Duas comissões da Câmara dos Deputados realizaram audiências públicas simultâneas para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que propõe a redução da maioridade penal. Os encontros reuniram juristas, advogados, profissionais da segurança pública e autoridades governamentais para analisar os reflexos da medida no sistema carcerário brasileiro.

Riscos para o sistema de segurança

Especialistas contrários e favoráveis à proposta convergiram em um ponto central: enviar adolescentes de 16 anos para unidades prisionais destinadas a adultos pode agravar a crise de segurança e fortalecer organizações criminosas. O Secretário Nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, pontuou que a alteração não abrangerá apenas crimes violentos, mas toda a legislação penal.

“Quando se discute a redução, não será apenas para crimes violentos e patrimoniais, será para toda a legislação penal”, disse à Comissão de Segurança Pública da Câmara.

“O encarceramento em massa poderá representar a possibilidade de que esses adolescentes que sejam punidos pelos mais diversos crimes, ao cumprir penas nos estabelecimentos junto com adultos, possam servir de massa de manobra por parte das lideranças criminosas”, acrescentou.

Alternativas e propostas de transição

O advogado criminalista Francisco Alminhana, favorável à redução, defendeu a criação de regras de transição e alertou sobre a falta de preparo das prisões atuais para a ressocialização.

“Não adianta simplesmente jogar esses jovens dentro da cadeia, onde eles vão ficar muitos anos cumprindo pena, e esquecer que eles vão voltar. E eles voltando numa condição ruim, nós aqui seremos vítimas novamente”.

“Qual é a proteção que esse menor tem dentro de uma cadeia de maioridade? Nenhuma. Se o próprio Estado não tem condições de controlar a cadeia, grande parte delas dominadas pelo crime organizado”.

O relator da PEC, deputado Mendonça Filho (PL-PE), também reconheceu a vulnerabilidade do sistema e adiantou que seu parecer incluirá a exigência de cumprimento de pena em instalações separadas dos presos comuns.

“Eu concordo que o sistema prisional brasileiro está sucateado há muito tempo, virou escritório do crime. Um dos pressupostos que eu tenho defendido publicamente é que a mudança constitucional com relação à maioridade penal tem que levar em consideração o cumprimento de pena em estabelecimento distinto dos presídios para os maiores de 18 anos”.

Dados sobre criminalidade e eficácia

Representantes do Ministério da Justiça apresentaram estatísticas para ponderar a eficácia da medida. Segundo o Secretário Nacional de Políticas Penais, André Garcia, a presença de menores em crimes hediondos é inferior a 2% do total, e a mudança não traria ganhos práticos na segurança da população.

“Ao mesmo tempo, é importante não ficarmos alheios ao sofrimento das vítimas”, ponderou na Comissão de Segurança Pública.

“O cidadão brasileiro não vai ficar mais seguro por causa disso. Mas é preciso reconhecer a legitimidade desse debate e reconhecer que esses atos infracionais praticados com gravidade, como estupros, homicídios, latrocínios, feminicídios e tortura; que haja uma aplicação da penalidade, que hoje considero insuficiente”.

Como alternativa à via carcerária, Daniele Tuoto, representando o Ministério Público, sugeriu o endurecimento das medidas dentro do próprio Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

“Esses atos de extremada gravidade podem ser rediscutidos dentro da infância e da juventude. Você manteria os adolescentes no sistema socioeducativo, com expertise, proteção, com equipe técnica, com cursos e tudo que temos que oferecer numa unidade. E não precisaria colocar no sistema prisional”.

Encerrando as discussões, Mendonça Filho enfatizou a gravidade dos crimes contra a vida ao defender seu posicionamento.

“Independente de faixa etária, tirar a vida de outra pessoa é o pior dos crimes. “Todas as vidas importam”, disse o relator.