O Conselho Monetário Nacional (CMN) implementou regulamentações mais severas para os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) que aplicam recursos em créditos decorrentes de ações judiciais e procedimentos arbitrais, substituindo normas vigentes desde 2001.

O fim da compra de créditos sem liquidez

A principal alteração veda que os fundos adquiram direitos ou expectativas de recebimento vinculados a processos que ainda carecem de liquidez, fontes garantidas de recursos e exigibilidade jurídica. Na prática, a medida bloqueia negociações de ativos cujo desfecho financeiro dependa de decisões futuras e incertas.

As restrições alcançam tanto as negociações diretas quanto as aquisições indiretas por meio de outros veículos de investimento. Os FIDCs que já mantêm esses ativos em seus portfólios precisarão seguir novas diretrizes de governança e precificação.

Motivos para o endurecimento das normas

O mercado de créditos judiciais envolve recebíveis cujos valores estimados não asseguram o pagamento efetivo, gerando riscos ligados à própria existência do direito, ao montante devido e ao prazo de resgate. Segundo o órgão regulador, o objetivo é mitigar fragilidades que poderiam propiciar fraudes ou manipulações no mercado de capitais.

Dados da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) mostram que os fundos acumulavam cerca de R$ 35,2 bilhões em exposição a litígios judiciais até julho de 2026. Para esse estoque, a resolução exige auditoria independente, maior divulgação de informações e critérios para evitar conflitos de interesse.

As proibições para novas compras começam a valer em 13 de outubro, enquanto as exigências para o estoque atual entram em vigor em 4 de janeiro. A cobrança judicial de créditos convencionais inadimplidos continua liberada.

Posicionamento oficial

Em nota, o secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, informou que a resolução faz parte da atuação do regulador para identificar e enfrentar vulnerabilidades do sistema financeiro.

“A publicação desta resolução é mais um sinal de que o regulador está atento aos diagnósticos sobre as vulnerabilidades do mercado financeiro e vem atuando no sentido de preservar sua integridade e sua capacidade de contribuir para o desenvolvimento econômico e o interesse social”, destacou Dudena.

Atualmente, o CMN é integrado pelo ministro da Fazenda em exercício, Dario Durigan, que preside o colegiado; pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo; e pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti.