O poder executivo planeja protocolar no Congresso Nacional a medida provisória que define as diretrizes do Imposto Seletivo para o ano de 2027. O anúncio foi feito pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, ao destacar que a minuta atual se encontra sob análise da Casa Civil e aguarda apenas o aval do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Regras tributárias e acordo setorial Durante atendimento à imprensa na capital federal, o representante da pasta econômica ressaltou que houve um entendimento mútuo com as indústrias impactadas para assegurar a mesma carga tributária praticada pelo IPI. O objetivo central dessa estratégia é blindar a arrecadação pública enquanto ocorre a troca de tributos prevista pela reforma.
“A MP já saiu aqui do Ministério da Fazenda, devo despachar com o presidente hoje”, declarou.
Transição do IPI e novos tributos Concebido durante as discussões da reforma tributária, o Imposto Seletivo tem como foco taxar mercadorias e prestações que gerem impactos negativos ao meio ambiente ou à saúde pública. Como o ICMS compõe o cálculo do modelo atual, a troca pelo novo encargo demandará redimensionamentos nas alíquotas vigentes.
Para contornar eventuais perdas financeiras no início do ano que vem, a gestão federal planeja protocolar ainda uma PEC destinada a estender o recolhimento do IPI nos primeiros dois meses de 2027, exigindo aval do Legislativo até dezembro. As normas definitivas só passarão a valer a partir de 2028.
Debate sobre a CBS Questionado sobre os impactos no sistema, o ministro refutou a hipótese de que o atraso na regulamentação do imposto tenha encarecido a CBS. Segundo ele, o Tribunal de Contas da União calculou teto de 11,3% e média de 8,5%, patamares inferiores aos 12% sugeridos no passado pela gestão de Paulo Guedes.
“É preciso fazer revisões nas exceções e nos regimes beneficiados, para que a gente consiga mexer na alíquota”, afirmou.
Por fim, a equipe econômica pontua que eventuais quedas futuras nos percentuais tributários dependem de cortes em benefícios fiscais, debate que deve iniciar em 2027, embora sem reduções imediatas por limitações técnicas.
