A vigência da Medida Provisória 1.394/2026, que suspende a atuação, a oferta, a intermediação e a propaganda de apostas esportivas e cassinos online em território nacional, foi prorrogada por mais 60 dias pelo Congresso.
Publicação oficial e histórico da proibição
O ato oficial que estende o prazo foi assinado pelo senador Davi Alcolumbre e veiculado na edição desta quarta-feira (11) do Diário Oficial da União. Publicada inicialmente em setembro deste ano, a norma determinou o fechamento imediato das plataformas de apostas na internet e definiu diretrizes para a restituição dos saldos mantidos pelos usuários nas contas virtuais.
Logo após a assinatura do texto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva comparou as plataformas de apostas a uma doença grave durante pronunciamento:
“Eu tomei uma medida dura e drástica necessária. Isso é como um câncer. Ou a gente tira o tumor, ou esse tumor vai matar a gente.”
Combate às plataformas irregulares e fiscalização
Para coibir a operação clandestina do setor, a nova legislação instituiu o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Explработка e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa. Entre as ações estipuladas pelo governo estão a identificação e derrubada de sites piratas, o congelamento de contas bancárias ligadas a essas empresas e o cruzamento de dados entre órgãos estatais.
Ademais, a Polícia Federal e o Ministério da Justiça ganharam reforços operacionais para aprofundar investigações sobre o fluxo financeiro irregular das companhias de apostas.
Impactos financeiros e justificativa governamental
O Palácio do Planalto argumenta que a proibição foi tomada após diálogos com a equipe econômica, organizações da sociedade civil e famílias atingidas pelo vício. Relatórios oficiais indicam que os jogos virtuais causaram um rombo de R$ 62,5 bilhões no orçamento das famílias brasileiras ao longo de 2025, além de gerarem graves danos à saúde mental e ao endividamento da população.
Disputa jurídica no Supremo Tribunal Federal
A validade da MP está sob escrutínio do Supremo Tribunal Federal (STF), onde entidades do setor ajuizaram quatro ações diretas de inconstitucionalidade. A pedido da Procuradoria-Geral da República, o ministro Luiz Fux congelou todos os processos em andamento nas instâncias inferiores que questionam o veto às bets, aguardando o julgamento definitivo pelo plenário para prevenir conflitos em decisões judiciais.
Historicamente, as apostas de quota fixa haviam sido legalizadas pela Lei nº 13.756 em 2018 e regulamentadas no final de 2023 por meio da Lei nº 14.790. Com a edição da MP 1.394/2026, o governo encerrou a outorga e iniciou o desmonte definitivo das operações das bets no Brasil.
