O governo paranaense apresentou um projeto de lei à Assembleia Legislativa para instituir um novo Programa Especial de Regularização de Débitos voltado a empresas que possuem pendências fiscais relativas ao ICMS. A iniciativa visa flexibilizar a quitação de débitos e facilitar a recuperação financeira do setor produtivo por meio de abatimentos significativos.
Descontos e formas de pagamento A proposta enviada ao legislativo contempla reduções expressivas tanto para o imposto estadual quanto para o extinto ICM, abrangendo fatos geradores ocorridos até o dia 30 de abril de 2026, desde que os valores ainda não estejam na dívida ativa. Os prazos e percentuais de corte variam conforme a modalidade escolhida pelas companhias.
Quem optar pela cota única até o dia 30 de dezembro contará com as vantagens máximas da iniciativa, obtendo 95% de abatimento na multa e 90% nos juros. Já para a liquidação integral realizada entre 4 de janeiro e 31 de março de 2027, os cortes serão de 85% e 80%, respectivamente.
Condições para parcelamento Empresas que preferirem dividir o valor total da pendência financeira em até 12 vezes também terão acesso a benefícios regulatórios. Nesse formato, a legislação prevê uma diminuição de 70% sobre o montante acumulado de multas e juros.
Oportunidade para zerar pendências Para o secretário da Fazenda, Norberto Ortigara, o novo Refis é a oportunidade para que os contribuintes iniciem o novo ano sem pendências tributárias.
“Multas e juros criam uma bola de neve que pode fazer com que essa dívida saia do controle, e o Refis é a oportunidade ideal para colocar as contas em ordem e regularizar a situação”
O titular da pasta econômica ainda alertou que a ausência de regularização pode culminar em consequências graves para o negócio, como protestos extrajudiciais, inserção na dívida ativa e cobrança de honorários adicionais.
Impacto da Reforma Tributária A diretora da Receita Estadual do Paraná, Suzane Gambeta, afirma que a proximidade da Reforma Tributária torna o momento favorável para que as empresas busquem a regularização das dívidas tributárias.
“Se o contribuinte tiver autos de infração relativos ao ICMS inscritos em dívida ativa e, ao mesmo tempo, arcar com as alíquotas cheias da nova CBS e a transição do IBS, o risco de insolvência ou falta de liquidez aumenta drasticamente”
A gestora concluiu ao ressaltar que o programa é “uma forma de manter a empresa competitiva dentro do novo sistema tributário”. O calendário definitivo de adesão passará a valer após a análise, votação e regulamentação do texto pelos deputados estaduais.
