Ao reconhecer a relevância da questão federal relacionada à extinção antecipada do benefício fiscal do PERSE (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos), a 1ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) determinou a suspensão, em todo o país, dos processos que discutem a controvérsia. A questão foi cadastrada como Tema de Relevância 1.483 e será julgada pela técnica de formação de precedente qualificado.

O colegiado vai definir se o benefício fiscal previsto para vigorar por 60 meses, de março de 2022 a fevereiro de 2027, pode ser encerrado antecipadamente em razão de uma mudança na legislação. Em 2024, a Lei 14.859/2024 fixou em R$ 15 bilhões o limite de renúncia fiscal do programa e estabeleceu sua extinção quando esse valor fosse atingido.

A controvérsia será analisada à luz do artigo 178 do CTN (Código Tributário Nacional), que protege contra revogação ou alteração as isenções fiscais concedidas por prazo determinado e mediante o cumprimento de condições específicas.

A proposta de submissão do recurso ao regime da relevância foi apresentada pelo ministro Sérgio Kukina, presidente da COGEPAC (Comissão Gestora de Precedentes, Jurisprudência e Ações Coletivas). O recurso foi redistribuído ao ministro Francisco Falcão, da 1ª Seção, colegiado que definirá a tese jurídica a ser aplicada aos casos semelhantes.

Suspensão é importante porque afeta a exigibilidade de IRPJ, CSLL e PIS/Cofins

O presidente da COGEPAC classificou como “expressiva” a dimensão da controvérsia. Segundo Kukina, o julgamento afetará empresas de diferentes setores econômicos beneficiadas pelo PERSE em todo o país, de forma que a definição sobre a possibilidade de encerrar o incentivo fiscal antes do prazo inicialmente previsto tem repercussão nacional.

Na visão do ministro, a recorrência do tema na Justiça também reforça a importância do reconhecimento da relevância. Conforme mencionado, o TRF5 (Tribunal Regional Federal da 5ª Região) informou ter julgado, nos 12 meses anteriores, mais de 40 recursos sobre a questão, além de identificar decisões semelhantes nos demais tribunais regionais federais.

No STJ, Kukina disse que a 2ª Turma já analisou a aplicação do artigo 178 do CTN ao PERSE e concluiu que a redução a zero das alíquotas não constitui benefício fiscal concedido sob condição onerosa, podendo, portanto, ser revogada. O ministro ressaltou, contudo, que o tema ainda não foi definido em precedente qualificado da 1ª Seção.

O ministro também explicou que a suspensão dos processos é importante porque a controvérsia afeta diretamente a fruição do benefício e a exigibilidade do IRPJ (Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas), da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), do PIS (Programa de Integração Social) e da COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) pelas empresas abrangidas pelo programa.

“A providência, contudo, não impede o regular processamento das demandas nem a prática dos atos necessários à instrução. Os feitos poderão prosseguir até a conclusão dessa etapa, quando deverão permanecer sobrestados até a definição da orientação por esta corte”, disse.

Saiba mais sobre o regime da relevância

Introduzido na Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional 125, o regime da relevância no STJ foi regulamentado por meio da Lei 15.484/2026 e da Emenda Regimental 55/2026. As mudanças começaram a valer oficialmente a partir de 3 de setembro.

Com o novo sistema, a parte recorrente deve demonstrar, em tópico específico e fundamentado, a existência de relevância econômica, política, social ou jurídica da questão de direito federal infraconstitucional discutida no recurso especial – mesmo nos casos de relevância presumida pela Constituição –sob pena de inadmissão do recurso ainda nos tribunais de origem ou de não conhecimento pelo tribunal superior.

No âmbito do STJ, estão previstos 3 modelos principais de análise da relevância. No modelo preferencial bifásico, a existência da relevância é inicialmente analisada em sessão virtual e, se reconhecida, o processo é depois julgado em sessão presencial para fixação de tese jurídica.

No modelo sumário, a deliberação é realizada em uma única sessão virtual, seja para reconhecer a relevância e reafirmar jurisprudência dominante do Tribunal, seja para rejeitar a relevância ou reconhecer o não cabimento do recurso especial, com a fixação de tese negativa. Por fim, a relevância também pode ser examinada com efeitos restritos ao caso concreto, sem formação de precedente qualificado.

Este texto foi publicado originalmente pelo Superior Tribunal de Justiça, em 9 de novembro de 2026. O conteúdo é livre para republicação, citada a fonte, e foi adaptado para o padrão do Poder360.