O Projeto de Lei 3612/2026, inspirado pela iniciativa internacional Stop Killing Games, propõe diretrizes inovadoras para garantir que os jogos adquiridos pelos consumidores não se tornem inutilizáveis após o fechamento de servidores. A proposta visa atualizar o Marco Legal dos Games e fortalecer as normas de proteção ao consumidor.
Principais mudanças propostas pelo PL dos Games Vivos
Uma das alterações mais significativas sugeridas pelo projeto é a obrigatoriedade de as empresas informarem aos consumidores sobre a dependência de servidores para o funcionamento dos jogos, se estes possuem modos offline, o tempo mínimo de suporte e as restrições da licença adquirida. Para os jogos que oferecem funcionalidades online, o projeto estipula que os serviços essenciais devem operar por pelo menos dois anos após o lançamento no Brasil. Se a empresa decidir encerrar os servidores após esse período, deverá notificar os jogadores com um aviso prévio de 180 dias, explicando os motivos e as alternativas que serão disponibilizadas.
Alternativas em caso de encerramento de serviços
Em caso de descontinuação dos serviços, as empresas deverão oferecer pelo menos uma das seguintes opções: lançar uma atualização que permita a operação do jogo sem os servidores oficiais, realizar um reembolso proporcional ou fornecer ferramentas para que a comunidade mantenha o jogo ativo.
O projeto também visa garantir maior segurança jurídica para os servidores comunitários, estabelecendo diretrizes para seu funcionamento e limites de receita, permitindo que comunidades preservem jogos após o término do suporte oficial, desde que respeitadas as normas estabelecidas.
Proteção ao patrimônio cultural digital
Outro aspecto importante do PL é a proposta de preservação histórica dos videogames. O texto sugere que jogos brasileiros e outros títulos considerados relevantes para o público nacional sejam reconhecidos como patrimônio cultural digital. Além disso, mecanismos para o armazenamento de cópias de jogos e materiais técnicos para fins de preservação e pesquisa são previstos, garantindo que os direitos de propriedade intelectual das empresas sejam respeitados.
Consequências para empresas que não cumprirem as normas
Empresas que encerrarem serviços antes do período mínimo estipulado poderão ser multadas, com penalidades que variam entre 1% do faturamento bruto obtido no Brasil ou R$ 500 mil, proporcional ao tempo restante.
Próximos passos do Projeto de Lei
Embora o PL 3612/2026 tenha propostas relevantes, ele ainda precisa passar por diversas etapas legislativas, incluindo aprovação nas comissões, na Câmara e no Senado, antes de ser sancionado pelo presidente. Durante esse processo, o conteúdo do projeto poderá ser alterado.
Se aprovado, o projeto posicionará o Brasil em um debate global sobre a preservação de videogames e a propriedade digital, buscando estabelecer diretrizes claras sobre o que ocorre com um jogo quando seu suporte chega ao fim, sem exigir que as empresas mantenham servidores indefinidamente.
