A Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado deu aval, no dia 2 de setembro, ao projeto de lei que define a inflação oficial como limite máximo para os reajustes anuais das tarifas de energia elétrica no Brasil. O texto, que agora segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos, também institui medidas de contenção de alta tarifária voltadas à Região Norte.
Novas regras para tarifas elétricas
Pelo Projeto de Lei 170 de 2026, a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) passa a ter a obrigação de adotar uma metodologia ou índice unificado para todo o país, suprindo a atual lacuna de um critério nacional padronizado para os aumentos do setor.
O texto determina que o índice oficial de inflação ao consumidor funcione como o teto para as correções anuais, permitindo exceções apenas mediante justificativa formal. As diretrizes buscam assegurar previsibilidade e moderação nos preços, respeitando o equilíbrio dos contratos das concessionárias e as particularidades regionais.
Disparidade de preços e punições
Durante a tramitação, o relator da matéria, senador Chico Rodrigues (PSB-RR), apontou a discrepância entre a média brasileira e os índices aplicados em Estados específicos. Segundo ele, a Aneel autorizou um aumento médio de 24,13% para o Estado em 2026, enquanto a projeção para os reajustes no fornecimento de energia elétrica no país era de 8%, diante de uma inflação estimada em 3,9%.
Caso as empresas distribuidoras apliquem taxas superiores ao limite estipulado sem a devida fundamentação, a proposta prevê a possibilidade de suspensão dos contratos vigentes.
Regime especial na Região Norte
A iniciativa estabelece um marco regulatório diferenciado para os Estados nortistas por um período mínimo de 10 anos. O objetivo é proteger famílias de baixa renda e o setor produtivo contra saltos tarifários abruptos, compensando os impactos de um histórico de prestação de serviço mais cara e vulnerável.
Durante a discussão, o senador Jaime Bagattoli (PL-RO) afirmou que municípios de Estados que não eram interligados ao Sistema Interligado Nacional dependiam de geradores a diesel, o que encarecia o fornecimento de energia.
A regulamentação complementar ficará a cargo da Aneel. Inicialmente focado em Roraima por iniciativa do ex-senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), o escopo foi ampliado pelo relator para abranger toda a região.
Alívio financeiro para Roraima
O texto contempla ainda um mecanismo voltado especificamente a Roraima. O relator acatou emenda do senador Dr. Hiran (PP-RR) para direcionar verbas da Conta de Desenvolvimento Energético — fundo setorial — ao abatimento das contas de luz locais.
Esses montantes derivam de repactuações do Uso de Bem Público, nas quais empresas hidrelétricas renegociam débitos com o governo pelo uso de recursos hídricos. A estratégia visa mitigar o isolamento energético estadual e diminuir a dependência de usinas termelétricas, reconhecidas pela geração mais onerosa.
Tramitação legislativa
A proposta tramita na Comissão de Assuntos Econômicos em caráter terminativo. Caso receba aval do colegiado, o texto poderá seguir diretamente para análise da Câmara dos Deputados, a menos que haja interposição de recurso para votação no Plenário do Senado. Para virar lei, o projeto ainda precisa passar por ambas as Casas do Congresso Nacional e receber a sanção presidencial.
