Publicado nesta quarta-feira (21), o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026 foi sancionado para garantir o perdão de débitos de microempreendedores individuais com a União, além de promover a ampliação do teto de receita da categoria.

Aprovação unânime no congresso

A proposta avançou com forte apoio político, recebendo 78 votos favoráveis e nenhum contrário no Senado Federal, enquanto na Câmara dos Deputados o placar registrou 461 votos a favor e apenas 4 contrários.

Essa regulamentação faz parte do programa Prospera MEI, iniciativa governamental criada com o propósito de diminuir o endividamento, simplificar o cotidiano corporativo e ampliar as facilidades para investimentos.

Impacto econômico e social

Segundo dados divulgados pela Secretaria de Comunicação Social (Secom), a ação tem potencial para alcançar 17,6 milhões de profissionais autônomos, sendo que 7,8 milhões desse total correspondem ao público feminino.

“Efetivamente, não tem porque o governo ter uma dívida ativa que chega a quase R$ 18 bilhões. Essas pessoas estão com o nome sujo no Serasa, não conseguem mais financiamento. E é um dinheiro que a gente sabia que não ia receber”, disse o presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante cerimônia no Palácio do Planalto.

De acordo com Lula, quase 4 milhões terão as dívidas perdoadas e ficarão com o “nome limpo”. “Ele não vai poder pagar. O governo sabe que não vai receber. Mas fica aquele peso nas costas da pessoa. Resolvemos assumir a responsabilidade dessa dívida e perdoar os devedores”, completou.

Regras para o perdão de débitos

O texto determina a remissão completa de obrigações tributárias federais que estejam ou não na Dívida Ativa da União até a data limite de 13 de outubro de 2026.

A anistia contempla o montante original das contribuições previdenciárias atrasadas, encargos de cobrança, juros e multas, englobando também valores ajuizados ou que estejam parcelados.

A vigência começa em 1º de janeiro de 2027, aplicando o perdão de forma automática, sem exigir qualquer tipo de protocolo por parte do autônomo junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Novos limites de faturamento e contratação

Além da anistia financeira, o teto anual de rendimento passará por reajustes graduais: saltará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil no ano de 2027, alcançando R$ 140 mil em 2028.

A legislação também autoriza a contratação de até dois empregados, superando a regra anterior que permitia apenas um colaborador contratado.

“Com a mudança, o microempreendedor poderá aumentar sua receita sem precisar deixar o regime simplificado tão cedo, mantendo o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)”, informou a Secom.

Resumo das principais alterações

As novas diretrizes alteram profundamente a dinâmica do setor:
Perdão de dívidas – remissão integral dos débitos inscritos ou não na dívida ativa da União.
Teto de faturamento – de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028.
Contratação de empregados – até dois funcionários, em vez de um.
Compras públicas – limite das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas sobe de R$ 80 mil para R$ 130.984,20.
Contrata+Brasil – teto de valor para contratações de MEIs subirá de R$ 13 mil para R$ 25 mil.