A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14), por 461 votos favoráveis e quatro contrários, o projeto que eleva o teto de faturamento anual do microempreendedor individual e concede o perdão de débitos fiscais. O texto segue agora para apreciação do Senado Federal.
Novos limites de faturamento Pela proposta, o valor máximo da receita bruta anual passará por reajustes progressivos, saindo dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e atingindo R$ 140 mil em 2028. Esta é a primeira alteração nos valores desde o ano de 2018.
Regras de contratação e impacto financeiro O Projeto de Lei Complementar 186/26, originado no Poder Executivo, também autoriza que o MEI contrate até dois empregados, desde que recebam um salário mínimo ou o piso da categoria — atualmente, a regra limita a contratação a apenas um trabalhador.
De acordo com o governo, a medida serve para recompor a inflação acumulada e manter os negócios em expansão dentro do regime simplificado. “A ampliação não representa expansão real do regime, mas recomposição monetária do mesmo patamar fixado em 2018”, disse o governo. As projeções apontam impacto de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
O relator da matéria, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), destacou a importância de flexibilizar as regras trabalhistas para a categoria. “Queremos aliviar o microempreendedor para que possa retomar suas atividades amplamente no mercado. Aquecer a economia, gerar emprego, beneficiar todos”, disse. “Se um MEI contrata hoje uma mulher e ela engravida, durante a licença não poderia contratar outro funcionário”, acrescentou o relator.
Anistia de débitos e licitações O texto aprovado garante a anistia integral de valores inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Para garantir o perdão, o empreendedor precisará manter os pagamentos em dia durante os seis meses seguintes à vigência da nova lei e desistir de eventuais ações judiciais sobre o tema.
Rubens Pereira Júnior pontuou que o benefício alcançará mais de três milhões de pessoas que possuem obrigações pendentes com baixa chance de recuperação. “A remissão proposta estabelece solução excepcional para esse passivo, permitindo a regularização de empreendedores que enfrentam dificuldades para quitar obrigações pretéritas. Ao mesmo tempo, a exigência de adimplência das contribuições com vencimento nos seis meses subsequentes à entrada em vigor da lei complementar procura associar a concessão do benefício à retomada do cumprimento regular das obrigações tributárias”, defendeu.
Além disso, o limite para participação exclusiva de micro e pequenas empresas em licitações públicas subiu de R$ 80 mil para R$ 100 mil.
Próximos passos e Simples Nacional Durante a votação, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), indicou que o parlamento deve debater mudanças em outro regime tributário nos próximos meses.
“Assumo o compromisso com todos os partidos desta Casa de que me dedicarei pessoalmente para que, até o final do ano, possamos tratar do reajuste das empresas no regime do Simples Nacional. Não haverá prejuízo algum”, afirmou.
