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Senado aprova pacote fiscal e impacto econômico recua para R$ 50 bi

Proposta de ajuste fiscal do governo federal seguiu para análise da Câmara após votação na Casa Alta nesta quarta-feira (18).

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Impacto do ajuste fiscal caiu de R$ 56 bi para R$ 50 bi, diz Braga

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (18.nov.2026) o Projeto de Lei Complementar 299 de 2026, que compõe o pacote de ajuste fiscal enviado pelo governo federal. Devido à incorporação de emendas durante a tramitação, a projeção de economia para o ano de 2027 sofreu uma retração, descendo de R$ 56 bilhões para R$ 50 bilhões, conforme apontado pelo relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM).

Acordo sobre a Lei Kandir A retração na estimativa fiscal decorre primariamente de um entendimento costurado entre a base governista e a oposição a respeito dos repasses financeiros da União aos governos estaduais como forma de compensação pela Lei Kandir, que desonera produtos voltados à exportação. O texto agora segue para apreciação na Câmara dos Deputados.

O processo de votação dos destaques havia sido postergado do dia anterior a pedido do próprio relator, que identificou a ausência de parlamentares da base em viagem e a falta de consenso entre as lideranças partidárias. Com a nova articulação, o teto das transferências anuais da União subiu de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões no período entre 2027 e 2030, além de antecipar de 2037 para 2030 o prazo final para a quitação dos valores postergados.

Mudanças estruturais no projeto

O relator acatou 25 das 71 sugestões de alteração apresentadas, assegurando que o patamar de melhora no resultado primário de 2027 permaneça entre R$ 45,1 bilhões e R$ 50 bilhões. Entre as principais inovações de mérito, destacam-se a vinculação dos cortes de despesas discricionárias à diminuição proporcional de incentivos fiscais e o estabelecimento de travas para a compensação cruzada de créditos tributários quando o gatilho fiscal for acionado.

“Estamos finalmente criando uma política que é de um lado de corte de gastos e de outro lado de corte de gastos tributários. Não é apenas o cidadão comum, o CPF, que será impactado pelos cortes. O CNPJ também será impactado”, declarou Braga.

Além disso, o parecer preservou a integridade do Fundo Constitucional do Distrito Federal, resultado de entendimentos mantidos com a governadora Celina Leão (PP-DF) e com o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti. A análise na Câmara agora aguarda o regresso do presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), que cumpria agenda oficial na Argentina.

Emendas e destaques rejeitados O plenário validou três modificações principais no parecer, incluindo a preservação de créditos de PIS/Cofins não utilizados até a extinção dos tributos, a redução de 120 para 60 dias no prazo para o Congresso avaliar o projeto dos supersalários, e a obrigatoriedade de o Executivo prestar contas caso o resultado primário fique abaixo de 0,5% do PIB.

Por outro lado, os senadores barraram três tentativas da oposição de alterar pontos centrais, mantendo o crescimento real das despesas federais, o teto anual de R$ 3 bilhões para compensações previdenciárias de Estados e municípios e a trava sobre o uso de créditos tributários empresariais.

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