O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, derrubar a isenção de pena para crimes patrimoniais cometidos contra familiares em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. O entendimento permite a responsabilização por condutas como furto e apropriação de dinheiro ou bens, mesmo quando o agressor tem vínculo familiar com a vítima.