O governo federal fechou a liberação de R$ 950 milhões para custear a implantação e os primeiros passos operacionais do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). A autarquia terá a missão de gerenciar o tributo unificado que substituirá taxas estaduais e municipais após a promulgação da reforma tributária.

Formalização e destinação da verba

Formalizado na última terça-feira (27) na sede do Ministério da Fazenda, o acordo de crédito garante o repasse de verbas voltadas aos anos de 2025 e 2026.

O montante injetado servirá para montar toda a base administrativa, adquirir sistemas tecnológicos e contratar o quadro de funcionários indispensável para as atividades do comitê. As atribuições centrais do órgão englobam a arrecadação, a fiscalização e a divisão dos recursos arrecadados do IBS entre prefeituras, governos estaduais e o Distrito Federal.

Impacto da reforma tributária

O novo imposto unifica o ICMS, que é estadual, e o ISS, cobrado pelos municípios, representando um marco na modernização das regras de consumo no país.

A fundação do comitê obedece às diretrizes da Emenda Constitucional 132/2023, que deu início às mudanças tributárias, além de receber regulamentação por meio da Lei Complementar 214/2025. O texto legal obriga o governo federal a arcar com os custos de montagem da instituição até o ano de 2028, dentro de tetos pré-estabelecidos.

Condições de pagamento e declarações oficiais

O montante repassado precisará ser totalmente restituído aos cofres federais, acrescido de juros calculados com base na taxa Selic. O pagamento acontecerá em 20 prestações semestrais, com início previsto para 2029, utilizando o dinheiro proveniente da própria arrecadação do IBS.

Segundo o presidente do CGIBS, Flávio César de Oliveira, o financiamento permitirá avançar na implantação da infraestrutura tecnológica e na organização das equipes responsáveis pelas atividades do órgão. Ele também destacou a importância da cooperação entre a União, os estados e os municípios para cumprir o cronograma da reforma tributária.

O processo de liberação do crédito recebeu o aval do Conselho Superior do comitê nos primeiros dias de outubro, enquanto as tratativas com o Tesouro Nacional ficaram a cargo da Diretoria Executiva e da primeira vice-presidência do CGIBS.