A Advocacia-Geral da União enviou nesta 3ª feira (6.out.2026) uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal solicitando o indeferimento dos pedidos apresentados por entidades do setor de apostas, defendendo a manutenção integral da proibição das bets no território nacional. O documento foi protocolado junto ao ministro Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade que contesta a Medida Provisória 1.394 de 2026, assinada pelo presidente Lula em 25 de setembro para proibir o jogo do Tigrinho, cassinos virtuais e plataformas de apostas esportivas, além de vetar publicidade, oferta e intermediação de loterias de quota fixa.
Reação do setor e contestações judiciais Diante do veto governamental, organizações como a Associação Nacional de Jogos e Loterias e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável recorreram ao STF exigindo a suspensão da medida ou a concessão de um prazo de transição de seis meses.
Emissoras de rádio e televisão, representadas pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão, também ingressaram com ações judiciais alegando prejuízos financeiros decorrentes do cancelamento de contratos publicitários firmados anteriormente.
Clubes de futebol e impactos esportivos Diversas equipes de futebol profissional, incluindo Flamengo, São Paulo, Ponte Preta, Guarani, Portuguesa, Vitória, Botafogo, Cruzeiro, Fluminense e outros 14 clubes, acionaram o tribunal. As agremiações solicitaram prazos de adaptação de até um ano, apontando o risco de paralisação do Campeonato Brasileiro e prejuízos ao financiamento de categorias de base, modalidades olímpicas, paralímpicas e futebol feminino, argumentando que a modalidade é protegida por ser patrimônio cultural nacional.
Impactos na saúde pública e na economia Na argumentação enviada ao Supremo, a AGU destacou dados do Sistema Único de Saúde que apontam um crescimento de 140% nos atendimentos relacionados a transtornos de jogo patológico e mania de apostas entre 2018 e 2025. Um levantamento do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde dimensionou os custos sociais anuais em R$ 30,6 bilhões, estimando que 1,4 milhão de cidadãos enfrentam problemas com o vício.
No âmbito financeiro, o estudo do Comsefaz indicou uma retirada líquida de R$ 62,5 bilhões da renda das famílias brasileiras em 2025, enquanto a Confederação Nacional do Comércio calculou que R$ 143 bilhões deixaram de circular no varejo entre 2023 e 2026, impulsionando a inadimplência entre jovens adultos de 18 a 24 anos. O relatório também apontou que a plataforma oficial de autoexclusão registrou mais de 1,29 milhão de cadastros, sendo que 36,41% dos usuários buscavam conter perdas financeiras descontroladas.
Segurança pública e apoio popular O órgão federal enfatizou que investigações revelaram a utilização de sites de apostas por organizações criminosas, como o Primeiro Comando da Capital e o Comando Vermelho, para a lavagem de dinheiro proveniente do narcotráfico e da corrupção. A AGU declarou que o custo para a criação de sites clandestinos é “irrisório, irrisório diante do custo estatal de sua remoção”.
Por fim, a manifestação utilizou dados de uma pesquisa Datafolha de outubro de 2026, que revelou que 78% da população brasileira apoia o banimento das bets e cassinos virtuais. A instituição reforçou que a Constituição Federal assegura à União a prerrogativa de criar ou extinguir loterias, ressaltando que as empresas do ramo não possuem direito adquirido a um regime jurídico específico.
