O Tribunal de Contas da União identificou falhas de transparência e ausência de regras minuciosas na definição dos valores dos combustíveis comercializados pela Petrobras no mercado interno. Durante a análise da Estratégia Comercial de Diesel e Gasolina da companhia, o órgão fiscalizador concluiu que a regulamentação interna da estatal ainda peca pela falta de especificações e concedeu um prazo de 120 dias para a reestruturação do documento.
Exigência de critérios sobre o CAC
Anteriormente, o colegiado já havia exigido que a petroleira formalizasse uma diretriz interna especificando a execução de sua política de referência. Embora a norma tenha sido lançada conforme a ordem, os ministros cobram a inclusão explícita das diretrizes empregadas na formulação do Custo Alternativo do Cliente.
O CAC funciona como a principal referência na precificação dos combustíveis comercializados pela empresa. Esse indicador mede o valor das principais opções de abastecimento disponíveis aos compradores no mercado, a exemplo de concorrentes diretos ou mercadorias substitutas.
Tramitação e histórico da política
O modelo comercial da companhia foi avaliado em uma reunião fechada realizada após o plenário. A deliberação do tribunal acabou tornada pública logo em seguida.
A ECDG atua como a diretriz que direciona a formulação dos valores cobrados pelo diesel e pela gasolina nas refinarias nacionais. A estrutura vigente foi validada pela alta cúpula da petroleira em maio de 2023, substituindo o formato anterior.
Divergência sobre o sigilo empresarial
Por sua vez, a diretoria argumenta que a publicidade integral de metodologias e parâmetros, tais como o CAC e o Valor Marginal, concederia margem de vantagem aos rivais e importadores, facilitando a elaboração de estimativas preditivas sobre futuras oscilações de valores.
Em contrapartida, o tribunal sustenta que, por ser uma companhia de capital misto sob controle da União e com forte relevância na economia nacional, a empresa precisa seguir preceitos de clareza e a Lei de Acesso à Informação.
Encaminhamentos e próximos passos
Para contornar o impasse, a corte sugeriu que a empresa ajuste o regulamento de preços para evidenciar quais trechos podem vir a público, exigindo fundamentação técnica estrita apenas para os elementos que exijam sigilo comercial.
Por fim, o tribunal ordenou que os setores técnicos examinem as justificativas de confidencialidade apresentadas pela companhia nas etapas seguintes, visando assegurar que as futuras deliberações da corte possam ser integralmente acessíveis à sociedade.
