão que estende o benefício para os dependentes. Erika argumentou que, muitas vezes, os agressores também subtraem ou destroem os documentos dos filhos menores de idade.

“O substitutivo preserva a intenção original do projeto de socorrer financeiramente e desburocratizar a vida da mulher ou do filho menor de idade que teve seus bens e registros subtraídos ou destruídos pelo agressor”, afirmou.

O texto considera violência patrimonial qualquer conduta que envolva retenção, subtração ou destruição, total ou parcial, de documentos pessoais, objetos, instrumentos de trabalho, bens, direitos ou recursos econômicos da mulher.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado também pelo Senado Federal.

MUDANÇA NA LEI MARIA DA PENHA

O texto aprovado inclui o benefício na Lei Maria da Penha e não em uma nova lei. “A criação de uma lei isolada e de menor expressão corre o risco de fragmentar o ordenamento jurídico, dificultando o conhecimento da norma pelos próprios órgãos emissores de documentos e pelas vítimas, o que muitas vezes resulta na ineficácia prática da medida”, disse Erika Hilton.

GRATUIDADE

A gratuidade prevista na proposta será aplicada à emissão de documentos por órgãos públicos, cartórios, instituições, conselhos de classe e entidades estudantis.

Entre os documentos contemplados estão:

• RG (carteira de identidade);
• CPF (Cadastro de Pessoas Físicas);
• carteira de trabalho;
• carteira de estudante;
• CNH (Carteira Nacional de Habilitação);
• identificações profissionais; e
• certidões e escrituras públicas.

COMO PEDIR A GRATUIDADE

Para ter acesso à gratuidade e à prioridade, a mulher deverá apresentar um dos seguintes documentos:

• declaração de encaminhamento emitida por unidade de apoio jurídico e psicossocial para vítimas de violência doméstica;
• boletim de ocorrência que descreva o documento perdido ou destruído em razão da violência; ou
• medida protetiva de urgência expedida pela Justiça.

Este texto foi originalmente publicado pela Agência Câmara, em 6 de novembro de 2026. O conteúdo é livre para republicação, citada a fonte, e foi adaptado para o padrão do Poder360.