Um projeto em tramitação na Câmara dos Deputados pretende impor novas exigências de transparência e segurança para redes sociais, aplicativos e páginas da internet que publicam ofertas de trabalho. O texto busca frear golpes de recrutamento e o tráfico de pessoas no ambiente digital.

Critérios para plataformas

A medida abrange ferramentas tecnológicas com mais de 1 milhão de usuários ativos por mês no território nacional, mesmo que a sede da empresa fiquem no exterior. A autoria da iniciativa é da deputada Ana Paula Lima (PT-SC).

Tecnologia e revisão humana

Pelo texto, as companhias precisarão utilizar ferramentas automatizadas para detectar indícios de aliciamento. São apontados como sinais de alerta propostas com salários desproporcionais ou que não exijam qualificações para ocupações no exterior. As situações sinalizadas precisarão passar por verificação humana.

Adicionalmente, o texto veda o impulsionamento de vagas de emprego fundamentado em fatores como gênero, raça, idade ou deficiência. Caso anúncios fraudulentos continuem ativos após notificação, as empresas poderão responder pelos prejuízos causados.

Penalidades e destino das multas

O descumprimento das normas pode resultar em advertência, aplicação de multa e até na paralisação temporária das atividades no país por um período de até 180 dias, por determinação judicial.

Os recursos financeiros obtidos por meio das multas seriam direcionados ao Fundo Nacional Antidrogas e ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Próximos passos

A matéria passará pela análise das comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Comunicação, de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O texto segue o rito conclusivo nas comissões. Para que passe a valer como legislação, a proposta ainda precisa de aval da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.