O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) classificou a decisão do governo federal de encerrar as operações das empresas de apostas no Brasil como uma grave quebra das normas vigentes no país.
Impacto nos investimentos e na economia
O posicionamento da entidade foi divulgado após o anúncio oficial do fim das atividades do setor. O órgão argumenta que a medida “coloca em risco uma atividade econômica que, desde janeiro de 2025, opera sob autorização, fiscalização e regras definidas pelo governo federal”.
As companhias do setor realizaram aportes financeiros expressivos, contrataram colaboradores, criaram novas tecnologias, firmaram parcerias e quitaram taxas para atender às exigências legais. O instituto ressalta que “encerrar esse mercado pouco tempo depois de sua implementação produzirá impactos econômicos e jurídicos significativos e comprometerá os avanços obtidos na formalização e no controle de uma atividade que já existia no País.”
Crescimento das plataformas ilegais
Outro ponto de alerta levantado pela entidade envolve a migração dos usuários para o mercado paralelo. Dados da LCA Consultores em parceria com o Instituto Locomotiva indicam que uma fatia expressiva dos palpites virtuais já acontece em ambientes sem regulamentação.
Conforme o documento, “segundo a consultoria, o encerramento da oferta legal tende a deslocar parcela relevante dessa demanda para operadores ilegais, que não estão submetidos às mesmas obrigações das empresas autorizadas. A medida também elimina, para os consumidores que migrarem para a ilegalidade, o acesso a mecanismos de proteção previstos no ambiente regulado, como identificação, reconhecimento facial, limites, monitoramento de transações, autoexclusão e ferramentas de Jogo Responsável”.
Prejuízos aos cofres públicos e segurança jurídica
Além de perder o controle sobre o monitoramento financeiro dos apostadores, o Estado também enfrentará perdas bilionárias na arrecadação de tributos. As projeções apontam que o rombo pode alcançar até R$ 73 bilhões nos próximos anos.
O risco de processos contra a União também é real, visto que cada companhia regulamentada investiu milhões em outorgas de cinco anos. O IBJR reforça que “há ainda um impacto sobre a segurança jurídica. As empresas autorizadas pagaram outorgas de R$ 30 milhões, com validade de cinco anos, e estruturaram suas operações a partir das autorizações concedidas pelo próprio poder público. Considerando apenas as outorgas pagas, a LCA calcula que o risco jurídico para o Governo Federal parte de pelo menos R$ 2,55 bilhões, sem considerar investimentos, contratos e outras obrigações assumidas pelas empresas.”
Por fim, as empresas defendem que a solução para os desafios do setor envolve o aprimoramento das leis e o endurecimento da fiscalização, em vez da extinção completa do mercado legalizado.
