Projeto de Lei de Minerais Críticos Gera Elogios e Críticas no Brasil Novo PL que estabelece política para minerais críticos é elogiado por mineradoras, mas gera descontentamento entre municípios impactados pela mineração. O Senado brasileiro aprovou, na última quarta-feira (2), um projeto de lei que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. A proposta, que prevê até R$ 7 bilhões em incentivos para projetos relacionados a esses minerais, foi bem recebida pelas empresas do setor, mas gerou descontentamento entre os municípios onde ocorrem atividades de mineração.
Novidades e Implicações do Projeto de Lei
O PL 2780 de 2024, relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), introduz diversas inovações relevantes. Entre elas, destaca-se a criação de um fundo para financiar projetos por meio de investimentos privados e um aporte de R$ 2 bilhões do governo federal. Além disso, um conselho, predominantemente composto por representantes do governo, será responsável por homologar mudanças no controle societário de empresas e operações internacionais. O projeto também inclui um programa de benefícios fiscais que pode chegar a R$ 5 bilhões.
Apoio e Críticas ao Projeto
Durante a votação, que foi simbólica, o texto recebeu apoio não apenas da base governista, mas também da oposição. A senadora Tereza Cristina (PP-MS) enfatizou que o projeto representa uma oportunidade de prosperidade para o Brasil. O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) elogiou a proposta, considerando-a um avanço para a regulamentação do setor mineral e expressando a expectativa de colaborar com o governo na implementação das diretrizes. Por outro lado, a Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (AMIG Brasil) reconheceu os avanços, mas levantou preocupações sobre a falta de garantias de que os investimentos permanecerão nas regiões onde a mineração ocorre. A entidade argumenta que, historicamente, as áreas afetadas pela mineração enfrentam os impactos negativos, enquanto os benefícios, como empregos qualificados, são frequentemente direcionados para outros locais.
Indústria e Incentivos à Transformação Mineral
Bruno Milanez, professor de geografia da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), avaliou que os incentivos oferecidos pelo PL são inadequados para promover a industrialização das terras raras no Brasil. Segundo ele, embora o texto propicie novas fontes de financiamento, as ferramentas para viabilizar a transformação mineral são limitadas. O especialista destaca que o PL pode direcionar recursos tanto para a extração quanto para o beneficiamento dos minerais, o que pode comprometer o financiamento da industrialização.
Fundo Garantidor e Benefícios Fiscais
O Fundo Garantidor da Atividade Mineral, criado pelo PL, terá um aporte de R$ 2 bilhões do governo e contará com contribuições obrigatórias das empresas do setor. Além disso, o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos prevê créditos fiscais que podem atingir 20% dos custos industriais, com um limite de R$ 1 bilhão por ano entre 2030 e 2034.
A Crítica ao Conselho Nacional de Industrialização
Outra inovação significativa do projeto é a formação do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), que apresenta uma composição criticada por senadores de diferentes partidos. Com 15 representantes do governo federal, o conselho terá a responsabilidade de homologar mudanças que possam afetar a segurança econômica do país. A AMIG Brasil expressou sua preocupação com a escassa representação dos municípios no colegiado, que pode impactar decisões sobre infraestrutura e meio ambiente.
Considerações Finais e Impactos da Mineração
O debate em torno do PL 2780 é complexo e reflete a necessidade de um equilíbrio entre os interesses do setor mineral e os direitos das comunidades afetadas. A AMIG Brasil também criticou a ausência de mudanças nas regras da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), que, segundo a entidade, deveria ser adaptada para considerar os impactos da exploração nos municípios. Com reservas de terras raras que somam cerca de 21 milhões de toneladas, o Brasil possui a segunda maior reserva do mundo, atrás apenas da China. No entanto, a produção nacional representa menos de 1% do consumo global. O Brasil, portanto, se encontra em uma posição estratégica em um mercado em expansão, que está em disputa entre potências como China e Estados Unidos, especialmente nas áreas de tecnologia e energia sustentável.
