O Congresso deu um passo importante na proteção ao consumidor com a aprovação, em caráter terminativo, de um projeto que bane a chamada obsolescência programada e estabelece diretrizes claras para o direito ao conserto de mercadorias no país.

O impacto do PL 805/2024

A medida foi avalizada pela Comissão de Fiscalização e Controle com parecer favorável do senador Dr. Hiran e, caso não haja recurso para votação em plenário, seguirá diretamente para análise na Câmara dos Deputados.

De autoria do senador Ciro Nogueira, o texto modifica o Código de Defesa do Consumidor para classificar a redução intencional da vida útil dos artigos como uma prática ilegal, abrindo exceções apenas para casos fundamentados em exigências técnicas ou de segurança estabelecidas por leis e normas públicas.

Regras para peças e oficinas independentes

Além de vetar a diminuição artificial da durabilidade, a nova regulamentação impede que companhias restrinjam o manuseio por parte dos clientes e proíbe a recusa de consertos simplesmente porque o item passou por assistências não credenciadas. A única ressalva ocorre se a intervenção externa causar danos irreparáveis à qualidade ou à segurança.

Para assegurar a eficácia das medidas, fabricantes, produtores e importadores serão obrigados a disponibilizar ferramentas e componentes de reposição pelo período mínimo de 5 anos, prazo que poderá alcançar até duas décadas dependendo da categoria do bem. O descumprimento das determinações poderá gerar penalidades financeiras severas, com multas que variam de R$ 10 mil a R$ 50 milhões.

Plataforma digital e combate ao pareamento de partes

O planejamento legislativo também contempla a criação de um sistema virtual unificado para auxiliar a população na busca por assistência técnica, com dados sobre prazos, custos, oficinas independentes e fornecedores de itens recondicionados.

O relator incorporou emendas vindas da Comissão de Ciência e Tecnologia para coibir artifícios tecnológicos mais complexos, a exemplo do travamento de equipamentos pelo uso de componentes alternativos.

“A questão de amarrar completamente o reparo de um celular, por exemplo, a uma oficina credenciada gera muita dificuldade para o consumidor, porque muitas vezes você perde um componente, consegue no mercado paralelo um que funciona perfeitamente bem, e aquilo inviabiliza a garantia do produto”, afirmou o senador.

Alinhamento internacional e debate sobre a saúde

A iniciativa busca alinhar o arcabouço jurídico nacional a parâmetros globais voltados à sustentabilidade, à reutilização de materiais e à diminuição do descarte inadequado de lixo eletrônico.

“Os efeitos ambientais e econômicos da obsolescência programada são bem conhecidos. O relatório tem o mérito de trazer a referência a um benchmark internacional, iniciativas na OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), nos Estados Unidos e em outros países, onde já há um direito ao reparo e se promove a defesa dos interesses dos consumidores”, analisou a senadora Leany Lemos.

Durante o mesmo encontro legislativo, os parlamentares acogeram um pedido para a realização de um debate conjunto com a Comissão de Assuntos Sociais focado na crescente vulnerabilidade e nas condições desfavoráveis de contratação enfrentadas por profissionais da medicina em território nacional.