A interdição dos serviços de apostas e jogos online no Brasil passou a valer nesta terça-feira (06/10), obrigando as plataformas a encerrarem suas atividades e devolverem os saldos remanescentes aos clientes. O montante estimado pelo governo que ainda está em poder das chamadas “bets” chega a R$ 1,32 bilhão, valor diretamente ligado a 26,5 milhões de CPFs.
Cronograma de encerramento e regras da MP
Desde o final de setembro, os sites e aplicativos estavam proibidos de aceitar novos depósitos, mas o acesso completo precisou ser retirado do ar com base na Medida Provisória N° 1.394, editada em 25 de setembro de 2026. A norma determina:
Ficam proibidas, no território nacional, a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de aposta de quota fixa, em meio físico ou virtual, inclusive quando realizadas por agente sediado no exterior que as ofereça a pessoa localizada no território nacional.
Embora o prazo para o resgate direto pelos usuários tenha encerrado em 05/10, a quantia bilionária permaneceu nas contas das empresas. O Ministério da Fazenda aponta que parte desse saldo pertence a pessoas que esqueceram de retirar o dinheiro ou não souberam como fazer o pedido, enquanto outra parcela menor envolve saldos irrisórios em centenas de milhões de contas.
Como será feita a restituição do dinheiro
Para garantir que os apostadores não fiquem no prejuízo, o processo de devolução seguirá um cronograma rígido. Entre os dias 7 e 8 de outubro, as empresas de apostas precisam repassar aos bancos os dados dos saldos restantes vinculados a cada CPF.
Posteriormente, no período de 9 a 14 de outubro, as instituições financeiras farão o depósito automático nas contas dos cidadãos. Caso ocorram falhas nessa etapa, a Caixa Econômica Federal assumirá a intermediação dos pagamentos pendentes.
Reação do setor e disputa judicial
A suspensão das atividades foi justificada pelo Planalto devido ao crescimento do endividamento das famílias, aos riscos à saúde mental associados à ludopatia e aos indícios de utilização dos sistemas para lavagem de dinheiro.
Em contrapartida, o setor reagiu de forma contrária. O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) e a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar derrubar a MP. As entidades divulgaram o seguinte posicionamento:
As preocupações com os impactos das apostas são legítimas. O IBJR sempre defendeu que elas sejam enfrentadas com fiscalização, responsabilidade dos operadores e respeito à lei. Na avaliação do Instituto, a medida provisória desconsidera o marco legal vigente e enfraquece os mecanismos de controle e proteção criados pelo próprio Estado.
A decisão é precipitada e causa grave insegurança jurídica. Empresas receberam autorização do poder público, cumpriram as exigências regulatórias e investiram para operar segundo as regras estabelecidas pelo Brasil. Mudar essas regras de forma abrupta abala a confiança no país, independentemente da opinião de cada um sobre as apostas. É essa questão que o IBJR leva ao Judiciário.
