O Senado Federal aprovou na noite desta quinta-feira (12), por 45 votos a 31, o texto-base do projeto de lei complementar com o pacote de ajuste fiscal da gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Próximos passos no Congresso Os parlamentares ainda precisam analisar os destaques, que consistem em pedidos de alteração em pontos específicos da proposta. Esta etapa complementar ficou agendada para a próxima terça-feira (17), antes que o PLP 299/2026 seja enviado para apreciação na Câmara dos Deputados.
O objetivo do Palácio do Planalto é fazer com que as novas regras entrem em vigor já no próximo ano. Para alcançar essa meta, o texto precisa ser chancelado antes da votação oficial do Orçamento de 2027. O trâmite em ritmo acelerado começou quando o líder governista na Casa, Jaques Wagner (PT-BA), protocolou a matéria na quarta-feira (11), simultaneamente à sua apresentação na Comissão Mista de Orçamento.
Embora a oposição tenha tentado postergar a discussão para a semana seguinte, a urgência acabou chancelada por 40 votos a 38. Com isso, o relator Eduardo Braga (MDB-AM) entregou seu parecer diretamente no plenário durante a mesma sessão.
Projeções econômicas e arrecadação O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, calcula que as medidas vão gerar uma economia de R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões já em 2027.
No âmbito da arrecadação, o foco central recai sobre um novo corte linear de 10% nos benefícios fiscais direcionados a diversos setores produtivos, abrangendo isenções, regimes especiais e alíquotas reduzidas. Essa medida complementa a redução de 10% que já havia sido validada pelo Congresso no encerramento de 2025, fazendo com que os incentivos fiquem aproximadamente 20% menores em relação aos patamares iniciais, o que gerou forte oposição por parte de entidades industriais.
Regras de contenção e créditos tributários A proposta igualmente concede autorização para que o Poder Executivo imponha limites à utilização de créditos tributários acumulados por empresas junto à Receita Federal. Atualmente, tais créditos possuem livre aproveitamento para a quitação de tributos, mas a restrição passará a valer exclusivamente nas ocasiões em que o governo acionar os mecanismos extras de contenção de despesas.
Nos exercícios em que tais travas entrarem em vigor, a partir de 2027, as despesas primárias terão teto de crescimento de no máximo 2% acima da inflação, abaixo do patamar de 2,5% estipulado pelo arcabouço fiscal.
Por fim, a iniciativa legislativa confere permissão para o bloqueio de gastos com o propósito de atingir o centro da meta fiscal, superando a regra atual que exige apenas o cumprimento do limite inferior da margem de tolerância.
