A partir desta quarta-feira (30), o Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR), gerenciado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, passa a oferecer ferramentas voltadas à emissão e ao acompanhamento digital de prescrições médicas.

O formato físico continua válido

Segundo esclarecimentos divulgados pelo órgão regulador, a atualização tecnológica não representa o fim dos documentos em papel e tampouco impõe a obrigatoriedade da modalidade digital. A medida serve para expandir as alternativas oferecidas aos profissionais de saúde, farmácias, drogarias e plataformas de prescrição.

A implementação ocorrerá de maneira progressiva, respeitando a adaptação de cada segmento e os prazos estabelecidos para as diferentes categorias de receituário.

Principais inovações tecnológicas

Entre os principais avanços está a liberação da emissão digital para notificações de receita — a exemplo dos modelos nas cores azul e amarela —, que anteriormente dependiam exclusivamente do suporte físico.

Além disso, o escopo de monitoramento digital foi ampliado para abranger prescrições de controle especial e aquelas que exigem retenção, como antimicrobianos e substâncias agonistas de GLP-1, amplamente conhecidas como canetas emagrecedoras.

“As receitas em papel continuam válidas e seguem sendo utilizadas, de acordo com e as regras aplicáveis a cada tipo de receita”, reforçou a Anvisa.

Entenda o funcionamento do SNCR

A ferramenta foi desenvolvida pela agência federal com a finalidade de centralizar a administração e intensificar a fiscalização de receituários voltados a substâncias controladas. O sistema entrou em operação em julho de 2024, inicialmente prestando suporte aos órgãos de vigilância sanitária na liberação e no gerenciamento das numerações.

Embora a numeração das notificações tenha passado a ser controlada em âmbito nacional por meio da plataforma, as vigilâncias locais continuam encarregadas de conceder e administrar esses registros, contando agora com o apoio tecnológico federal.

O que muda nas regras de emissão

A partir de 30 de setembro, a modalidade eletrônica integrada ao SNCR torna-se mais uma alternativa operacional. O formato digital contempla as notificações de receita A, B e B2, além dos documentos direcionados à prescrição de talidomida e retinoides de uso sistêmico.

“Os modelos eletrônicos são específicos para uso em sistemas de prescrição integrados ao SNCR e são diferentes dos modelos destinados à impressão”, destacou a agência.

Cronograma de transição para receitas brancas

Para os receituários de controle especial e de retenção (receitas brancas), a transição ocorrerá de forma gradual. Até o dia 29 de outubro, o sistema aceitará a coexistência de três formatos: documentos impressos em papel, versões eletrônicas sem integração e modelos digitais já integrados à plataforma nacional.

“A emissão eletrônica continua sendo uma possibilidade. Os serviços poderão adotar a nova via à medida que estiverem preparados”, detalhou a Anvisa.

A partir de 30 de outubro, todas as receitas brancas geradas digitalmente precisarão obrigatoriamente estar conectadas ao sistema federal.

“Isso não significa que a emissão eletrônica se torna obrigatória. As receitas em papel continuam sendo uma opção, conforme as regras aplicáveis”.

Impacto para os profissionais prescritores

Os médicos e profissionais habilitados continuarão utilizando seus softwares habituais de prescrição, que precisarão se conectar ao sistema da agência para acessar os recursos necessários.

No caso das notificações, o pedido de numeração à vigilância sanitária regional continua obrigatório, lembrando que as séries numéricas digitais são distintas daquelas reservadas aos impressos físicos.

“Depois de disponibilizada a numeração pela vigilância sanitária, o sistema de prescrição se comunica com o SNCR para emitir a receita eletrônica, de acordo com o modelo e as regras aplicáveis”, informou a agência.

O médico não precisará acessar diretamente o SNCR para emitir a receita. “A comunicação com o sistema será feita pelo serviço de prescrição eletrônica. A Anvisa já disponibilizou a documentação técnica da API e ambiente de treinamento para que desenvolvedores e empresas possam adaptar e testar seus sistemas.”

Impacto no atendimento das farmácias

Ao receber um documento digital, os estabelecimentos farmacêuticos poderão acessar a plataforma para checar a validade da numeração, confirmar os dados do profissional emitente e registrar o uso da prescrição.

O procedimento de registro impede que a mesma numeração seja reaproveitada indevidamente. Nas notificações eletrônicas, a leitura de um código QR também ajudará na validação rápida das informações diretamente na base de dados nacional.