O governo federal protocolou no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nesta quarta-feira (21) com o objetivo de utilizar verbas de emendas parlamentares para financiar a gratuidade no transporte público coletivo urbano, viabilizando a tarifa zero aos finais de semana e feriados.
Regras de financiamento e repasse Pelo texto enviado, pelo menos 26,8% do total anual de emendas individuais e de bancada de execução obrigatória serão direcionados para custear o passe livre nos ônibus e sistemas urbanos.
A normativa assegura que as verbas da saúde continuem preservadas e determina o repasse compulsório dos valores aos municípios e estados gestores do transporte coletivo.
Impacto financeiro estimado Em comunicado oficial, a Secretaria de Comunicação Social (Secom) exemplificou o impacto potencial da medida com base nas projeções fiscais.
“Como referência, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 prevê R$ 44,8 bilhões em emendas parlamentares de execução obrigatória. Pela regra proposta, cerca de R$ 12 bilhões seriam destinados ao custeio da gratuidade do transporte público coletivo, montante com potencial para financiar a tarifa zero aos fins de semana e feriados”
Facilidade de acesso e direitos trabalhistas De acordo com a pasta, a iniciativa visa derrubar barreiras financeiras que dificultam o deslocamento da população para o trabalho, centros de saúde, opções de lazer e demais serviços públicos.
A Secom ressaltou a relevância da gratuidade para assegurar o descanso e o bem-estar da classe trabalhadora, “especialmente no contexto da aprovação do fim da escala 6×1”.
Pronunciamento oficial no Planalto Durante solenidade realizada no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva comentou que a implementação da gratuidade nas passagens representa uma “obsessão” de diversos setores e movimentos sociais.
“É uma obsessão de muita gente que levanta às 4h30 para trabalhar e está gastando um bom dinheiro do seu salário para a condução”.
O chefe do Executivo também pontuou a lógica da medida frente às novas jornadas de trabalho.
“Conseguimos fazer um teste. Se a coisa der certo, a gente vai procurar uma forma de estender isso mais. Na medida em que a gente aprovou o fim da escala 6×1 e está garantindo à sociedade brasileira dois dias de descanso no final de semana, é justo que a gente faça com que o transporte seja gratuito no final de semana e no feriado.”
Cronograma e impacto fiscal Conforme informado pela Secom, as novas regras para alocação de recursos passam a valer a partir da Lei Orçamentária Anual de 2027. A exposição de motivos da PEC aponta que a mudança não gera novos gastos primários nem compromete as metas fiscais, visto que o remanejamento ocorre dentro do teto de emendas parlamentares impositivas já vigente.
