O plenário do Senado Federal inicia a discussão da PEC da segurança pública nesta quinta-feira (15.out.2026), a partir das 14h. A votação ocorre após a conclusão da análise do texto pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) na última quarta-feira (14.out).
Tramitação e exigências no plenário Para que a proposta seja aprovada pelos senadores, são necessários pelo menos 49 votos favoráveis em dois turnos de votação. Como o texto sofreu alterações, caso o plenário mantenha as mudanças, a matéria precisará retornar para avaliação da Câmara dos Deputados. Por se tratar de uma emenda constitucional, o texto é dispensado de sanção presidencial e vai direto à promulgação após aval idêntico das duas Casas legislativas.
Principais medidas do texto aprovado na CCJ A versão que seguiu para o plenário consolida mudanças estruturais importantes para o setor. Entre os pontos centrais estão a constitucionalização do Susp (Sistema Único de Segurança Pública) para fomentar operações conjuntas e a transferência obrigatória de metade dos recursos do FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública) e do Funpen para estados e Distrito Federal.
O projeto também blinda as verbas de segurança contra bloqueios ou remanejamentos, além de estender a atuação da PRF (Polícia Rodoviária Federal) para ferrovias e hidrovias federais. No âmbito carcerário, o texto institui o Sistema de Políticas Penais e amplia as funções das polícias penais.
Combate ao crime organizado e perda de bens O substitutivo endurece o cerco contra o crime organizado ao prever um regime penal mais severo para líderes e membros de facções criminosas e milícias, incluindo regras mais restritivas para a progressão de regime. Outro destaque é a previsão de expropriação de bens e valores ligados a atividades ilícitas, permitindo o confisco sem direito a indenização.
Ministério da Segurança Pública Vale destacar que a PEC em discussão não institui a criação de uma nova pasta ministerial. Sobre o tema, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse que pretende criar o ministério depois da aprovação da proposta.
