Prefeitura de Paranaguá garante na Justiça suspensão de aumento de 23,92% nas tarifas de água e esgoto

A Prefeitura de Paranaguá obteve uma importante vitória judicial contra a concessionária Paranaguá Saneamento. Em decisão proferida na noite de quarta-feira, dia 10, a presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), desembargadora Lídia Maejima, suspendeu o reajuste de 23,92% nas tarifas de água e esgoto que a empresa havia anunciado para vigorar a partir de 19 de setembro.

No recurso, o Município demonstrou que o aumento representaria grave lesão à ordem e à economia públicas, além de comprometer o acesso da população, em sua maioria de baixa renda, a um serviço essencial. Com a decisão, a concessionária fica impedida de aplicar imediatamente os percentuais de reajuste referentes a 2021 e 2022, até nova deliberação judicial.

Fundamentos da decisão

Ao analisar o pedido da Prefeitura, a presidente do TJ-PR destacou que os percentuais de 17,152% (2021) e 5,7791% (2022), aplicados de forma cumulativa, resultariam em um aumento expressivo e prejudicial à população.

Segundo a desembargadora, a majoração “supera a inflação do período e onera desproporcionalmente a população”, comprometendo diretamente a renda familiar e aumentando o risco de inadimplência. Ela ressaltou ainda, que a medida poderia levar à interrupção no fornecimento de água para inúmeras famílias, afrontando a dignidade humana e comprometendo o acesso universal a um serviço essencial.

“Mostra-se prudente a suspensão dos efeitos da decisão liminar impugnada, a fim de resguardar a ordem administrativa, a economia pública e o princípio da modicidade tarifária”, concluiu a magistrada Lídia Maejima.

Prefeito comemora decisão

Em coletiva de imprensa realizada nesta quinta-feira, dia 11, o prefeito Adriano Ramos classificou a decisão como uma vitória da população. “Quero trazer a boa notícia de que nosso jurídico conseguiu derrubar esse aumento de 23%, que nós consideramos um verdadeiro absurdo. Essa liminar foi cassada, e isso mostra que estamos atentos, lutando para que esse acréscimo não recaia sobre a nossa gente. Ontem à noite comemoramos muito, porque essa vitória é de todos os parnanguaras”, afirmou.

O prefeito também reafirmou que encerrar o contrato de concessão é prioridade de sua gestão. “Já notificamos formalmente a Cagepar para que inicie o processo de rescisão do contrato com a Paranaguá Saneamento. Esse contrato, firmado em 2017 e válido até 2045, sempre trouxe prejuízos à população, com tarifas abusivas e serviços precários. Não vamos descansar enquanto essa empresa não deixar a nossa cidade. O povo de Paranaguá merece água de qualidade, esgoto tratado e respeito. A farra da Paranaguá Saneamento chegou ao fim”, destacou Adriano Ramos.

Fiscalização e multas milionárias

Desde o início da atual gestão, a Prefeitura e a Central de Água, Esgoto e Serviços Concedidos do Litoral do Paraná (Cagepar) intensificaram a fiscalização sobre a concessionária. Segundo o prefeito, o Município já aplicou cerca de R$ 9 milhões em multas, enquanto a Cagepar multou a empresa em R$ 99 milhões — somando mais de R$ 108 milhões em penalidades.

“Esse resultado é fruto do trabalho conjunto. Criamos a Secretaria de Fiscalização das Concessões e Contratos, conduzida pela doutora Isabele Campos, que identificou irregularidades graves. A Cagepar, sob a gestão da Daniele Janoski, também passou a atuar de forma firme e independente, diferente do que acontecia em gestões anteriores. Hoje temos uma agência reguladora que cumpre seu papel e coloca o interesse público em primeiro lugar”, disse Adriano.

A diretora geral da Cagepar confirmou que a agência acompanha de perto o caso. “Aplicamos multa de R$ 99 milhões por descumprimento contratual, especialmente em relação ao despejo irregular de esgoto. Esse valor pode ser revertido em obras de saneamento, beneficiando diretamente a população. Nosso compromisso é garantir que a empresa cumpra o contrato ou responda pelas falhas”, afirmou Daniele Janoski.

Ressarcimento ao consumidor

O procurador jurídico do Município, Thiago Leal, reforçou que a decisão judicial atual suspende qualquer possibilidade de cobrança do reajuste pela concessionária. “No momento, o que prevalece é a suspensão da liminar que autorizava o aumento. Portanto, a empresa não pode aplicar o reajuste de 23%. Claro que ainda cabe recurso, mas a decisão representa um importante resguardo para a população”, explicou.

Thiago Leal também esclareceu que, caso algum consumidor já tenha recebido fatura com a tarifa reajustada, a concessionária terá que compensar o valor na próxima conta ou adotar outra forma de correção, garantindo que nenhum morador seja prejudicado pela cobrança indevida.

Próximos passos

A Prefeitura aguarda agora a análise do pedido de rescisão contratual pela Cagepar, que será encaminhado ao Conselho de Regulação para deliberação. Após essa etapa, a concessionária ainda terá prazo para apresentar sua defesa. Paralelamente, a gestão municipal seguirá reforçando a fiscalização sobre o cumprimento das obrigações previstas no contrato.

Segundo o prefeito Adriano Ramos, o processo de caducidade é complexo, mas está sendo conduzido de forma técnica e transparente. “Não é algo que se resolve do dia para a noite, mas já temos provas suficientes de descumprimento contratual e crimes ambientais. Vamos até o fim, porque Paranaguá não aguenta mais esse serviço precário”, concluiu.